Autoriza a Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços de confeção e fornecimento de alimentação a doentes e pessoal, e remodelação da cozinha e refeitório.

Portaria 349/2025/2

A Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., necessita de proceder à contratação de serviços de confeção e fornecimento de alimentação a doentes e pessoal e remodelação da cozinha e refeitório, pelo período de 60 meses, com execução em mais que um ano económico, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1-Fica a Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 16 866 499,98 EUR (dezasseis milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove euros e noventa e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de confeção e fornecimento de alimentação a doentes e pessoal, e remodelação da cozinha e refeitório.

2-Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias às quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

2025-obras:

2 497 310,48 EUR;

2025-fornecimento de alimentação:

2 394.864,92 EUR;

2026-fornecimento de alimentação:

2 873.837,90 EUR;

2027-fornecimento de alimentação:

2 873.837,90 EUR;

2028-fornecimento de alimentação:

2 873.837,90 EUR;

2029-fornecimento de alimentação:

2 873.837,90 EUR;

2030-fornecimento de alimentação:

478 972,98 EUR.

3-Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever, no orçamento da Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E.

4-A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de maio de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.-A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

319043719

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro