Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento tecnológico.

Portaria 607/2025/2

A SPMS-Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, nos termos do artigo 2.º do Decreto Lei 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual.

A SPMS, E. P. E., identificou a necessidade de proceder à aquisição de serviços de desenvolvimento tecnológico para manutenção evolutiva/corretiva dos canais digitais do SNS24, pelo prazo de 28 meses, prevendo uma despesa no montante de 1 606 684,80 EUR (um milhão e seiscentos e seis mil e seiscentos e oitenta e quatro euros e oitenta cêntimos), a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a realizar nos anos económicos de 2025, de 2026 e de 2027.

A promoção do procedimento précontratual adequado àquela aquisição e a realização de despesa em mais de um ano económico para suportar os encargos decorrentes do contrato que vier a ser celebrado necessitam da competente autorização.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1-Fica a SPMS, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 606 684,80 EUR (um milhão e seiscentos e seis mil e seiscentos e oitenta e quatro euros e oitenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de desenvolvimento tecnológico para manutenção evolutiva/corretiva dos canais digitais do SNS24.

2-Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2025:

186 758,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026:

688 579,20 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027:

731 347,20 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3-A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4-Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da SPMS, E. P. E.

15 de outubro de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.-23 de outubro de 2025.-O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

319692798

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2010-03-22 - Decreto-Lei 19/2010 - Ministério da Saúde

  Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., que sucede na posição de central de compras do Agrupamento Complementar de Empresas «Somos Compras», e aprova os respectivos Estatutos, constantes do anexo ao presente decreto-lei.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro