1913-07-19 - Lei 77 - Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central

Regula a situação dos juízes que em 30 de Junho de 1913 se encontrassem no respectivo quadro sem exercício e com vencimento.

1913-07-19 - Portaria 23 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 23, mandando observar várias disposições com relação ao abôno dos vencimentos dos funcionários a que se referem a lei de 14 de Junho de 1913 e a portaria regulamentar de 17 do mesmo mês

1913-07-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 26, que organizou os serviços da Direcção Geral de Agricultura

1913-07-19 - Lei 78 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Agrupa em duas classes as diferentes comarcas do ultramar e regula a nomeação dos respectivos magistrados judiciais e do Ministério Público.

1913-07-19 - Lei 79 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Autoriza a Câmara Municipal de Lourenço Marques a adjudicar em hasta pública a construção duma rêde de esgotos e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas.

1913-07-19 - Portaria 24 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Portaria n.º 24, mandando que, quando fôr autorizada, para o continente ou ilhas adjacentes, a importação de milho exótico com redução de direito pautal, essa autorização seja transmitida telegráficamente para as colónias, a fim dessa redução poder ser logo utilizada para o milho a exportar pelos agricultores coloniais