1-Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º da Lei 30/84, de 5 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica 4/2014, de 13 de agosto, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na sua atual redação, e com os artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Ana Filipa Gomes Geraldes de Oliveira Lozano, as competências para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a prática de atos de gestão corrente e praticar atos de administração ordinária no âmbito das funções específicas do Gabinete incluindo os atos relativos à gestão de pessoal do Gabinete;
b) Autorizar a constituição e a manutenção de fundos de maneio, sem prejuízo das competências próprias do Conselho Administrativo do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), bem como a realização de despesas por conta do fundo de maneio do Gabinete;
c) Autorizar as deslocações em serviço dos membros do Gabinete, em território nacional e no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento das respetivas despesas de deslocação, alimentação e estada e do abono das correspondentes ajudas de custo e transporte;
d) Autorizar a realização de despesas em caso de representação do Gabinete;
e) Autorizar a requisição de transportes, qualquer que seja o meio utilizado, ou a utilização de viatura própria ou de carro de aluguer por membros do Gabinete que tenham de se deslocar em serviço, quando indispensável e o interesse do serviço o justificar;
f) Autorizar os membros do Gabinete a conduzir veículos do Estado, quando indispensável e o interesse do Estado o justificar;
g) Aprovar o mapa de férias dos membros do Gabinete, autorizar o gozo e dar anuência à sua acumulação por conveniência de serviço, bem como justificar ou injustificar faltas;
h) Autorizar a inscrição e a participação dos membros do Gabinete em estágios, congressos, seminários, colóquios, reuniões, cursos de formação e outras ações da mesma natureza, incluindo os que comportem custos;
i) Autorizar a requisição de passaportes especiais, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto Lei 83/2000, de 11 de maio, na sua atual redação, a favor dos membros do Gabinete e do pessoal das Estruturas Comuns designado para se deslocar ao estrangeiro em missão de serviço público e cuja despesa constitua encargo do Gabinete;
j) Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 192/95, de 28 de julho, aos membros do Gabinete e ao pessoal das Estruturas Comuns;
k) Autorizar a atribuição de telemóvel, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto, aos membros do Gabinete e ao pessoal das Estruturas Comuns;
l) Qualificar como acidentes de trabalho os sofridos pelos membros do Gabinete e pessoal das Estruturas Comuns e praticar todos os atos decorrentes dessa qualificação, incluindo a autorização das respetivas despesas;
m) Autorizar a realização de despesas a suportar pelo orçamento do Gabinete até ao limite máximo previsto para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, bem como tomar a respetiva decisão de contratar e demais competências atribuídas ao órgão competente para contratar.
2-Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, nas suas ausências e impedimentos, a Chefe do Gabinete é substituída pelo adjunto do Gabinete licenciado João Nuno Sousa de Albuquerque.
3-O presente despacho produz efeitos a 27 de dezembro de 2024, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências agora delegadas.
3 de junho de 2025.-O SecretárioGeral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Vítor Paulo da Costa Sereno.
319171918
