Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Loures.

Aviso 6659/2024/2



Foi apresentada pela Câmara Municipal de Loures, nos termos dos n.^os 1 e 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008 de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019 de 28 de agosto, uma proposta de correção de erro material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Loures, a qual foi publicada pela Portaria 49/2016, de 22 de março e alterada pelo Aviso 7842/2020, de 18 de maio.

A proposta visa corrigir um troço de Leito de Curso de Água (LCA) que se encontra incorretamente assinalado na carta da delimitação da REN municipal de Loures em vigor, por se ter verificado que o mesmo não ocorre no local.

Após apreciação, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo verificou que o dito troço de curso de água não ocorre, pelo que a proposta tem enquadramento na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na dada pelo Decreto-Lei 124/2019 de 28 de agosto, e mereceu parecer favorável. A proposta foi objeto de parecer favorável condicionado da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, por despacho de 9 de fevereiro de 2024, da Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. foi aprovada a presente correção de erro material da REN do município de Loures.

As plantas corrigidas, ora publicadas, e a memória descritiva podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e na Direção-Geral do Território

21 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Teresa Almeida.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

71853 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_71853_1107_REN_1.jpg

617428596

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):