Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.

Decreto-Lei 123/2025

de 21 de novembro

O Programa do XXV Governo Constitucional tem como visão a existência de habitação de qualidade para todos, com reforço decisivo da oferta de habitação privada, pública e cooperativa, a fim de se inverter a tendência de crescimento de preços muito acima da evolução do rendimento dos portugueses.

No mesmo sentido, no âmbito da oferta de habitação pública, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente o conjunto das três vertentes de investimento da Componente 02

, prevê a comparticipação de 26 000 habitações destinadas às famílias carenciadas (RE-C02-i01), a criação de mais de 4600 alojamentos para Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (RE-C02-i02) e a disponibilização, para arrendamento a preços acessíveis, de 3500 habitações do Parque Público de Habitação a Custos Acessível (RE-C02-i05).

Contudo, atendendo a que, designadamente, (i) por força da realização do diagnóstico de carência habitacional realizado pelos municípios ao abrigo do 1.º DireitoPrograma de Apoio ao Acesso à Habitação, criado pelo Decreto Lei 37/2018, de 4 de junho, se concluiu que o número de famílias em situação habitacional indigna (120 000) ultrapassa largamente as metas do PRR acima mencionadas, que (ii) o número de candidaturas apresentadas até 1 de abril de 2024, ao abrigo do programa destinado às famílias carenciadas (RE-C02-i01), excedeu a meta respetiva em cerca de 33 000 habitações e que (iii) o número de operações para o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis (RE-C02-i05) excedeu a meta respetiva em 8160 operações, o Governo assumiu, no âmbito do Plano Construir Portugal, o compromisso de reforçar o financiamento necessário para a viabilização do desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no âmbito do PRR.

O XXIV Governo Constitucional adotou um conjunto de medidas de carácter estratégico que se concretizam, designadamente, nas decisões de aprovar o desenvolvimento do Novo Aeroporto de Lisboa, de concluir os estudos relativos (i) à ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid e (ii) à terceira travessia do rio Tejo, bem como de determinar a realização dos estudos e a concretização de um conjunto de projetos rodoviários prioritáriosplasmadas, respetivamente, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024, de 27 de maio, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2024, de 27 de maio e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março, às quais acrescem outras medidas de requalificação urbanística de áreas estratégicas da Área Metropolitana de Lisboa.

A concretização da política e dos investimentos públicos acima mencionados, exigirão a contratação e a fixação em território nacional de uma quantidade acrescida de trabalhadores do setor da construção civil, para os quais será necessário criar condições de alojamento.

A esse propósito, o Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada, celebrado a 1 de abril de 2025, entre as Confederações Empresariais, na qual se inclui a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário e um conjunto de entidades públicas, designadamente a DireçãoGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros do Sistema de Segurança Interna e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., prevê a integração digna dos trabalhadores estrangeiros, nomeadamente através da disponibilização de alojamento condigno, que garanta a sua segurança, saúde e bemestar.

No entanto, considerando a carência de oferta habitacional atual, a disponibilização de um alojamento condigno para os trabalhadores da construção civil a curto e a médio prazo, depende, necessariamente, da criação de um novo modelo de alojamento, mais rápido, simplificado e de carácter temporário, sob pena da proliferação de situações de precariedade e de sobrelotação, sendo imperativo salvaguardar, em todos os momentos, o direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 59.º da Constituição.

Contudo, o regime jurídico aplicável ao alojamento temporário dos trabalhadores da construção civil, plasmado no Decreto 46 427, de 10 de julho de 1965, encontra-se profundamente ultrapassado por força da evolução técnica do setor da construção civil, dos novos requisitos em matéria de salubridade, privacidade e conforto das edificações e da legislação relacionada com (i) o licenciamento de operações urbanísticas, (ii) a construção civil e (iii) a segurança e saúde no trabalho.

Assim, importa atualizar o regime jurídico aplicável ao alojamento temporário dos trabalhadores da construção civil, o que passará, desde logo, por clarificar que sempre que seja necessário executar obras para assegurar o alojamento temporário dos mesmos, estas não devem ser sujeitas aos procedimentos de controlo prévio previstos no Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, sendo a base de vida equiparável a uma instalação satélite do estaleiro da construção que serve.

Todavia, a isenção acima referida não dispensa a elaboração de projetos de arquitetura e de especialidades, em conformidade com as exigências técnicas da legislação vigente, nem, designadamente, o cumprimento do regime jurídico aplicável às áreas protegidas classificadas, aos sítios da Rede Natura 2000, às zonas especiais de conservação, às zonas de proteção especial, às zonas de proteção dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação, às áreas inseridas na Reserva Ecológica Nacional e na Reserva Agrícola Nacional e as áreas integradas em domínio público e abrangidas por servidões administrativas.

Adicionalmente, cumpre salvaguardar que esta vertente de celeridade e simplificação não prejudica o rigor na definição e verificação das condições de instalação e de funcionamento destes alojamentos, a fim de se garantir o cumprimento das exigências de habitabilidade digna e da necessidade de compatibilização da vivência comum com o respeito pela individualidade e privacidade de cada um.

