Promoção ao posto de Sargento-Chefe do Sargento-Ajudante OPRDET 129509 J Yolanda Vieira Freitas Gil Conde.

Despacho 12299/2025

1-Ao abrigo da subdelegação de competências do Comandante do Pessoal da Força Aérea, conferida pelo Despacho 5387/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 12 de maio, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, determino que a militar em seguida mencionada, que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção legalmente devidas, seja promovida ao posto de sargentochefe, por escolha, nos termos da alínea b) do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR:

Especialidade de Sargentos OPRDET:

SAJ OPRDET 129509 J Yolanda Vieira Freitas Gil CondeCA.

Preenche a vaga em aberto na respetiva especialidade pela promoção ao posto imediato do SCH OPRDET 089182-H Paulo Francisco Cunha Vaz, em 31 de agosto de 2025.

Conta a antiguidade desde 31 de agosto de 2025.

2-Fica integrada na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Lei 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 142/2015, de 31 de julho, sendolhe devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da assinatura do presente ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

3-A presente promoção é efetuada observando o efetivo autorizado pelo Decreto Lei 77/2025, de 12 de maio, e consequente distribuição, por categorias e postos, dos efetivos dos quadros especiais dos quadros permanentes da Força Aérea, conforme Despacho do CEMFA n.º 32/2025, de 02 de julho, e após obtido o Despacho prévio favorável previsto no n.º 1 do artigo 133.º do Decreto Lei 13-A/2025, de 10 de março, de S. Exa. o Secretária de Estado Adjunto e do Orçamento, de 26 de maio de 2025, e de S. Exa. o Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do Despacho 136/2025/MEF-XXIV, de 29 de maio e da subsequente concordância de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional, comunicada através de ofício n.º 2147/CG, de 29 de maio de 2025, do Gabinete de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional.

1 de setembro de 2025.-O Diretor do Pessoal, Luís Miguel Gomes Graça, MajorGeneral.

319654816

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2015-07-31 - Decreto-Lei 142/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas

• 2025-03-10 - Decreto-Lei 13-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

• 2025-05-12 - Decreto-Lei 77/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o número de efetivos máximo em formação para ingresso nos quadros das Forças Armadas para o ano de 2025.