E109

1,87

Áreas de máxima infiltração

Atividade agrofabril, no âmbito de um projeto de cultivo, extração, importação e exportação de ingredientes farmacêuticos ativos (APIs) derivados de plantas medicinais, incidindo no género Cannabis.

Incompatibilidade com o regime da REN das ações a realizar para a operacionalização do projeto. Processo 53/2021 - Pedido de Informação Prévia, em apreciação na Câmara Municipal de Benavente, aguarda condições para o licenciamento da edificação existente, e das edificaçãoes e estufas previstas, necessárias à atividade agrofabril.

Espaço Agrícola (RA)

Espaço Agrícola (RA)

Em sede de licenciamento do projeto agrofabril deverá observar as seguintes condições:

1 - Todas as vias de acesso se manterão permeáveis, assim como mantido o perfil topográfico do terreno, assegurando condições naturais de máxima infiltração das águas pluviais contribuindo para a redução do escoamento e da erosão superficial;

2 - Nas áreas correspondentes às edificações existentes/futuras bem como às estufas, cujas águas pluviais serão recolhidas ao nível das coberturas através de um sistema de caleiras, tubos de queda e condutas, serão posteriormente lançadas no meio físico natural onde serão absorvidas naturalmente;

3 - As infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, são de ordem privada, em virtude da inexistência de redes públicas no local, integrando preocupações a nível ambiental e da paisagem;

4 - O abastecimento de água ao complexo agrofabril e para consumo humano efetua-se a partir de uma das cinco captações de águas subterrâneas legalizadas existentes na propriedade (em anexo os respetivos títulos de utilização de recursos hídricos - TURH), propriamente através do Furo 1 localizado na área de intervenção do projeto, ou em alternativa, pelo fornecimento de água através da Associação de Regantes do Vale do Sorraia;

5 - As águas resultantes dos balneários/vestiários e das restantes águas residuais domésticas, serão conduzidas a uma infraestrutura privativa de coleta de águas residuais, para uma E.T.A.R. compacta com tratamento por sistema de lamas ativadas, regime de baixa carga/arejamento prolongado (oxidação total), integrando ainda um sistema de tratamento terciário para afinação do efluente secundário, de modo a criar água com aptidão para uso em operações de rega, contribuindo para a proteção da qualidade da água dado que a impermeabilização desse sistema de tratamento de águas residuais garante a não poluição do sistema aquífero, e contribuindo para a reutilização das águas residuais urbanas tratadas na rega;

6 - A energia a consumir no complexo agrofabril será feita com recurso ao uso da tecnologia led;

7 - O titular deve munir-se de todas as autorizações/ títulos de utilização de recursos hídricos a emitir pela APA, nomeadamente para:

A rejeição de águas residuais provenientes da ETAR compacta mencionada;

A reutilização de águas para rega (Conforme decorre do Decreto-Lei 119/2019 de 21 de setembro);

A alteração ao título de utilização de água proveniente de captação subterrânea que será utilizado para finalidade de abastecimento;

8 - Em qualquer situação não é admitida a rejeição de águas residuais, ou águas pluviais contaminadas, diretamente no solo através de sistemas de infiltração ou outros;

9 - Face à proximidade do polígono E109 à zona inundável, associada ao rio Almansor, deve preservar-se as condições de retenção hídrica nas áreas envolventes ao polígono, e as condições topográficas a oeste e sul da mancha a excluir, de modo a evitar alterações no espraiamento da cheia que possam vir a aumentar o risco de inundação do local de implantação do projeto;

10 - O eventual armazenamento de substâncias passíveis de contaminar o meio hídrico, deve ser efetuado em área coberta e impermeabilizada e sempre acima da cota de máxima cheia conhecida para o local/cheia estimada para o período de retorno de 100 anos.