Por outro lado, importa aproximar o regime jurídico do alojamento temporário dos trabalhadores da construção civil ao regime jurídico dos estaleiros da construção-o Decreto Lei 273/2003, de 29 de outubro, resultante da transposição da Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho de 1992,-uma vez que, apesar de o presente diploma não ter em vista regular as condições de instalação, organização e funcionamento dos estaleiros, a verdade é que os estaleiros e o alojamento temporário se complementam no seio da realização das obras de construção civil, devendo ser objeto de uma disciplina complementar e concertada entre si.

Neste contexto, cumpre esclarecer ainda que o alojamento temporário dos trabalhadores da construção civil pode revestir diversas tipologias, que se distinguem entre si em função da natureza das edificações, das características dos espaços e do nível de adaptação necessário, devendo obedecer a um conjunto de requisitos a montante e a jusante da sua implantação, relacionados com a sua instalação, localização, duração e remoção.

A montante, as principais alterações prendem-se com o estabelecimento de regras quanto à escolha da localização e à capacidade do alojamento temporário, e com a obrigatoriedade (i) de elaboração e aprovação de um plano com a informação relevante acerca do alojamento temporário, (ii) de realização de uma vistoria prévia à utilização do mesmo, (iii) de elaboração de um regulamento interno que visa disciplinar a utilização do alojamento temporário e (iv) de prestação de uma caução destinada a garantir a integridade das instalações do alojamento temporário dos trabalhadores da construção em edifícios adaptados e em edificações provisórias, bem como a remoção das mesmas.

A jusante, estabeleceu-se, designadamente, um prazo máximo para a utilização do alojamento temporário pelos trabalhadores deslocados e a regra de que se deve proceder à reposição da situação anterior à instalação das mesmas em edifícios adaptados e em edificações provisórias.

Por fim, apesar de se estabelecer que o alojamento temporário deve garantir condições de segurança e saúde, promover condições dignas de trabalho e respeitar a privacidade e o direito ao descanso dos trabalhadores, optou-se por regular em portaria as normas e especificações técnicas aplicáveis ao alojamento temporário para trabalhadores da construção civil, relacionadas com a adequação ao uso, segurança, salubridade, conforto, instalações técnicas e os impactos da instalação do alojamento temporário na área envolvente, por força do carácter mais técnico e denso destas disposições.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação 1-O presente decretolei estabelece os principais requisitos e prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados que executem trabalhos de construção de edificações e outros no domínio da engenharia civil, bem como o procedimento prévio à sua utilização e o regime de fiscalização aplicável, incluindo o regime de responsabilidade contraordenacional.

2-Os trabalhos mencionados no número anterior incluem as obras de construção, alteração, ampliação, reconstrução, conservação ou demolição de edificações, trabalhos de remodelação dos terrenos e os trabalhos previstos nas alíneas a) a j) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 273/2003, de 29 de outubro, que estabelece as regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis.

3-O presente decretolei aplica-se a todas as entidades dos setores privado, cooperativo e social, à administração pública central, regional e local, aos institutos públicos e demais pessoas coletivas de direito público.

4-O presente decretolei prevalece sobre quaisquer instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando disponha em sentido mais favorável para os trabalhadores deslocados.

Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente decretolei considera-se:

a)

, modalidade de alojamento temporário, adstrito a uma determinada obra, destinado, exclusivamente, a fins habitacionais, a atender a necessidades específicas de alojamento dos trabalhadores deslocados afetos a essa obra, abrangendo os edifícios ou parte destes e demais instalações, logradouros e outras áreas de terreno situadas no interior do respetivo prédio; b)

(coordenador de segurança em obra), a pessoa singular ou coletiva, nomeada pelo dono da obra, que executa, durante a realização da obra, as tarefas de coordenação em matéria de segurança e saúde, incluindo, sem limitar, a validação técnica do plano do alojamento temporário, a vistoria inicial e as auditorias internas; c)

, a pessoa singular ou coletiva por conta de quem a obra é realizada, ou o concessionário relativamente a obra executada com base em contrato de concessão de obra pública; d)

, a pessoa singular ou coletiva que, no estaleiro, tem trabalhadores ao seu serviço, incluindo trabalhadores temporários ou em cedência ocasional, para executar a totalidade ou parte da obra. Pode ser a entidade executante (empreiteiro e ou subempreiteiro) ou ainda o dono da obra, se este for simultaneamente a entidade executante; e)

, a pessoa singular ou coletiva, que se encontre habilitada pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), a exercer a atividade da construção nos termos da Lei 41/2015, de 3 de junho, na sua redação atual, que executa a totalidade da obra, ao abrigo de um contrato de empreitada; f)

, a pessoa singular ou coletiva, que se encontre habilitada pelo IMPIC, I. P., a exercer a atividade da construção nos termos da Lei 41/2015, de 3 de junho, na sua redação atual, que executa a totalidade ou parte da obra, de acordo com os requisitos técnicos do projeto aprovado e as disposições legais ou regulamentares aplicáveis, a qual pode ser simultaneamente o dono da obra, ou outra pessoa habilitada a exercer a atividade de empreiteiro de obras públicas ou particulares, que esteja obrigada, mediante contrato de empreitada com aquele, a executar a totalidade ou parte da obra; g)

, os locais onde se efetuam obras, bem como os locais onde, durante as obras, se desenvolvem atividades de apoio direto às mesmas; h)

, imóvel cuja localização relativamente à obra permite um fácil acesso ao local da obra; i)

, trabalhos de construção, alteração, ampliação, reconstrução, conservação ou demolição de edificações, de remodelação de terrenos e outros no domínio da engenharia civil, incluindo os trabalhos previstos nas alíneas a) a j) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 273/2003, de 29 de outubro; j)

, o profissional que organiza, desenvolve, coordena, controla as atividades de prevenção e proteção contra riscos profissionais e realiza, designadamente, as inspeções regulares do alojamento temporário; l)

, o trabalhador do setor da construção civil, com título válido para exercício da respetiva atividade profissional em Portugal, que, em virtude do local de execução da obra, determinado pelo empregador no âmbito da relação laboral, recorre ao alojamento temporário durante a execução da obra, por não poder regressar diariamente à sua residência habitual, por força da verificação de uma das seguintes circunstâncias:

i) O tempo médio diário de deslocação de ida e de volta entre o estaleiro temporário ou móvel e a sua residência habitual, nos meios de transporte disponíveis, é igual ou superior a duas horas, em circunstâncias normais e previsíveis ou;

ii) A distância entre o estaleiro temporário ou móvel e a sua residência habitual, pelos itinerários rodoviários normalmente utilizados, é superior a 50 km por trajeto, ou superior a 100 km no total diário de ida e volta, ou

iii) O estaleiro temporário ou móvel está situado em área remota ou de difícil acesso, onde não existe transporte público. m)

, o conjunto independente formado pelos compartimentos necessários à função de alojamento dos trabalhadores deslocados, nos termos a definir pela portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º

Artigo 3.º

Princípios O alojamento temporário deve:

a) Respeitar todas as exigências em matéria de segurança e saúde;

b) Ser afeto, em exclusivo, a fins habitacionais;

c) Contribuir para a promoção de condições dignas de trabalho;

d) Respeitar os direitos fundamentais do trabalhador deslocado, em particular a sua privacidade e a reserva da sua vida pessoal, a igualdade e não discriminação, bem como o seu direito ao descanso.

Artigo 4.º

Disponibilização de alojamento temporário 1-Sem prejuízo das normas legais e regulamentares aplicáveis, incluindo do disposto nos artigos 270.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do disposto em contrato de trabalho, o empregador pode substituir o pagamento do custo do alojamento dos trabalhadores deslocados pela disponibilização de alojamento temporário aos mesmos, se estes manifestarem, por escrito, a sua concordância.

2-O alojamento temporário deve alojar trabalhadores deslocados afetos exclusivamente à execução de uma determinada obra.

Artigo 5.º

Obrigações do empregador 1-Compete ao empregador disponibilizar o alojamento temporário aos trabalhadores deslocados nos termos do n.º 1 do artigo anterior e suportar todos os custos ou despesas diretamente relacionadas com o mesmo, incluindo os custos relativos à manutenção técnica, serviços, utilização ou obras no alojamento, bem como nos dispositivos nele incorporados.

2-Para efeitos do disposto no número anterior, o empregador não pode deduzir do salário ou de qualquer outra remuneração dos trabalhadores deslocados, quaisquer montantes relacionados com o alojamento temporário.

3-O empregador é responsável por adotar as diligências necessárias com vista a garantir, designadamente, o seguinte:

a) Condições adequadas ao descanso, à saúde e à higiene dos trabalhadores deslocados, nos termos a definir na portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º;

b) Condições mínimas de ventilação, iluminação, segurança e conforto, nos termos a definir pela portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º;

c) A prestação dos seguintes serviços essenciais, nos termos a definir pela portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º, nomeadamente:

i) Serviço de fornecimento de água;

ii) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;

iii) Serviço de fornecimento de energia elétrica;

iv) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;

v) Serviço de comunicações eletrónicas;

vi) Serviço postal;

vii) Serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos;

viii) Serviço de transporte de passageiros;

d) A resolução das desconformidades identificadas, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 26.º 4-O empregador é ainda responsável, designadamente, por:

a) Escolher o tipo de alojamento temporário a disponibilizar, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º;

b) Garantir o cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 10.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no n.º 1 do artigo 21.º, caso corresponda à entidade executante;

c) Elaborar um regulamento interno, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 20.º;

d) Garantir a realização das inspeções de forma regular, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 23.º;

e) Submeter o alojamento temporário a auditorias externas, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 24.º;

f) Assegurar que são prestadas informações relevantes acerca do modo de utilização do alojamento temporário e das respetivas inspeções e auditorias, aos trabalhadores deslocados, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 27.º, bem como outras informações solicitadas pelos mesmos;

g) Realizar sessões de formação periódica, dirigidas aos trabalhadores deslocados, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 27.º Artigo 6.º Obrigações do trabalhador deslocado O trabalhador deslocado deve:

a) Utilizar o alojamento temporário em conformidade com o regulamento interno mencionado no n.º 1 do artigo 20.º e as instruções transmitidas pelo empregador;

b) Velar pela conservação e boa utilização das instalações do alojamento temporário, incluindo ao nível da higiene, da segurança, bem como do funcionamento dos equipamentos incorporados;

c) Reportar as anomalias e deficiências identificadas ao responsável pela supervisão da limpeza e manutenção mencionado no n.º 2 do artigo 18.º ou ao empregador, em especial as que possam representar perigo grave e iminente para a saúde e segurança dos trabalhadores.

