Despacho Normativo 638/94, de 10 de Setembro

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 210/1994, Série I-B de 1994-09-10.
Data: 1994-09-10
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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO EX-INSTITUTO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, CRIADO PELO DECRETO LEI 487/79, DE 18 DE DEZEMBRO, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 803/84, DE 13 DE OUTUBRO, 357/87, DE 30 DE ABRIL E 199-A/91, DE 11 DE MARÇO, E SUBSTITUÍDO PELO QUADRO ANEXO A PORTARIA 384/92, DE 8 DE MAIO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE MARÇO DE 1994.

Texto do documento

Despacho Normativo 638/94
Considerando que em 1 de Março de 1994 cessou a comissão de serviço de Maria Ivone Frazão Cordeiro Saramago Carvalho, à data directora de serviços do ex-Instituto para a Cooperação Económica;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do ex-Instituto para a Cooperação Económica, criado pelo Decreto-Lei 487/79, de 18 de Dezembro, posteriormente alterado pelas Portarias 803/84, de 13 de Outubro, 357/87, de 30 de Abril e 199-A/91, de 11 de Março, e substituído pelo quadro anexo à Portaria 384/92, de 8 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Março de 1994.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 5 de Agosto de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado da Cooperação, José Manuel de Morais Briosa e Gala.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61676.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1979-12-18 - Decreto-Lei 487/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define a natureza, atribuições e competência do Instituto para a Cooperação Económica.
1984-10-13 - Portaria 803/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano
Altera o quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica.
1987-04-30 - Portaria 357/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Substitui o quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica, a que se refere a Portaria nº 803/84, de 13 de Outubro, pelo quadro anexo a presente portaria.
1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
1991-03-11 - Portaria 199-A/91 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA CRIADO PELO DECRETO LEI, NUMERO 487/79, DE 18 DE DEZEMBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 803/84, DE 13 DE OUTUBRO, E 357/87, DE 30 DE ABRIL.
1992-05-08 - Portaria 384/92 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 487/79, DE 18 DE DEZEMBRO E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMERO 803/84, DE 13 DE OUTUBRO, 357/87, DE 30 DE ABRIL E 199-A/91, DE 11 DE MARCO.
1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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