Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Jorge Manuel Soares Ribeiro Mimoso, no cargo de Chefe da Divisão de Polícia Municipal, com produção de efeitos a 1 de abril de 2025, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Polícia Municipal, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2024, no jornal “Jornal de Notícias”, de 5 de novembro de 2024 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202411/0116), de 6 de novembro de 2024;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Jorge Manuel Soares Ribeiro Mimoso, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Polícia Municipal, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Jorge Manuel Soares Ribeiro Mimoso, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, autorizo a possibilidade de opção pela remuneração correspondente à detida na categoria de origem.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações subsequentes, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de abril de 2025.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
27 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Jorge Manuel Soares Ribeiro Mimoso
Habilitações: Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa.
Categoria: Inspetor na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
Experiência profissional específica: Exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo a prover, nos seguintes termos:
De setembro de 2001 a maio de 2009 - Inspetor na Inspeção-Geral de Trabalho/Autoridade para as Condições do Trabalho
De maio de 2009 a julho de 2009 - Inspetor Principal na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
De julho de 2009 a novembro de 2011 - Inspetor na Inspeção-Geral das Atividades Culturais
De novembro de 2011 a janeiro de 2012 - Inspetor Principal na Direção-Geral das Pescas e Aquicultura
De maio de 2015 a setembro de 2024 - Inspetor-Chefe na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
De fevereiro de 2012 a maio de 2015 e desde setembro de 2024 - Inspetor na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
Formação Profissional mais relevante:
Curso “FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública”;
Pós-Graduação em Direito e Segurança - Faculdade de Direito - Universidade Nova de Lisboa;
Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social - Instituto do Direito do Trabalho da Faculdade de Lisboa;
Programa Geral de Gestão;
Formação “Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas”;
Seminário “Seis Revoluções da Era Moderna”;
Curso de Defesa Nacional 2019/2020;
Curso online “A União Europeia: Construção e Funcionamento”;
Curso de formação avançada “O novo regime do maior acompanhado - ruptura ou continuidade?!”;
Curso de formação avançada “Prova Digital”;
CES Summer School “Pós-Democracia E Constitucionalismo”;
Curso de formação avançada “Arquitetura Judiciária: as relações entre os edifícios, o direito, a justiça e a administração da justiça”;
Ciclo de Formação Avançada Ciberespaço: Desafios ao Direito e à Justiça;
Curso “Atendimento nos Serviços da Justiça”;
Curso “Código de Ética e Conduta na Função Pública”;
Curso “Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho”;
Curso “Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”;
Curso “Novo Regime da Legislação Administrativa - CPA”;
Curso “O Sistema de Justiça Juvenil em Portugal - o Modelo, os constrangimentos e os desafios”;
Curso “O Sistema de Promoção e Proteção em Portugal - Contributos para uma visão panorâmica”;
Curso “Saúde, Doença e Discriminação no Local de Trabalho”;
Curso “Técnicas de Motivação e Envolvimento de Pessoas”;
Curso “Técnicas de Organização do Trabalho e Gestão de Tempo”;
IX Curso de Gestão Civil de Crises (CGCC);
Curso de Formação Profissional de Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho;
Ação de Formação “A Atividade Inspetiva: A Polícia Administrativa à Prova”;
II Curso de Direito do Consumo e de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RALC);
Curso de Formação Profissional de Resolução alternativa de conflitos de Propriedade Industrial;
Curso de Formação Profissional de Decreto-Lei 10/2015 - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.»
Por subdelegação de competências do Senhor Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho.
22 de abril de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
318984411
