Despacho 9878/2025, de 20 de Agosto

Corpo emitente: Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP
Fonte: Diário da República n.º 159/2025, Série II de 2025-08-20
Data: 2025-08-20
Parte: C
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Sumário

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Marinha Grande.

Texto do documento

Despacho 9878/2025

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Marinha Grande foi aprovada e publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/96, de 13 de abril.

A Câmara Municipal da Marinha Grande, nos termos do disposto do artigo 11.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto Lei 124/2019, de 28 de agostoRegime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)-, apresentou uma proposta de delimitação da REN para o município, cumprindo o procedimento definido pelas orientações estratégicas publicadas pela Portaria 336/2019, de 26 de setembro, na sua atual redação, e elaborada no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).

A presente proposta da delimitação da REN obteve parecer favorável, nos termos do disposto no artigo 11.º do RJREN, por remissão do artigo 15.º do mesmo diploma, sendo que os respetivos pareceres se encontram consubstanciados nos ofícios emitidos, nas atas das reuniões da Comissão Consultiva da Revisão do PDM, subscritas pelos representantes que a compõem, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito do respetivo procedimento.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 13 do artigo 11.º, por remissão do artigo 15.º, e para efeitos do artigo 12.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto:

1-É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Marinha Grande, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2-A referida carta, o quadro e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., e na DireçãoGeral do Território.

3-O presente despacho produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do PDM da Marinha Grande.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril de 2024, alterada pela Deliberação 964/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2024, pela Deliberação 384/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2025 e pela Deliberação 710/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2025.

24 de julho de 2025.-A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Marinha Grande

