Portaria 816/94, de 16 de Setembro

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Justiça
Fonte: Diário da República n.º 215/1994, Série I-B de 1994-09-16.
Data: 1994-09-16
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Sumário

ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS, DAS SECRETÁRIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APROVADOS PELA PORTARIA 1177/93, DE 10 DE NOVEMBRO, RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 25, DE 31 DE JANEIRO DE 1994, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA. AFECTA AO PRIMEIRO E SEGUNDO JUÍZOS DO TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA CIVEL DE SINTRA AS PRIMEIRA E SEGUNDA SECÇÕES DO PRIMEIRO JUÍZO, BEM COMO A PRIMEIRA SECÇÃO DO SEGUNDO JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SINTRA, SENDO AS DEMAIS SECÇÕES DE PROCESSOS AFECTAS AOS TERCEIRO E QUARTO JUÍZOS DO MESMO TRIBUNAL. CRIA UMA SECÇÃO CENTRAL DE SERVIÇO EXTERNO INTEGRADA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL COMUM DE LISBOA. PASSA A SITUAÇÃO DE SUPRANUMERÁRIOS OS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, CUJOS LUGARES SAO EXTINTOS PELA PRESENTE PORTARIA, ADOPTANDO-SE, RELATIVAMENTE AQUELES QUE NAO SAO TITULARES DE SECÇÕES, O CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE.

Texto do documento

Portaria 816/94
de 16 de Setembro
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:
1.º Os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos serviços do Ministério Público, aprovados pela Portaria 1177/93, de 10 de Novembro, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1994, passam a ter a composição constante do mapa anexo, o qual faz parte integrante da presente portaria.

2.º As 1.ª e 2.ª Secções do 1.º Juízo, bem como a 1.ª Secção do 2.º Juízo, do Tribunal da Comarca de Sintra são afectas ao 1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Competência Especializada Cível de Sintra, sendo as demais secções de processos afectas aos 3.º e 4.º Juízos do mesmo Tribunal.

3.º É criada uma secção central de serviço externo integrada no quadro de pessoal da Secretaria-Geral Comum de Lisboa.

4.º Passam à situação de supranumerários os funcionários de justiça, cujos lugares são extintos pela presente portaria, adoptando-se, relativamente àqueles que não são titulares de secções, o critério da antiguidade.

Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 26 de Agosto de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

MAPA ANEXO
Secretarias judiciais
[...]
Funchal
[...]
Tribunal do Trabalho
[...]
Serviços do Ministério Público
Unidade de apoio:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça-adjunto ... 1
Técnico de justiça auxiliar ... 1
[...]
Gondomar
Tribunal do Trabalho
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 1
Escrivão-adjunto ... 4
Escriturário judicial ... 3
Serviços do Ministério Público
Unidade de apoio:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça-adjunto ... 1
Técnico de justiça auxiliar ... 1
[...]
Lisboa
Secretaria-Geral Comum:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial (ver nota a) ... 1
Escrivão de direito ... 5
Escrivão-adjunto ... 9
Escriturário judicial (ver nota b) ... 36
Técnico-adjunto de arquivo ... 2
Motorista de ligeiros ... 1
Oficial porteiro ... 10
Telefonista ... 10
Auxiliar de segurança ... 13
Operador de reprografia ... 2
Auxiliar administrativo ... 6
Canalizador ... 2
Carpinteiro ... 2
Electricista ... 2
Jardineiro ... 1
(nota a) Chefia também a secção central de serviço externo.
(nota b) 23 unidades para apoio à secção central de serviço externo.
[...]
Tribunal do Trabalho
Secção central e três secções de processos em cada juízo:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 3
Escrivão-adjunto ... 8
Escriturário judicial ... 7
[...]
Juízos cíveis
Secção central e três secções de processos em cada juízo:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 4
Escrivão-adjunto ... 7
Escriturário judicial ... 10
[...]
Tribunal de Pequena Instância Cível
Secção central e oito secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 9
Escrivão-adjunto ... 52
Escriturário judicial ... 52
[...]
Matosinhos
[...]
Tribunal de Círculo e de Comarca
Secção central e oito secções de processos, sendo uma afecta ao Tribunal de Círculo, quatro afectas aos juízos de competência especializada cível e três afectas aos juízos de competência especializada criminal:

Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 9
Escrivão-adjunto ... 23
Escriturário judicial ... 28
[...]
Porto
[...]
Varas criminais
Secção central e duas secções de processos em cada duas varas:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 2
Escrivão-adjunto ... 7
Escriturário judicial ... 7
[...]
Tribunal do Trabalho
Secção central e uma secção de processos em cada juízo:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 1
Escrivão-adjunto ... 4
Escriturário judicial ... 4
[...]
Serviços do Ministério Público
[...]
Tribunal do Trabalho
Secção central e uma secção de processos:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça principal ... 1
Técnico de justiça-adjunto ... 6
Técnico de justiça auxiliar ... 5
[...]
Santa Maria da Feira
[...]
Tribunal de Círculo e de Comarca
Secção central e seis secções de processos, sendo uma afecta ao Tribunal de Círculo, três afectas aos juízos de competência especializada cível e duas afectas aos juízos de competência especializada criminal:

Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 7
Escrivão-adjunto ... 20
Escriturário judicial ... 24
[...]
Setúbal
[...]
Tribunal de Círculo e de Comarca
Secção central e oito secções de processos, sendo duas afectas ao Tribunal de Círculo, três afectas aos juízos de competência especializada cível e três afectas aos juízos de competência especializada criminal:

Pessoal:
Categorias:
Escrivão de direito ... 9
Escrivão-adjunto ... 22
Escriturário judicial ... 28
[...]
Tribunal de Família e de Menores
Secção central e duas secções de processos:
Pessoal:
Categorias:
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 2
Escrivão-adjunto ... 7
Escriturário judicial ... 7
Serviços do Ministério Público
Unidade de apoio:
Pessoal:
Categorias:
Técnico de justiça-adjunto ... 1
Técnico de justiça auxiliar ... 1
[...]

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61792.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1987-12-11 - Decreto-Lei 376/87 - Ministério da Justiça
Aprova a lei orgânica das secretarias judiciais e o estatuto dos oficiais de justiça.
1993-11-10 - Portaria 1177/93 - Ministérios das Finanças e da Justiça
CONFERE NOVA COMPOSICAO NOS QUADROS DE PESSOAL DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS, DAS SECRETÁRIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERA AINDA O DIPLOMA QUE REGULAMENTA A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, EXTINGUINDO VARIAS SECÇÕES.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1995-10-24 - Portaria 1258/95 - Ministérios das Finanças e da Justiça
ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL (APROVADOS PELA PORT 1177/93, DE 10 DE NOVEMBRO) DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS DOS SEGUINTES TRIBUNAIS: TRIBUNAIS DE COMARCA DE ALMADA, ALCÁCER DO SAL E ARRAIOLOS, DOS TRIBUNAIS DE CIRCULO E DE COMARCA DE AVEIRO E DAS CALDAS DA RAINHA, DO TRIBUNAL DE COMARCA DE ÍLHAVO, DO TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE LISBOA, DOS TRIBUNAIS DE COMARCA DE MONTEMOR-O-NOVO E OURIQUE, DOS TRIBUNAIS DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DO PORTO E DE PEQUENA INSTÂNCIA MISTA DE VILA NOVA DE GAIA E DOS (...)
1997-01-28 - Portaria 63/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera os quadros de pessoal de algumas Secretarias Judiciais, conforme mapa publicado em anexo, de Tribunais de Comarca, aprovados pela Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro.
1997-05-09 - Portaria 307/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais de várias localidades, aprovados pela Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro, conforme mapa publicado em anexo.
1997-05-13 - Portaria 311/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera o quadro de pessoal das secretarias judiciais dos juízos cíveis de Lisboa, aprovado pela Portaria 1177/93, com as alterações posteriores, de acordo com o mapa publicado em anexo.
1998-05-18 - Portaria 299/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das Secretarias Judiciais de Aveiro, Coimbra, Fundão, Guarda, Lamego, Penafiel, Peso da Régua, Ponta Delgada, Sintra, Tomar, Torres Vedras e Vila Nova de Gaia, aprovadas pela Portaria nº 1177/93 de 10 de Novembro, posteriormente alterada, conforme o mapa publicado em anexo.
1998-09-30 - Portaria 835/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera o quadro de pessoal da secretaria judicial do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa.
1999-05-06 - Portaria 307/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Altera os quadros de pessoal de várias secretarias judiciais e tribunais administrativos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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