Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Loures
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Loures, nos termos do artigo 16.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o Município de Loures, aprovada pela Portaria 49/2016, de 22 de março, alterada pelo Aviso 7842/2020, publicado no Diário da República n.º 96/2020, Série II, de 18 de maio, pelo Aviso 6659/2024/2, publicado no Diário da República n.º 62/2024, Série II, de 27 de março, e pelo Aviso 18051/2024/2, publicado no Diário da República n.º 161/2024, Série II, de 21 de agosto.
A alteração da delimitação da REN visa a ampliação das instalações da empresa MontiqueijoQueijos de Montemuro, L.da, localizada na Freguesia de Lousa.
A proposta de alteração obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. aprovado a alteração da delimitação da REN para o município.
Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Loures, com as áreas a excluir (C376 e E142), identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta A referida planta, o quadro em anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., bem como na DireçãoGeral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos A presente delimitação da REN do Município de Loures produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
7 de agosto de 2025.-A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Teresa Almeida.
Quadro Anexo Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Loures
Área a excluir (n.º ordem) | Superfície (ha) | Tipologia(s) de área(s) REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
C376 | 0,1509 | Áreas com risco de erosão | Indústria | A empresa Montiqueijo foi construída naquele terreno em 1999 |
E142 | 0,4046 | Áreas com risco de erosão e Áreas de elevada suscetibilidade geológica | Indústria e Estacionamento de apoio à indústria | Área a excluir para a satisfação de carências existentes em termos de atividades económicasestabelecimento industrial da Montiqueijo. O projeto segue as recomendações do Estudo Geológico e Geotécnico e as orientações da APA (soluções de infiltração e laminagem de caudais, proteção à descarga de caudais e utilização de pavimentos permeáveis no estacionamento). |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 84417-https:
//ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84417_1107_REN_25_ALT.jpg
619609975
