A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do Município de Celorico de Basto foi aprovada através da Portaria 242/2014, de 20 de novembro, com subsequente Despacho 11917/2015, de 23 de outubro (correção da escala da REN publicada pela Portaria 242/2014), e correções materiais publicadas através do Aviso 4391/2018, de 4 de abril, e do Aviso 6277/2020, de 15 de abril.
A Câmara Municipal de Celorico de Basto apresentou, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Celorico de Basto, elaborada no âmbito da segunda revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).
A Comissão Consultiva da segunda revisão do PDM, em 28 de outubro de 2024, emitiu parecer favorável à proposta final de plano e à aprovação da alteração da carta da Reserva Ecológica Nacional de Celorico de Basto, tendo a proposta de REN sofrido ajustes face ao parecer emitido.
Na sequência do período de discussão pública que decorreu durante 30 dias, com início 5 dias após a publicação do Aviso 25385-A/2024/2, do Diário da República n.º 220/2025, 2.ª série, de 13 de novembro, não foram incluídas novas propostas de exclusão.
Assim:
Considerando o disposto no n.º 3, do artigo 16.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto É aprovada a alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Celorico de Basto, bem como as áreas a excluir, identificadas na planta e no quadro anexo ao presente Aviso que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Instituto Público (CCDR-NORTE, I. P.), bem como na DireçãoGeral do Território (DGT).
Artigo 3.º
Produção de efeitos O presente Aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de julho de 2025.-O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., António Augusto Magalhães Cunha.
Quadro AnexoÁreas Excluídas Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico de Basto
Número de ordem | Superfície (ha) | Tipologia REN | Síntese da fundamentação | Fim a que se destina |
|---|---|---|---|---|
C01 | 1,066 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada parcialmente por edificações e vias de comunicação preexistentes, incluída em solo urbano definido no PDM em vigor. | Área de edificação dispersa |
C02 | 0,254 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada parcialmente por edificação preexistente, incluída em solo urbano definido no PDM em vigor. | Área de edificação dispersa |
C03 | 1,767 | Áreas com risco de erosão | Área de ligação intersticial, maioritariamente ocupada, que apresenta um papel fundamental na configuração do aglomerado rural. | Aglomerado rural |
C04 | 0,258 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada por edificações e respetivas vias de acesso. | Área de edificação dispersa |
C05 | 0,114 | Áreas com risco de erosão | Área consolidada, incluída em solo urbano definido no PDM em vigor. | Espaço urbano de baixa densidade |
C06 | 0,072 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada por edificações preexistentes. | Aglomerado rural |
C07 | 0,256 | Áreas com risco de erosão | Área comprometida urbanisticamente pelo licenciamento processo LEEDI 113-2022. | Aglomerado rural |
C08 | 0,077 | Áreas com risco de erosão | Colmatação de área de transformação de inertes (pedra) preexistente. | Espaço de atividades industriais |
C09 | 0,241 | Áreas com risco de erosão | Inclusão de edificações preexistentes no aglomerado rural. | Aglomerado rural |
C10 | 0,192 | Áreas com risco de erosão | Ajustamento cadastral e inclusão de uma edificação preexistente. | Aglomerado rural |
C11 | 0,451 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada por edificações preexistentes, incluída em solo urbano definido no PDM em vigor. | Aglomerado rural |
C12 | 0,101 | Áreas de máxima infiltração, Zonas ameaçadas pelas cheias | Inclusão de edificações preexistentes em espaço urbano de baixa densidade | Espaço urbano de baixa densidade |
C13 | 0,683 | Áreas de máxima infiltração, Leitos dos cursos de água | Área ocupada por equipamento em solo rústico (ETAR de Mosqueiros). | Espaço de equipamentos e infraestruturas; Espaço agrícola |
C14 | 0,297 | Áreas com risco de erosão, Cabeceiras das linhas de água | Área para inclusão de edificações preexistentes e comprometida urbanisticamente pelo licenciamento processo LE-EDI19-2020 e alvará 35. | Área de edificação dispersa |
C15 | 0,213 | Áreas com risco de erosão | Área de colmate para inclusão de edificação preexistente em aglomerado rural. | Aglomerado rural |
Total C | 6,043 |
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E01 | 0,281 | Áreas com risco de erosão | Área de colmate do solo rústico, em aglomerado rural, que visa garantir a profundidade necessária para a construção junto a via. Nesta área já existe uma edificação, uma vez que se encontra incluída em solo urbano definido no PDM em vigor. | Aglomerado rural |
E02 | 0,118 | Áreas com risco de erosão | Área de colmate do solo rústico, em aglomerado rural, que colmata um espaço intersticial entre o aglomerado e hidrografia. | Aglomerado rural |
E03 | 0,059 | Áreas com risco de erosão | Garantir a profundidade necessária para a construção junto à via. | Espaço urbano de baixa densidade |
E04 | 0,208 | Áreas com risco de erosão | Área que visa dar resposta às necessidades de habitação, garantindo a profundidade necessária à construção junto à via e assegurar a consolidação e estruturação do aglomerado rural. | Aglomerado rural |
E05 | 0,111 | Áreas com risco de erosão | Área adjacente a local comprometido urbanisticamente pelo licenciamento processo LE-EDI87-2019 e alvará 33. | Aglomerado rural |
E06 | 1,026 | Áreas com risco de erosão | Área de expansão de aglomerado que pretende dar continuidade a duas áreas já consolidadas, ao longo de uma via de comunicação. Esta área encontra-se, maioritariamente, em solo urbano definido no PDM em vigor. | Espaço urbano de baixa densidade |
E07 | 0,191 | Áreas de máxima infiltração | Área de colmate do solo rústico, em área de edificação dispersa, que visa garantir a profundidade necessária para a construção junto à via. | Área de edificação dispersa |
E08 | 0,148 | Áreas com risco de erosão | Área de colmate, que visa garantir a profundidade necessária para a construção junto às vias. Existe uma pretensão para o local, cujo uso pretendido é habitacional. | Espaço urbano de baixa densidade |
E09 | 0,106 | Áreas de máxima infiltração | Área de colmate do solo rústico, em aglomerado rural, que visa garantir a profundidade necessária para a construção junto a via infraestruturada. | Aglomerado rural |
E10 | 0,150 | Áreas com risco de erosão, Leitos dos cursos de água, linhas | Área que visa dar resposta às necessidades de habitação, garantindo a profundidade necessária à construção junto à via e assegurar a consolidação e estruturação da área de edificação dispersa. A exclusão não se aplica aos leitos de curso | Área de edificação dispersa |
E11 | 0,058 | Áreas de máxima infiltração | Garantir a profundidade necessária para a construção junto à via. | Área de edificação dispersa |
E12 | 0,150 | Áreas com risco de erosão | Área que visa dar resposta às necessidades de habitação, no seguimento de espaço urbano de baixa densidade. | Espaço urbano de baixa densidade |
E13 | 0,210 | Áreas com risco de erosão | Área que visa dar resposta às necessidades de habitação, no seguimento de espaço urbano de baixa densidade (aglomerado da Passagem). Trata-se de uma área identificada com pressão urbanística. | Espaço urbano de baixa densidade |
E14 | 0,195 | Áreas com risco de erosão | Garantir a profundidade necessária para a construção junto à via. | Espaço urbano de baixa densidade |
Total E | 3,010 |
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Total C+E | 9,053 |
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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 84353-https:
//ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84353_0305_REN.jpg
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