Nomeia, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Apoio ao Cidadão e Economia.

Despacho 9664/2025

Nomeação em comissão de serviço de dirigente intermédio do 2.º grau

Chefe da Divisão de Apoio ao Cidadão e Economia Em cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação e para os devidos efeitos torna-se público que, por meu Despacho 16/2025, de 31 de julho, cujo conteúdo se transcreve, foi designado para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio ao Cidadão e Economia, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos, o Técnico Superior Dr. Luís Manuel dos Santos Gameiro.

Considerando que, de acordo com a proposta de designação e respetiva fundamentação, elaborada pelo júri do procedimento concursal, nos termos o n.º 6, do artigo 21.º, da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, e constante na ata da reunião de 25 de julho 2025, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que o candidato admitido e classificado em primeiro lugar, Dr. Luís Manuel dos Santos Gameiro, licenciado em Ciências Sociais, reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido, para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 2.º GrauChefe da Divisão de Apoio ao Cidadão e Economia;

Determino, no uso da competência que me é conferida, de acordo com o disposto no n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, na sua atual redação, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação do Técnico Superior do mapa de pessoal desta Freguesia, Dr. Luís Manuel dos Santos Gameiro, para o cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe da Divisão de Apoio ao Cidadão e Economia, com provimento em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

Conforme estipulado no n.º 10 do artigo 21.º do preceito legal mencionado no parágrafo anterior, o provimento produz efeitos a 01 de agosto de 2025.

Nos termos do disposto no n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho carece de publicação no Diário da República.

Nota Curricular Nome:

Luís Manuel dos Santos Gameiro;

Habilitações Académicas:

Licenciado em Ciências SociaisCiência Política e Administrativa, em 11 de fevereiro 2011, pela Universidade Aberta.

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)-3.ª edição 2024, pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias LocaisFundação FEFAL;

Experiência Profissional:

Em 01 de setembro de 2014, após celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicado no Diário da República, 2.ª série-n.º 229, de 26 de novembro de 2014, através do Aviso 13151/2014, no seguimento de procedimento concursal comum, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012, através do aviso 14322/2012, iniciou funções de técnico superior na Divisão de Ação Social Escolar do Departamento de Educação, tendo em setembro de 2016 ficado responsável pelo Controlo Orçamental do Departamento de Educação.

Em 2019, ingressou na Divisão de Atendimento do Departamento de Relação com o Munícipe da SecretariaGeral da Câmara Municipal de Lisboa.

Em setembro de 2020, ingresso, na Área de Contratação Pública da Divisão Financeira da Junta de Freguesia de Olivais.

Em novembro de 2021, ingresso na Divisão de Apoio ao Cidadão e Economia.

Em 15 de maio de 2023, nomeação para Chefe de Divisão de Apoio aos órgãos Eleitos, através do Despacho 015/JFO/2023.

Em 29 de maio de 2023, detenção da competência do Serviço de Aprovisionamento da Divisão Financeira, através do Despacho 017/JFO/2023.

Entre setembro de 2023 e julho de 2024, acumulação da Divisão de Apoio ao Cidadão e Economia, em substituição da Chefe de Divisão nomeada.

Desde 29 de janeiro de 2025, nomeação para Chefe de Divisão de Apoio ao Cidadão e Economia, publicado no Diário da República n.º 106/2025, Série II de 2025-06-03, até à presente data.

4 de agosto de 2025.-A Presidente, Rute Lima.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.