Concurso de admissão aos cursos de formação da categoria de Sargentos nos quadros permanentes do Exército.

Aviso 10820-A/2025/2

Concurso de admissão aos cursos de formação da categoria de Sargentos nos quadros permanentes do Exército

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio) e respetivo Regulamento (Decreto-Lei 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 52/2009, de 2 de março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 77/2023, de 04 de setembro), no uso da competência legalmente atribuída ao Chefe do Estado-Maior do Exército, faz-se público que se encontra aberto até 06 de junho de 2025, concurso para admissão ao curso de formação de Sargentos dos Quadros Permanentes do Exército, nos seguintes quadros especiais e respetivos Cursos Técnicos Superiores Profissionais de nível 5:

2 - O regulamento com as informações relativas aos requisitos de admissão, à formalização de candidatura, à seleção, seriação e preenchimento das vagas e ao processamento do concurso, bem como o calendário do concurso, foram aprovadas por despacho de 16 de abril de 2025, do Chefe do Estado-Maior do Exército, e estão disponíveis para consulta no sítio do Exército em: https://www.exercito.pt/pt/junta-te/qp-ese ou através do telemóvel: 910509268 - 800201274.

3 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à aprovação do número de vagas para admissão aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos Quadros Permanentes, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, em conformidade com o estipulado no n.º 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei 77/2023, de 04 de setembro, na sua redação atual.

16 de abril de 2025. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

318970341

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-21 - Lei 174/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei do Serviço Militar.

• 2000-11-14 - Decreto-Lei 289/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro.

• 2008-05-06 - Lei Orgânica 1/2008 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.

• 2009-03-02 - Decreto-Lei 52/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera (primeira alteração) o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2023-09-04 - Decreto-Lei 77/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas