De acordo com o disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua versão atual, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), no exercício das suas competências e através dos respetivos dirigentes máximos, coordena os trabalhos preparatórios e o acompanhamento do mecanismo de avaliação da aplicação do acervo de Schengen, em estreita articulação com as entidades competentes.
O Despacho 8571/2022, de 13 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 823/2022, de 30 de setembro, designa e delega competências no SGSSI como Entidade Coordenadora Nacional para a Avaliação Schengen a Portugal, a ser realizada nos anos de 2022-2023, criando uma estrutura temporária designada por «Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022» (Task Force), composta por uma comissão estratégica e uma comissão operacional.
De acordo com o disposto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 4 do Despacho 8571/2022, a comissão operacional da Task Force integra um máximo de seis elementos, a designar por despacho do SGSSI, trabalhadores em funções públicas, nomeados por despacho do SGSSI, exercendo as suas funções em regime de comissão de serviço pelo período de duração do mandato da Task Force, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como, se aplicável, a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes aos respetivos postos ou lugares de origem.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas da subalínea iii) da alínea b) do n.º 4, do n.º 5, do n.º 6 e do n.º 10, todos do Despacho 8571/2022, de 13 de julho, e atenta a prorrogação do mandato da Task Force operada pelos Despachos 8759/2023, de 23 de agosto, 2796/2024, de 15 de março, 557/2024, de 31 de julho e 883/2025, de 21 de janeiro, e mediante concordância do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I. P.):
1 - Nomeio a técnica superior do mapa de pessoal da AIMA, I. P., Verónica Maria Haran Nogueira para exercer funções na comissão operacional da Task Force, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato da mesma Task Force, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de março de 2025.
24 de março de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
318866079