CAPÍTULO II

REQUISITOS DO ALOJAMENTO TEMPORÁRIO

SECÇÃO I

TIPOS E REQUISITOS GERAIS DO ALOJAMENTO TEMPORÁRIO

Artigo 7.º

Tipos de alojamento temporário 1-O alojamento temporário pode assumir as seguintes tipologias, que se distinguem em função da natureza das edificações, das características dos espaços e do nível de adaptação necessário:

a) Alojamento temporário em edificações provisórias, i. e., em edificações de construção ligeira ou modular, com natureza desmontável ou amovível, construídas ou montadas para serem utilizadas como alojamento durante a execução de uma obra;

b) Alojamento temporário em edifícios adaptados, i. e., em edifícios existentes inicialmente concebidos para usos não habitacionais e subsequentemente submetidos às alterações funcionais necessárias à sua utilização como alojamento durante a execução de uma obra;

c) Alojamento temporário em edifícios de habitação existentes, i. e., em edifícios previamente construídos e afetos ao uso habitacional, passíveis de utilização imediata, que não implicam alterações ao nível da sua composição, tipologia, estrutura e infraestruturas básicas.

2-Compete ao empregador escolher o tipo de alojamento temporário de forma fundamentada e em conformidade com o princípio da igualdade e não discriminação.

3-A decisão mencionada no número anterior deve ter por referência, designadamente, os seguintes aspetos:

a) As necessidades do projeto da obra em causa;

b) A duração da execução da obra ou do respetivo contrato de empreitada;

c) O número de trabalhadores deslocados a alojar;

d) A localização da obra e a existência de infraestruturas;

e) A disponibilidade de habitação na proximidade da obra;

f) As exigências legais e regulamentares aplicáveis.

4-O empregador pode disponibilizar na mesma obra mais do que um tipo de alojamento temporário, devendo, em qualquer caso, observar o disposto no n.º 2.

Artigo 8.º

Normas legais e regulamentares aplicáveis 1-O alojamento temporário deve respeitar as normas legais aplicáveis às seguintes áreas:

a) Às áreas sensíveis, incluindo às áreas protegidas classificadas ao abrigo do Decreto Lei 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, aos sítios da Rede Natura 2000, às zonas especiais de conservação e às zonas de proteção especial, classificadas nos termos do Decreto Lei 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, bem como às zonas de proteção dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação, definidas nos termos da Lei 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual;

b) Às áreas inseridas na Reserva Ecológica Nacional e na Reserva Agrícola Nacional, delimitadas, respetivamente, nos termos do disposto no Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual e no Decreto Lei 73/2009, de 31 de março, na sua redação atual;

c) Às áreas integradas em domínio público e abrangidas por servidões administrativas, incluindo servidões aeronáuticas, militares e rodoviárias, bem como servidões de linha férrea e sobre prédios confinantes ao domínio público ferroviário e sobre parcelas privadas de leitos ou margens de águas públicas delimitadas, respetivamente, nos termos do Decreto Lei 45987, de 22 de outubro de 1964, do Decreto Lei 45986, de 22 de outubro de 1964, da Lei 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual, do Decreto Lei 276/2003, de 4 de novembro, na sua redação atual e da Lei 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual.

2-O alojamento temporário deve respeitar as normas e especificações técnicas a prever em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da habitação e do trabalho, na qual devem ser previstas as condições dignas de alojamento, higiene, segurança e descanso.

3-As normas e especificações técnicas mencionadas no número anterior incidem, designadamente, sobre o seguinte:

a) Segurança estrutural do edificado;

b) Sistema construtivo;

c) Dimensionamento dos compartimentos;

d) Instalações e equipamentos;

e) Infraestruturas;

f) Segurança, salubridade e conforto;

g) Impactos da instalação do alojamento temporário na área envolvente, incluindo ao nível da saúde e da segurança, da sobrecarga nas infraestruturas e nos serviços públicos existentes.

Artigo 9.º

Localização do alojamento temporário 1-O alojamento temporário deve localizar-se, sempre que possível, dentro dos limites dos estaleiros temporários ou móveis.

2-O alojamento temporário deve, designadamente:

a) Ser instalado sobre terrenos salubres, que não contenham depósitos de despejos ou escorrências de águas sujas e/ou nocivas para a saúde, nas proximidades;

b) Estar afastado ou devidamente protegido do local da obra e dos locais que possam colocar em causa o descanso, a segurança e saúde dos trabalhadores deslocados.

