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Portaria 1118/94, de 17 de Dezembro

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Sumário

Fixa as vagas para matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1994-1995, nos cursos de estudos superiores especializados em Administração Escolar e em Desenvolvimento Pessoal Social e Educação Cívica, da Escola Superior de Educação de Fafe.

Texto do documento

Portaria 1118/94
de 17 de Dezembro
Sob proposta da direcção da Escola Superior de Educação de Fafe, reconhecida pelo Decreto-Lei 441/88, de 30 de Novembro;

Tendo em conta o disposto no artigo 30.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro;

Em conformidade com o estabelecido na alínea h) do artigo 9.º do mesmo Estatuto, na redacção introduzida com a ratificação daquele diploma legal através da Lei 37/94, de 11 de Novembro:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que para o ano lectivo de 1994-1995 seja fixado em 40 o limite máximo de vagas para matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados em Desenvolvimento Pessoal Social e Educação Cívica e no de Administração Escolar, da Escola Superior de Educação de Fafe, criados pela Portaria 889/93, de 16 de Setembro.

Ministério da Educação.
Assinada em 24 de Novembro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63438.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-11-30 - Decreto-Lei 441/88 - Ministério da Educação

    Aprova a criação e o funcionamento da Escola Superior de Educação de Fafe e do curso de educadores de infância.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-16 - Portaria 889/93 - Ministério da Educação

    Autoriza a Escola Superior de Educação de Fafe a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico (2.º ciclo) - variante: Matemática e Ciências da Natureza e os cursos de estudos superiores especializados em Administração Escolar e em Desenvolvimento Pessoal e Social e Educação Cívica.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

    Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República

    ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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