Portaria 889/93
de 16 de Setembro
A requerimento da entidade instituidora da Escola Superior de Educação de Fafe, reconhecida como estabelecimento de ensino superior particular pelo Decreto-Lei 441/88, de 30 de Novembro;
Instruídos e analisados os respectivos processos e ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto, tendo em consideração o disposto nas Portarias 352/86, de 8 de Julho e 374/90, de 14 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É autorizada a Escola Superior de Educação de Fafe a ministrar os cursos a seguir indicados, de acordo com os planos de estudos publicados em anexo à presente portaria:
Curso de Professores do Ensino Básico (2.º ciclo) - variante: Matemática e Ciências da Natureza;
Curso de estudos superiores especializados em Administração Escolar;
Curso de estudos superiores especializados em Desenvolvimento Pessoal e Social e Educação Cívica.
2.º Pela conclusão dos cursos referidos no número anterior é conferido diploma de estudos superiores especializados.
3.º As habilitações mínimas que permitem o ingresso nos cursos atrás referidos são as legalmente fixadas, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno da Escola Superior de Educação de Fafe.
4.º O reconhecimento e autorização estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigatoriedade do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer em resultado da análise do processo que fundamentou a presente portaria, quer de futuras informações dos serviços de inspecção, de acordo com a legislação vigente.
Ministério da Educação.
Assinada em 17 de Agosto de 1993.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
ANEXO
Escola Superior de Educação de Fafe
Curso de Professores do Ensino Básico (2.º ciclo)
Variante: Matemática e Ciências da Natureza
(ver documento original)
Curso de estudos superiores especializados em Administração Escolar
(ver documento original)
Curso de estudos superiores especializados em Desenvolvimento Pessoal e Social e Educação Cívica
(ver documento original)
