Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 8.º e do artigo 18.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, com a redação dada pela Lei 119/2013, de 21 de agosto, e do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, de harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação conferida pelos Decretos-Leis 6/96, de 31 de janeiro e 18/2008, de 29 de janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro, através do Despacho 2963/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março de 2015, subdelego na Secretária-Geral do Ministério da Saúde, licenciada Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida, o seguinte:
1 - Todas as competências, com a faculdade de subdelegação, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e do artigo 36.º do CPA, no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de higiene e limpeza destinado à satisfação das necessidades da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., designadamente as inerentes e necessárias à prática de todos os atos subsequentes à abertura do procedimento, nomeadamente, a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri, a decisão de adjudicação e a aprovação da minuta do contrato.
2 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia seguinte ao da sua assinatura.
25 de março de 2015. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
208537233
