Abertura do período de discussão pública da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto.

Aviso 25385-A/2024/2



Discussão pública da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto

José António Peixoto Lima, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião extraordinária de 7 de novembro de 2024, deliberou dar início ao período de discussão pública relativa à proposta da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Celorico de Basto, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

Deliberou também que o período de discussão pública terá a duração de 30 dias consecutivos com início no 5.º dia útil posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

A proposta do Plano Diretor Municipal, acompanhada pelo relatório ambiental, o parecer final, a ata da comissão consultiva e os demais pareceres, estará disponível para consulta:

a) No Parque de Campismo Municipal, em formato impresso, todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados;

b) Na Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente;

c) Na página de internet do Município, em https://www.mun-celoricodebasto.pt/viver/planeamento-territorial-e-gestao-urbanistica/planos-e-programas-de-ordenamento-do-territorio/pdm-plano-diretor-municipal/plano-diretor-municipal-2a-revisao/.

Os interessados poderão apresentar reclamações, sugestões ou observações por escrito, utilizando o formulário próprio para o efeito que poderá ser obtido na Câmara Municipal, no Parque de Campismo ou página de Internet atrás referida. Os formulários poderão ser enviados por correio para Município de Celorico de Basto, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto, por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt, referindo como assunto “Discussão pública do PDM”, ou entregues na receção da Câmara Municipal.

8 de novembro de 2024. ― O Presidente da Câmara Municipal, José António Peixoto Lima.

Deliberação

José Joaquim da Silva Carvalho, coordenador técnico, no uso dos poderes delegados pelo Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, através do Despacho 10/PRES/2021 de 04/11/2021.

Certifica que em reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada no dia 7 de novembro de 2024 foi deliberado, por unanimidade, aprovar e submeter a Discussão Pública a 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do regime jurídico do instrumentos de gestão territorial, publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, fixando o período de 30 dias seguidos para o período de discussão pública, com início no 5.º dia após a publicação de Aviso no Diário da República, o qual será efetuado com caráter de urgência para que a publicação ocorra no 1.º dia útil, após o pedido.

Está conforme.

Celorico de Basto, 8 de novembro de 2024. - O Coordenador Técnico, José Joaquim da Silva Carvalho.

618336921

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro