A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 10098/2025, de 26 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Designação do licenciado Carlos Manuel Sales Abade para o exercício do cargo de presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, IP.

Texto do documento

Despacho 10098/2025

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 129/2012, de 22 de junho, na sua atual redação, e do n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o conselho diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, IP, é composto por um presidente, cargo de direção superior de 1.º grau, e por um vicepresidente e dois vogais, cargos de direção superior de 2.º grau.

O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente, determina no n.º 9 do artigo 19.º que, na situação de procedimento concursal em que não haja um número suficiente de candidatos, ou em que o mesmo fique deserto, deve a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal.

Determina igualmente a mesma disposição legal que, verificando-se o mesmo resultado, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela referida comissão.

Na sequência do procedimento concursal n.º 1453_CReSAP_67_09/23, repetido com o n.º 156_CReSAP_67_09/23, tendo em vista o recrutamento para o cargo de presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, IP, o júri verificou, após repetição do aviso de abertura, que não foi possível selecionar um número suficiente de três candidatos para o cargo.

No procedimento concursal referenciado, encontram-se assim reunidas as condições previstas no n.º 9, do artigo 19.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, para a designação, por escolha, por parte do membro do Governo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, na sua redação atual, bem como do estabelecido no n.º 1, alínea e), do Despacho 9421/2025, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2025, e após colhido o parecer não vinculativo da CRESAP, embora com a menção de adequado, determino:

1-É designado o licenciado Carlos Manuel Sales Abade para o exercício do cargo de presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, IP, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos.

2-Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, bem como do n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de agosto de 2025.-O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.

ANEXO

Nota curricular

1-Dados biográficos:

Nome:

Carlos Manuel Sales Abade;

Data e local de nascimento:

5 de abril de 1968, Moçambique.

2-Habilitações académicas:

Executive Master in Finance and Control, pela Católica Lisbon School of Business & Economics;

Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional de Lisboa.

3-Experiência profissional:

Presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, IP, designado em regime de substituição, desde 20 de junho de 2023;

Vogal do conselho diretivo do Turismo de Portugal, onde exerce as competências relacionadas com a orientação e gestão do Turismo de Portugal, em especial nas áreas de apoio às empresas e ao investimento, assim como na área financeira do Instituto (desde fevereiro de 2016);

Vogal do conselho de crédito do Turismo de Portugal, órgão que tem a responsabilidade final de autorizar a libertação dos apoios financeiros aprovados e os pagamentos do Instituto;

Vogal não executivo do conselho de administração da Turismo Fundos, SGOIC, SA, empresa que tem a seu cargo a responsabilidade pela gestão de fundos de investimento imobiliário aplicáveis ao turismo e à indústria (desde fevereiro de 2012) e presidente do respetivo conselho estratégico (desde maio de 2016);

Vogal não executivo do conselho de administração da ENATUREmpresa Nacional de Turismo, SA, empresa que tem a seu cargo a responsabilidade pela gestão do contrato celebrado com o GPP no âmbito da concessão da Rede de Pousadas, assim como pela expansão dessa mesma Rede (desde março de 2012);

Membro do conselho geral do Fundo de Contragarantia Mútuo, gerido pelo Banco Português de Fomento, SA (desde janeiro de 2021);

Presidente do conselho geral do Fundo Revive Natureza, gerido pela Turismo Fundos, SGOIC, SA (desde dezembro de 2019);

Presidente do conselho consultivo do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, criado pelo Decreto Lei 45/2018, de 19 de junho (desde fevereiro de 2018);

Vicepresidente do conselho geral do FIEAEFundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (desde maio de 2014);

Membro do conselho geral do FINOVAFundo de Apoio ao Financiamento à Inovação (desde dezembro de 2011).

Funções anteriores:

Vogal não executivo do conselho de administração do BPFBanco Português de Fomento, SA, entidade que tem por missão criar as melhores condições para o financiamento das empresas portuguesas (novembro de 2020 a julho de 2021);

Vogal não executivo do conselho de administração da SPGMSociedade de Investimentos, SA, empresa que tem a seu cargo a responsabilidade pela gestão do Fundo de Contragarantia Mútua (janeiro de 2012 a novembro de 2020);

Membro do conselho geral e de supervisão da Portugal Capital Ventures (2016-2020);

Diretorcoordenador da Direção de Apoio ao Investimento do Turismo de Portugal, IP (2012-2016), e da Direção de Investimento (2007-2012);

Membro do grupo de trabalho criado pelo Despacho 497/2012, da Secretária de Estado do Turismo, publicado na 2.ª série do Diário da República de 26 de janeiro, que teve por missão elaborar e apresentar uma proposta de modelo de atuação em matéria de apoio financeiro às empresas do turismo (2012);

Diretoradjunto, responsável pela área do acompanhamento contratual do Instituto de Turismo de Portugal (2000-2007);

Jurista do Gabinete Jurídico do Fundo de Turismo (1996-2000);

Exerceu advocacia (1994-2007);

Ajudante de despachante oficial (1987-1996).

319455475

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6287171.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda