Prorroga por seis meses o mandato da Task Force para a Avaliação Schengen.

Despacho 883/2025 Considerando que o Despacho 8571/2022, de 13 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 823/2022, de 30 de setembro, designa e delega competências no Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) como Entidade Coordenadora Nacional para a Avaliação Schengen a Portugal a ser realizada nos anos de 2022-2023; Considerando que o referido despacho criou uma estrutura temporária designada por «Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022» (Task Force), com o mandato de apoiar o SGSSI enquanto Entidade Coordenadora Nacional para a Avaliação Schengen a Portugal, assegurando a coordenação estratégica (Comissão Estratégica) e operacional (Comissão Operacional) dos trabalhos de preparação e acompanhamento da avaliação; Considerando que o n.º 17 do mesmo despacho prevê que o mandato da Task Force tem a duração de um ano, sem prejuízo da sua prorrogação nos termos legalmente previstos, mediante proposta fundamentada do SGSSI; Considerando que, como decorre de proposta apresentada pelo SGSSI, de entre os pressupostos que determinaram as prorrogações do mandato da Task Force através dos Despachos 8759/2023, de 23 de agosto, 2796/2024, de 15 de março e 557/2024, de 31 de julho, se mantém a necessidade de, entre outros aspetos, continuar a assegurar o desenvolvimento do plano de ação no âmbito do questionário da Avaliação Temática de 2024; Considerando, por último, que a necessidade de se acautelar um acompanhamento permanente da adoção das recomendações no quadro de uma articulação aprofundada, no contexto da União Europeia, com o Coordenador Schengen e grupos de trabalho do Conselho Europeu e da Comissão Europeia (Grupo SchEval, Comité Schengen, Schengen Senior Officials - Funcionários de Alto Nível Schengen), determina a avaliação da eventual criação de uma estrutura, de caráter permanente, de acompanhamento da implementação do Acervo Schengen, mostrando-se, pois, fundamental que o mandato desta Task Force seja prorrogado até à conclusão da referida avaliação; Assim, nos termos das alíneas d) e e) do artigo 199.º da Constituição, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com o artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto (Lei de Segurança Interna), na sua redação atual, e do n.º 17 do Despacho 8571/2022, de 13 de julho, determino o seguinte: 1 - A prorrogação do mandato da Task Force por seis meses. 2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de janeiro de 2025. 14 de janeiro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 318574462

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):