Exclusão (tipo e número de ordem)	Superfície (m2)	Tipologia REN	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação
C1	32608,53	AEIPRA ATFP DUNAS FTPC ZAM	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C2	3974,98	AEIPRA AEREHS	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação de espaços intersticiais do perímetro urbano.
C3	11176,27	ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C4	29168,38	AEIPRA AEREHS	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação de espaços intersticiais do perímetro urbano.
C5	357,05	AEREHS	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C6	240,11	AEREHS AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C7	4608,33	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C8	1104,40	AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C9	3508,25	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C10	20318,28	AEIPRA	Equipamentos	Área já ocupada por equipamentos cuja exclusão visa a afirmação do espaço.
C11	1796,88	ZAC AEIPRA AEREHS	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C12	9584,20	AEIPRA AEREHS	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação de espaços intersticiais do perímetro urbano.
C13	2482,08	AEREHS ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C14	72876,74	AEIPRA AEREHS	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a consolidação e coesão territorial do aglomerado.
C15	419,39	AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C16	3526,85	AEREHS AIV	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C17	158,72	AEREHS	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C18	30407,82	AEIPRA AEREHS	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a consolidação e coesão territorial do aglomerado.
C19	675,95	ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C20	765,77	AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C21	2366,44	ZAC AEIPRA	Atividades Económicas	Área ocupada por atividades económicas cuja exclusão visa a instalação de novas empresas e a ampliação das existentes.
C22	6752,60	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C23	2586,27	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C24	2086,33	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C25	9492,83	AEIPRA AEREHS	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a consolidação e coesão territorial do aglomerado.
C26	298,81	AIV AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C27	765,83	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C28	1415,06	AIV AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C29	67,43	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C30	10090,16	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C31	162,32	Dunas Arribas	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C32	4409,04	ZAC AEREHS	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C33	16110,48	Dunas Arribas AIV	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C34	353,89	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C35	1004,42	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C36	1473,30	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C37	8907,12	FTPC ARRIBA AIV	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C38	6668,89	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C39	410,94	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C40	703,55	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C41	2099,57	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C42	3970,87	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C43	574,85	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C44	1080,37	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C45	431,69	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C46	1361,43	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C47	428,78	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C48	4114,13	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C49	574,32	ZAC AEREHS	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C50	4521,50	AEIPRA AEREHS	Atividades Económicas	Área ocupada por atividades económicas cuja exclusão visa a instalação de novas empresas e a ampliação das existentes.
C51	4224,19	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C52	1158,66	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C53	10035,43	AEIPRA ZAC	Equipamentos	Área ocupada com equipamentos públicos construídos pela Administração Localescola preparatória EB Guilherme Stephens e centro de saúde da Marinha Grande.
C54	4644,10	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C55	2428,05	ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C56	553,78	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C57	1535,79	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C58	54,39	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C59	15026,94	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C60	8871,77	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C61	27316,13	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C62	5800,47	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C63	2867,28	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C64	793,03	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C65	1513,60	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C66	1067,87	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C67	7501,04	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C68	1052,42	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C69	4880,24	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C70	662,14	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C71	198,63	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C72	1442,38	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C73	119,31	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C74	2153,96	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C75	1641,66	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C76	7119,41	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C77	180,09	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C78	10173,61	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C79	4533,80	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C80	1923,63	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C81	15150,88	AEIPRA AEREHS	Equipamentos	Área já ocupada por equipamentos cuja exclusão visa a afirmação do espaço.
C82	1011,26	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C83	6645,82	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C84	493,67	AEIPRA ZAC	Atividades Económicas	Área ocupada por atividades económicas cuja exclusão visa a instalação de novas empresas e a ampliação das existentes.
C85	2304,39	AEREHS	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C86	16888,04	AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a consolidação e coesão territorial do aglomerado.
C87	1927,42	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C88	13138,07	AEIPRA ZAC	Atividades Económicas	Área ocupada por atividades económicas cuja exclusão visa a instalação de novas empresas e a ampliação das existentes.
C89	954,17	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
C90	736,96	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E1	8824,04	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E2	1596,20	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E3	20,60	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E4	1189,67	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E5	222,64	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E6	4405,30	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E7	2860,29	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E8	1120,40	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E9	2633,96	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E10	2938,58	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E11	1413,57	AEIPRA AEREHS	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E12	593,80	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E13	4179,55	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E14	3831,28	AEREHS	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E15	317806,45	AEIPRA	Atividades Económicas	Área cuja exclusão visa a instalação de novas empresas e a ampliação das existentes.
E16	9266,33	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E17	1208,47	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E18	2822,97	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E19	50181,04	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação de espaços intersticiais do perímetro urbano.
E20	799,69	AEREHS	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E21	1628890,16	AEIPRA	Atividades Económicas	Área cuja exclusão visa a instalação de novas empresas e a ampliação das existentes.
E22	185894,96	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E23	840,52	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E24	14344,47	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E25	255,57	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E26	9395,02	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E27	69782,89	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E28	23817,10	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E29	49109,03	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E30	235958,90	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E31	41386,97	AEIPRA AEREHS	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E32	19453,15	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E33	25682,24	AEIPRA	Equipamentos	Área cuja exclusão visa a ampliação do equipamento existenteCemitério de Casal Galego.
E34	27072,62	AEIPRA	Equipamentos	Área ocupada com equipamentoCemitério de Casal Galego.
E35	571,35	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E36	4035,72	AEIPRA	Atividades Económicas	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E37	45143,42	Dunas AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E38	533,17	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E39	292,65	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E40	3454,59	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E41	3049,61	AEIPRA ZAC	Equipamentos	Área ocupada com equipamento escolarEscola Básica da Várzea que, de acordo com o projeto da Estratégia da Carta Educativa, será transformado num centro escolar.
E42	38812,18	AEIPRA AEREHS AIV	Atividades Económicas	Área ocupada por atividades económicas cuja exclusão visa a instalação de novas empresas e a ampliação das existentes.
E43	10115,55	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E44	100125,30	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E45	10772,89	AEIPRA	Atividades Económicas	Área para consolidação de Espaço de Acolhimento Empresarial para instalação e implementação de indústrias, logística, comércio e serviços.
E46	168121,96	AEIPRA AEREHS	Atividades Económicas	Área para consolidação de Espaço de Acolhimento Empresarial para instalação e implementação de indústrias, logística, comércio e serviços.
E47	7140,58	AEREHS AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E48	304180,68	AEIPRA AEREHS	Atividades Económicas	Área para consolidação de Espaço de Acolhimento Empresarial para instalação e implementação de indústrias, logística, comércio e serviços.
E49	946,67	AEIPRA	Atividades Económicas	Área para consolidação de Espaço de Acolhimento Empresarial para instalação e implementação de indústrias, logística, comércio e serviços.
E50	8590,47	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E51	165390	AEIPRA AEREHS	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E52	11620,74	AEIPRA AEREHS	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E53	114434,57	AEIPRA AEREHS	Atividades Económicas	Área para consolidação de Espaço de Acolhimento Empresarial para instalação e implementação de indústrias, logística, comércio e serviços.
E54	18406,20	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E55	4832,53	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E56	3402,51	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E57	563,38	ZAC AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E58	44889,87	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E59	15348,56	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E60	157653,15	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E61	27330,73	AEIPRA ZAC AEREHS	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E62	18063,17	AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a consolidação e coesão territorial do aglomerado.
E63	23592,28	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E64	7025,82	AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a consolidação e coesão territorial do aglomerado.
E65	18829,36	AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a consolidação e coesão territorial do aglomerado.
E66	976438,56	AEIPRA AEREHS	Atividades Económicas	Área para consolidação de Espaço de Acolhimento Empresarial para instalação, ampliação e implementação de indústrias, logística, comércio e serviços.
E67	19931,34	AEIPRA AEREHS	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E68	9131,16	AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a consolidação e coesão territorial do aglomerado.
E69	43001,80	AEIPRA	Habitacional	Área para enquadramento do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a consolidação e coesão territorial do aglomerado.
E70	3535,14	AEIPRA	Atividades Económicas	Área para consolidação de Espaço de Acolhimento Empresarial para instalação, ampliação e implementação de indústrias, logística, comércio e serviços.
E71	2541,58	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E72	14669,81	AEIPRA ZAC	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E73	202951,99	AEIPRA	Atividades Económicas	Área para consolidação de Espaço de Acolhimento Empresarial para instalação, ampliação e implementação de indústrias, logística, comércio e serviços.
E74	35010,90	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.
E75	6952,55	AEIPRA	Habitacional	Área na continuidade do edificado existente e dotada de infraestruturas, cuja exclusão visa a conformação e colmatação do perímetro urbano.

AEIPRAÁreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga de Aquíferos;

AEREHSÁreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo;

AIVÁreas de Instabilidade de Vertentes;

AT-FP-Águas de TransiçãoFaixa de Proteção;

FTPCFaixa Terrestre de Proteção Costeira;

ZACZonas Ameaçadas pelas Cheias;

ZAMZonas Ameaçadas pelo Mar.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 83695-https:

//ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_83695_1010_REN_1.jpg

619369737

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6280708.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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