3-Se não for possível garantir as condições previstas nos números anteriores, o alojamento temporário pode localizar-se num imóvel na proximidade do estaleiro, desde que a localização escolhida não implique, designadamente, o seguinte:

a) Deslocações diárias dos trabalhadores deslocados que comprometam o tempo de descanso;

b) A existência de obstáculos de difícil resolução no acesso a infraestruturas destinadas ao fornecimento de eletricidade e de água e que permitam ligação às redes de saneamento preexistentes.

4-Os requisitos previstos nos n.os 2 e 3 são objeto de regulamentação pela portaria mencionada no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 10.º

Capacidade do alojamento temporário 1-Cada alojamento temporário deve respeitar a capacidade máxima de alojamento a prever pela portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º 2-O alojamento temporário deve ser, preferencialmente, dividido em unidades funcionais de alojamento, cuja dimensão e características serão objeto de regulamentação pela portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º Artigo 11.º Duração do alojamento temporário 1-O alojamento temporário deve ser disponibilizado durante o período da execução da obra a que se encontra adstrito.

2-Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores deslocados não devem utilizar o alojamento temporário por um período contínuo superior a 36 meses.

3-Caso o período de execução da obra ultrapasse o prazo previsto no número anterior, os trabalhadores deslocados podem optar por permanecer no alojamento temporário ou solicitar ao empregador o pagamento dos custos relacionados com o seu alojamento, nos termos previstos nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como no respetivo contrato de trabalho.

SECÇÃO II

REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ALOJAMENTO TEMPORÁRIO EM EDIFICAÇÕES PROVISÓRIAS E EM EDIFÍCIOS ADAPTADOS

Artigo 12.º

Isenção de controlo prévio 1-A realização das obras necessárias à instalação do alojamento temporário em edificações provisórias e em edifícios adaptados não se encontra sujeita aos procedimentos de controlo prévio previstos no artigo 4.º do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE).

2-Sem prejuízo do disposto no número anterior, a instalação do alojamento temporário em edificações provisórias e em edifícios adaptados carece da elaboração dos respetivos projetos de arquitetura e de especialidades, por técnicos habilitados para o efeito e reconhecidos pelas respetivas associações públicas profissionais, em conformidade com as exigências da legislação vigente.

3-Os projetos de especialidades mencionados no número anterior incluem, pelo menos, os seguintes projetos:

a) Projeto de segurança estrutural;

b) Projeto de instalações elétricas;

c) Projeto de redes prediais de água e esgotos;

d) Projeto de águas pluviais;

e) Projeto de segurança contra incêndios em edifícios, que deve incluir plantas de emergência de acordo com a norma NP 4386-2014;

f) Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado.

4-Os projetos mencionados no n.º 2 devem ser preparados na fase de elaboração do plano de alojamento temporário mencionado no n.º 1 do artigo 16.º

Artigo 13.º

Realização das obras Compete à entidade executante realizar as obras necessárias à instalação do alojamento temporário em edificações provisórias e em edifícios adaptados.

Artigo 14.º

Caução 1-A entidade executante deve prestar uma caução ao dono da obra, caso sejam entidades distintas, destinada a garantir a integridade das instalações do alojamento temporário e a reposição da situação anterior à instalação das mesmas, nos termos previstos no artigo seguinte.

2-A caução prevista no número anterior deve ser prestada mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade da entidade executante, depósito em dinheiro ou segurocaução.

3-O montante da caução é igual ao valor constante dos orçamentos para execução e desmantelamento do alojamento temporário.

4-A caução mantém-se válida até à reposição da situação anterior à instalação do alojamento temporário, nos termos do artigo seguinte.

5-A caução pode ser parcialmente liberada, no montante correspondente ao orçamento de execução do alojamento temporário, na sequência da emissão da declaração de conformidade prevista no n.º 3 do artigo 19.º

6-Pode não ser exigida a prestação de caução, se for apresentado seguro da execução e do desmantelamento do alojamento temporário, emitido por entidade seguradora, que cubra o respetivo orçamento, ou declaração de assunção de responsabilidade solidária com a entidade executante, emitida por entidade bancária, pelo mesmo montante, desde que essa entidade apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em EstadoMembro da União Europeia, emitido pela entidade que nesse Estado exerça a supervisão seguradora ou bancária, respetivamente.

7-Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade executante deve apresentar o seguro ou a declaração de assunção de responsabilidade solidária ao dono da obra.

Artigo 15.º

Reposição da situação anterior 1-A entidade executante deve proceder à reposição da situação anterior à instalação do alojamento temporário em edificações provisórias e em edifícios adaptados, no prazo de 30 dias contado da data da conclusão da obra.

2-Em casos devidamente fundamentados nos quais, designadamente, se verifica uma elevada dimensão e complexidade técnica da instalação do alojamento temporário, o prazo previsto no número anterior é de 90 dias, desde que tal seja devidamente previsto no plano de alojamento temporário.

3-As despesas com a remoção e desmantelamento do alojamento temporário devem ser suportadas pela entidade executante.

4-Em caso de incumprimento dos prazos estipulados nos n.os 1 e 2, o dono da obra deve notificar a entidade executante, caso sejam entidades distintas, para proceder à reposição da situação anterior à instalação do alojamento temporário, num prazo razoável.

5-Mantendo-se a situação de incumprimento prevista no número anterior após o decurso do prazo previsto no mesmo número, compete ao dono da obra, diretamente ou por intermédio de terceiro, proceder à reposição da situação anterior à instalação do alojamento temporário, a expensas da entidade executante.

6-Para efeitos do disposto no número anterior, o dono da obra pode acionar a caução prevista no artigo anterior.

7-A receção provisória das obras pelo dono da obra não deve ocorrer enquanto não se proceder à reposição da situação anterior à instalação do alojamento temporário.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTO PRÉVIO À UTILIZAÇÃO DO ALOJAMENTO TEMPORÁRIO

Artigo 16.º

Planificação do alojamento temporário 1-No âmbito da fase de elaboração do plano de segurança e saúde para a execução da obra ou das fichas de procedimentos de segurança previstos nos artigos 11.º e 14.º do Decreto Lei 273/2003, de 29 de outubro, consoante o que for exigido, ou, caso a elaboração destes documentos não seja legalmente exigida, do contrato de empreitada, a entidade executante deve elaborar o plano de alojamento temporário.

2-O plano de alojamento temporário deve:

a) Incluir a informação mencionada no artigo seguinte;

b) Integrar, em anexo, o plano de segurança e saúde para a execução da obra, as fichas de procedimentos de segurança ou o contrato de empreitada, consoante aplicável;

c) Respeitar o disposto no presente decretolei e na portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º 3-O plano de alojamento temporário e as respetivas alterações devem ser aprovados parcial e integralmente pelo dono da obra, desde que este não tenha elaborado o plano de alojamento temporário e as respetivas alterações na qualidade de entidade executante, nos termos previstos no n.º 1.

4-Sempre que não houver lugar à aprovação parcial e integral do plano de alojamento temporário, nos termos previstos no número anterior, este, e as respetivas alterações, devem ser validados parcial e integralmente, ao nível técnico, pelo coordenador de segurança em obra.

5-O subempreiteiro pode sugerir, e a entidade executante pode promover, soluções alternativas às previstas no plano de alojamento temporário, desde que tal não implique a inobservância do previsto no presente diploma.

6-A aprovação e a validação parciais do plano de alojamento temporário mencionadas nos n.os 3 e 4, devem ocorrer após a elaboração dos elementos referidos nas alíneas a) a d) do artigo seguinte.

7-A aprovação e a validação integrais do plano de alojamento temporário mencionadas nos n.os 3 e 4, devem ocorrer após a elaboração de todos os elementos referidos no artigo seguinte.

8-A entidade executante só deve iniciar a implantação do alojamento temporário após a aprovação ou a validação parcial do plano de alojamento temporário, nos termos previstos nos n.os 3 e 4, consoante aplicável.

9-O dono da obra deve impedir que a entidade executante desrespeite o disposto no número anterior, caso sejam entidades distintas.

10-O dono da obra deve dar conhecimento, por escrito, do plano de alojamento temporário integralmente aprovado ou validado, nos termos previstos nos n.os 3 e 4, consoante aplicável, e das respetivas alterações, à entidade executante, caso sejam entidades distintas.

11-Após receber o plano de alojamento temporário nos termos do número anterior, a entidade executante deve dar conhecimento do mesmo a todos os intervenientes da obra.

12-O plano de alojamento temporário deve ser cumprido por todos os intervenientes na obra, devendo esta obrigação ser mencionada nos contratos celebrados com a entidade executante.

13-As plantas de emergência do projeto de segurança contra incêndios em edifícios, do plano de alojamento temporário, devem ser afixadas pela entidade executante, em local bem visível do estaleiro.

14-Nas situações em que o dono da obra deve comunicar previamente a abertura do estaleiro à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos previstos no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Lei 273/2003, de 29 de outubro, a comunicação referida deve incluir o plano de alojamento temporário.

15-Para efeitos do disposto no número anterior, as alterações ao plano de alojamento temporário devem ser comunicadas à ACT, no prazo máximo de 48 horas contados da data das respetivas aprovações.

Artigo 17.º

Plano de alojamento temporário O plano de alojamento temporário deve incluir, pelo menos, a seguinte informação:

a) A localização do alojamento temporário;

b) O número previsível de trabalhadores alojados;

c) O prazo para a instalação e utilização do alojamento temporário;

d) Os projetos de arquitetura e das especialidades, previstos no n.º 2 do artigo 12.º, se aplicável;

e) A declaração de conformidade mencionada no n.º 3 do artigo 19.º;

f) O plano de manutenção programada, mencionado no n.º 1 do artigo seguinte.

Artigo 18.º

Plano de manutenção programada 1-O plano de manutenção programada visa garantir o cumprimento dos padrões de salubridade, segurança e conforto das instalações e o funcionamento dos equipamentos, nos termos a definir pela portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º 2-O plano mencionado no número anterior deve incluir a nomeação de um responsável pela supervisão da limpeza e manutenção.

3-O responsável pela supervisão da limpeza e manutenção mencionado no número anterior deve, designadamente:

a) Manter registos acessíveis da limpeza e manutenção realizadas;

b) Verificar se foram respeitadas as condições mínimas de manutenção e limpeza do alojamento temporário, nos termos a definir na portaria referida no n.º 2 do artigo 8.º;

c) Comunicar ao empregador a ocorrência de qualquer desconformidade.

4-O empregador, a fim de dar cumprimento às suas obrigações, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, deve atuar com vista à resolução das desconformidades detetadas ou comunicadas nos termos da alínea c) do número anterior.

Artigo 19.º

Vistoria inicial 1-No prazo de 10 dias após a aprovação ou validação parciais do plano de alojamento temporário, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 16.º, consoante aplicável, ou a realização das respetivas obras, quando aplicável, o alojamento temporário é objeto de vistoria para verificação da conformidade com o plano de alojamento temporário, com o presente decretolei e com a portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º 2-A vistoria mencionada no número anterior, deve ser realizada pelo coordenador de segurança em obra.

3-Após a realização da vistoria, o técnico mencionado no número anterior deve emitir uma declaração de conformidade que ateste que o alojamento temporário respeita o plano de alojamento temporário, o presente decretolei e a portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º

Artigo 20.º

Regulamento interno 1-No prazo de 10 dias após a aprovação ou validação parciais do plano de alojamento temporário, o empregador deve elaborar um regulamento interno que preveja as regras de utilização do alojamento temporário.

2-Cada trabalhador deslocado deve aceitar expressamente, por escrito, os termos do regulamento interno mencionado no número anterior antes de iniciar a utilização do alojamento temporário.

Artigo 21.º

Utilização do alojamento temporário 1-O alojamento temporário só deve ser utilizado após a aprovação ou a validação integrais do plano de alojamento temporário, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º, consoante aplicável, e a elaboração e aceitação do teor do regulamento interno, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior.

2-O prazo fixado no contrato para a execução da obra não começa a correr antes de se verificarem as condições necessárias para a utilização do alojamento temporário mencionadas no número anterior.

CAPÍTULO IV

SUPERVISÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 22.º

Âmbito 1-O alojamento temporário está sujeito a supervisão e controlo, destinados a assegurar:

a) A conformidade do alojamento temporário com o disposto no presente decretolei, na portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º e no plano de alojamento temporário, designadamente para o efeito de prevenir os perigos e consequentes riscos que possam resultar para a saúde e segurança das pessoas;

b) O correto funcionamento das instalações e equipamentos que compõem o alojamento temporário;

c) A correção célere e eficaz das desconformidades identificadas.

2-A supervisão e o controlo previstos no número anterior incluem, designadamente, a realização de inspeções regulares nos termos previstos no artigo 23.º e de auditorias internas e externas nos termos previstos no artigo 24.º

Artigo 23.º

Inspeções regulares 1-O alojamento temporário deve ser sujeito a inspeções a realizar pelo técnico superior de segurança no trabalho.

2-As inspeções têm por objeto as instalações e equipamentos que compõem o alojamento temporário e destinam-se a assegurar o seu correto funcionamento e a sua normal utilização.

3-O empregador deve assegurar que as inspeções são realizadas regularmente, nos termos a definir na portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º

4-Cabe ao coordenador de segurança em obra, verificar se as inspeções são realizadas nos termos previstos no presente artigo e na portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º

Artigo 24.º

Auditorias internas e externas 1-O alojamento temporário deve ser objeto de auditorias internas a realizar pelo coordenador de segurança em obra, acompanhado por representante da entidade executante.

2-As auditorias internas devem ser realizadas semestralmente e visam avaliar a conformidade do alojamento temporário com o disposto no presente diploma, com a portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º e com o plano de alojamento temporário.

3-Sempre que legalmente exigido ou solicitado pelas autoridades competentes, o empregador deve submeter o alojamento temporário a auditorias externas a realizar por entidades certificadas.

4-Os relatórios das auditorias devem incluir, designadamente:

a) A identificação do objeto da auditoria;

b) As desconformidades detetadas;

c) As ações corretivas recomendadas;

d) O prazo para implementação das correções.

5-Os relatórios devem ser conservados e arquivados durante todo o período de utilização do alojamento temporário, estando disponíveis para consulta e fiscalização pelas autoridades competentes.

Artigo 25.º

Fiscalização 1-No que respeita ao alojamento temporário, compete à ACT fiscalizar os aspetos relacionados com as condições de trabalho, higiene, segurança e saúde dos trabalhadores, nos termos das competências que lhe são conferidas pela lei orgânica e demais legislação aplicável.

2-Para efeitos do disposto no número anterior, a ACT pode verificar o seguinte:

a) A conformidade do alojamento temporário com as normas laborais, de higiene e de segurança aplicáveis;

b) O correto funcionamento do alojamento temporário e respetivos equipamentos, sob o ponto de vista das condições de trabalho;

c) A identificação e correção das desconformidades que envolvam riscos para a saúde ou segurança dos trabalhadores.

