Cessação e manutenção de comissões de serviço de titulares de cargos de dirigentes como consequência da alteração parcial da estrutura orgânica interna do Município do Porto.

Aviso 8394/2025/2

Torna-se público que, como consequência da alteração parcial da estrutura orgânica interna do Município do Porto, através de um processo de reorganização de serviços, nos termos do Despacho 408/2025 de 08 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, 2.ª série, n.º 5, foram cessadas as comissões de serviço dos seguintes titulares dos cargos dirigentes a partir de 9 de janeiro, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à administração local aplicável ao pessoal dirigente das autarquias locais pelos artigos 2.º e 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:

Fernando Joaquim Martins, no cargo de Diretor Municipal de Recursos Financeiros

Fernando Alberto Pedroso Silva, no cargo de Diretor de Departamento Municipal de Compras, Ativos e Fontes de Financiamento

Ricardo Jorge Calado da Costa e Silva, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Compras

Maria Fernanda Miranda Ferreira, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Gestão Financeira e Orçamental

Sérgio Filipe da Silva Rocha, no cargo de Chefe de Unidade do Gabinete de Informação Estatística

Márcia da Cruz Dias Carvalho, no cargo de Chefe de Unidade do Gabinete de Controlo de Gestão

Tânia Cristina Soeiro Amaral, no cargo de Chefe de Unidade do Gabinete de Gestão da Marca

Mais se torna público que, na sequência da referida alteração, foram mantidas as comissões de serviço dos seguintes titulares dos cargos dirigentes a partir de 9 de janeiro:

Cláudia Cristina Pimenta Carneiro, no cargo de Diretor de Departamento Municipal de Finanças

Ana Isaura da Silva Gomes Martins Barroso, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Receita

Maria João Duarte Rodrigues, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Tesouraria

Isabel Dias Pereira Campos, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fontes de Financiamento

Susana Maria Torres Oliveira, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Solos e Património Imobiliário

Sandra Gonçalves de Matos Barros Salazar, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Apreciação Arquitetónica e Urbanística

19 de março de 2025. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Ana Leite.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.