Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 129/2012, de 22 de junho, na sua atual redação, e do n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o conselho diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, IP, é composto por um presidente, cargo de direção superior de 1.º grau, e por um vicepresidente e dois vogais, cargos de direção superior de 2.º grau.
O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente, determina no n.º 9 do artigo 19.º que, na situação de procedimento concursal em que não haja um número suficiente de candidatos, ou em que o mesmo fique deserto, deve a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal.
Determina igualmente a mesma disposição legal que, verificando-se o mesmo resultado, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela referida comissão.
Na sequência do procedimento concursal n.º 1453_CReSAP_67_09/23, repetido com o n.º 156_CReSAP_67_09/23, tendo em vista o recrutamento para o cargo de presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, IP, o júri verificou, após repetição do aviso de abertura, que não foi possível selecionar um número suficiente de três candidatos para o cargo.
No procedimento concursal referenciado, encontram-se assim reunidas as condições previstas no n.º 9, do artigo 19.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, para a designação, por escolha, por parte do membro do Governo.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, na sua redação atual, bem como do estabelecido no n.º 1, alínea e), do Despacho 9421/2025, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2025, e após colhido o parecer não vinculativo da CRESAP, embora com a menção de adequado, determino:
1-É designado o licenciado Carlos Manuel Sales Abade para o exercício do cargo de presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, IP, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos.
2-Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, bem como do n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de agosto de 2025.-O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.
ANEXO
Nota curricular
1-Dados biográficos:
Nome:
Carlos Manuel Sales Abade;
Data e local de nascimento:
5 de abril de 1968, Moçambique.
2-Habilitações académicas:
Executive Master in Finance and Control, pela Católica Lisbon School of Business & Economics;
Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional de Lisboa.
3-Experiência profissional:
Presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, IP, designado em regime de substituição, desde 20 de junho de 2023;
Vogal do conselho diretivo do Turismo de Portugal, onde exerce as competências relacionadas com a orientação e gestão do Turismo de Portugal, em especial nas áreas de apoio às empresas e ao investimento, assim como na área financeira do Instituto (desde fevereiro de 2016);
Vogal do conselho de crédito do Turismo de Portugal, órgão que tem a responsabilidade final de autorizar a libertação dos apoios financeiros aprovados e os pagamentos do Instituto;
Vogal não executivo do conselho de administração da Turismo Fundos, SGOIC, SA, empresa que tem a seu cargo a responsabilidade pela gestão de fundos de investimento imobiliário aplicáveis ao turismo e à indústria (desde fevereiro de 2012) e presidente do respetivo conselho estratégico (desde maio de 2016);
Vogal não executivo do conselho de administração da ENATUREmpresa Nacional de Turismo, SA, empresa que tem a seu cargo a responsabilidade pela gestão do contrato celebrado com o GPP no âmbito da concessão da Rede de Pousadas, assim como pela expansão dessa mesma Rede (desde março de 2012);
Membro do conselho geral do Fundo de Contragarantia Mútuo, gerido pelo Banco Português de Fomento, SA (desde janeiro de 2021);
Presidente do conselho geral do Fundo Revive Natureza, gerido pela Turismo Fundos, SGOIC, SA (desde dezembro de 2019);
Presidente do conselho consultivo do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, criado pelo Decreto Lei 45/2018, de 19 de junho (desde fevereiro de 2018);
Vicepresidente do conselho geral do FIEAEFundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (desde maio de 2014);
Membro do conselho geral do FINOVAFundo de Apoio ao Financiamento à Inovação (desde dezembro de 2011).
Funções anteriores:
Vogal não executivo do conselho de administração do BPFBanco Português de Fomento, SA, entidade que tem por missão criar as melhores condições para o financiamento das empresas portuguesas (novembro de 2020 a julho de 2021);
Vogal não executivo do conselho de administração da SPGMSociedade de Investimentos, SA, empresa que tem a seu cargo a responsabilidade pela gestão do Fundo de Contragarantia Mútua (janeiro de 2012 a novembro de 2020);
Membro do conselho geral e de supervisão da Portugal Capital Ventures (2016-2020);
Diretorcoordenador da Direção de Apoio ao Investimento do Turismo de Portugal, IP (2012-2016), e da Direção de Investimento (2007-2012);
Membro do grupo de trabalho criado pelo Despacho 497/2012, da Secretária de Estado do Turismo, publicado na 2.ª série do Diário da República de 26 de janeiro, que teve por missão elaborar e apresentar uma proposta de modelo de atuação em matéria de apoio financeiro às empresas do turismo (2012);
Diretoradjunto, responsável pela área do acompanhamento contratual do Instituto de Turismo de Portugal (2000-2007);
Jurista do Gabinete Jurídico do Fundo de Turismo (1996-2000);
Exerceu advocacia (1994-2007);
Ajudante de despachante oficial (1987-1996).
319455475