3-No exercício dessa fiscalização, a ACT pode instaurar e conduzir os respetivos processos contraordenacionais nas matérias da sua competência, nos termos da lei laboral e regulamentar.

4-A fiscalização atribuída à ACT nos termos do presente artigo não prejudica a competência de outras entidades para fiscalizar outros aspetos do presente decretolei, nos termos da legislação aplicável.

5-Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando o alojamento temporário for instalado em desconformidade com o presente decretolei e com a portaria prevista no n.º 2 do artigo 8.º, podendo, designadamente, proceder à reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das respetivas obras ou trabalhos, nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 102.º do RJUE.

Artigo 26.º

Correção de anomalias e deficiências 1-O empregador, a fim de dar cumprimento às suas obrigações, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, deve atuar com vista à resolução das desconformidades detetadas ou que lhe forem comunicadas.

2-A implementação das medidas corretivas deve ser monitorizada e documentada pelo técnico superior de segurança no trabalho.

Artigo 27.º

Formação e sensibilização 1-O empregador deve assegurar que todos os trabalhadores estão informados e sensibilizados quanto ao modo de utilização do alojamento temporário e às inspeções e auditorias mencionadas nos artigos 23.º e 24.º 2-Para efeitos do disposto no número anterior, o empregador deve realizar sessões de formação periódica para os trabalhadores, com enfoque nas normas de segurança, saúde e conformidade ambiental.

Artigo 28.º

Contraordenações 1-Constitui contraordenação muito grave, imputável ao empregador, a prática dos seguintes factos:

a) A violação do disposto nos n.os 1 e 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 5.º;

b) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 10.º;

c) A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º;

d) A violação do disposto nos n.os 1, 8 e 11 do artigo 16.º;

e) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º;

f) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 23.º;

g) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 24.º 2-Constitui contraordenação grave, imputável ao empregador, a prática dos seguintes factos:

a) A violação do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º;

b) A violação do disposto no n.º 13 do artigo 16.º;

c) A violação do disposto no n.º 4 do artigo 18.º;

d) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 20.º;

e) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º;

f) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 27.º 3-Constitui contraordenação leve, imputável ao empregador, a prática dos seguintes factos:

a) A violação do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 5.º, in fine;

b) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 27.º 4-As contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com coimas, cujos montantes mínimos e máximos respeitam o disposto no artigo 554.º do Código do Trabalho.

5-Constitui ainda contraordenação o disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 98.º do RJUE, que é punível com coima graduada nos termos do n.º 6 do mesmo artigo.

Artigo 29.º

Regime da responsabilidade contraordenacional 1-O regime geral da responsabilidade contraordenacional consagrado nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho aplica-se, subsidiariamente, às infrações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo anterior, sem prejuízo das competências legais atribuídas nas regiões autónomas, aos respetivos órgãos e serviços regionais.

2-O processamento das contraordenações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo anterior, é regulado pelo regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual.

3-À contraordenação prevista no n.º 5 do artigo 28.º, aplica-se o disposto no RJUE.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 30.º

Disposições finais transitórias 1-Os alojamentos temporários projetados e existentes à data de entrada em vigor do presente decretolei devem adaptar-se às suas disposições no prazo máximo de 12 meses.

2-Até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 2 do artigo 8.º, os alojamentos temporários, o plano de alojamento temporário e os demais elementos previstos no presente decretolei devem respeitar as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 31.º

Norma revogatória 1-São revogados os artigos 15.º a 28.º do Decreto 46 427, de 10 de julho de 1965.

2-A norma prevista no número anterior produz efeitos com a entrada em vigor da portaria mencionada no n.º 2 do artigo 8.º

Artigo 32.º

Entrada em vigor O presente decretolei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2025.-Luís MontenegroJoaquim Miranda SarmentoMiguel Martinez de Castro Pinto LuzRosário Palma Ramalho.

Promulgado em 13 de novembro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 14 de novembro de 2025.

O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.

119779313

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-10-22 - Decreto-Lei 45986 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

  Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei nº 2078, de 11 de Julho de 1955, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos. Dispõe sobre: constituição das servidões licenciamento e participação de trabalhos e actividades nas zonas sujeitas a servidão, fiscalização e infracções.

• 1964-10-22 - Decreto-Lei 45987 - Ministério das Comunicações

  Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil - Revoga o Decreto n.º 19681.

• 1965-07-10 - Decreto 46427 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras.

• 1999-04-24 - Decreto-Lei 140/99 - Ministério do Ambiente

  Revê a transposição para a ordem jurídica interna de algumas directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitantes naturais e da fauna e flora selvagens.

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2003-10-29 - Decreto-Lei 273/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Junho.

• 2003-11-04 - Decreto-Lei 276/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Estabelece o novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.

• 2005-11-15 - Lei 54/2005 - Assembleia da República

  Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

• 2008-07-24 - Decreto-Lei 142/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 73/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

• 2009-09-14 - Lei 107/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

• 2015-04-27 - Lei 34/2015 - Assembleia da República

  Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

• 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação