Nomeação do Tenente-Coronel de Infantaria Sérgio de Almeida Morais para o cargo de assessor do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.

Despacho 7985/2025

Nos termos do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho, 55/2010, de 24 de dezembro, 24/2021, de 10 de maio e 50/2025, de 7 de abril, nomeio o TenenteCoronel de Infantaria Sérgio de Almeida Morais, para o cargo de assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 3 de junho de 2025, inclusive.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a orgânica do Gabinete do PrimeiroMinistro, aplicável exvi do n.º 1 do artigo 10.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, fica designado para substituição do chefe do meu gabinete, nas suas ausências e impedimentos.

3 de junho de 2025.-O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Nota curricular O TenenteCoronel de Infantaria Sérgio de Almeida Morais é licenciado (pré-Bolonha) em Ciências Militares (Infantaria) pela Academia Militar. Ao longo da sua carreira prestou serviço no Regimento de Infantaria N.º 13, de outubro de 2006 a setembro de 2009, onde desempenhou funções como Comandante de Pelotão de Atiradores, 2.º Comandante de Companhia de Atiradores e Comandante de Companhia de Apoio de Combate. De setembro de 2009 a setembro de 2017 prestou serviço no Regimento de Infantaria N.º 14 onde desempenhou funções como Comandante de Pelotão de Reabastecimento e Transportes em acumulação com a função de 2.º Comandante de Companhia de Comando e Serviços, Comandante de Companhia de Atiradores e Comandante da Companhia de Comando e Serviços do 2.º Batalhão de Infantaria Mecanizado de Rodas da NATO Response Force 2016. De setembro de 2017 a outubro de 2019, desempenhou funções como Adjunto da Repartição de Doutrina e Treino no Comando das Forças Terrestres. Novamente no Regimento de Infantaria N.º 14, de outubro de 2019 a agosto de 2021, desempenhou funções como 2.º Comandante do 2.º Batalhão de Infantaria Mecanizado de Rodas. De julho de 2022 a março de 2024, desempenhou funções como Coordenador de Área da Repartição de Planeamento Estratégico da Divisão de Planeamento Militar Terrestre do EstadoMaior do Exército. No âmbito da Formação salientam-se ainda os seguintes cursos:

Curso de Promoção a Capitão, Curso de Promoção a Oficial Superior, Curso de EstadoMaior Conjunto, Curso de Ligação e Observador Militar, Curso de Operações Irregulares, o Common Security and Defence Policy Orientation Course, o NATO European Security Cooperation Course e o NATO Orientation Course. Participou em duas missões no exterior, no Kosovo, como 2.º Comandante da Companhia BRAVO do Agrupamento MIKE/KFOR, em 2008/2009, e como Comandante da Companhia BRAVO do 2.º Batalhão de Infantaria/KFOR, em 2013/2014. Desempenhou a função de assessor do Presidente da Assembleia da República durante a XVI Legislatura.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-07-30 - Lei 28/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

• 2010-07-19 - Lei 13/2010 - Assembleia da República

  Altera (quinta alteração) a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprovou a Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

• 2010-12-24 - Lei 55/2010 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, no sentido de reduzir as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 12/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro.

• 2021-05-10 - Lei 24/2021 - Assembleia da República

  Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro

• 2025-04-07 - Lei 50/2025 - Assembleia da República

  Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.