Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Benavente

Aviso 11682/2023

Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Benavente.

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Benavente

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Benavente, nos termos dos artigos 11.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da reserva ecológica nacional (REN) para o município de Benavente, aprovada pela Portaria 67/2019, de 20 de fevereiro, alterada pelo Aviso 2961/2022 no Diário da República, n.º 30/2022, Série II, de 11 de fevereiro, e pelo Aviso 7265/2023 no Diário da República, n.º 70/2023, Série II, de 10 de abril.

A alteração da delimitação da REN visa regularizar ou legalizar um conjunto de explorações pecuárias, no seguimento de procedimentos RERAE (Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro), localizadas de Benavente.

A Câmara Municipal de Benavente procedeu à alteração ao seu Plano Diretor Municipal para o conjunto dos processos RERAE, designadamente através da publicação do Aviso 1915/2023 no Diário da República n.º 20/2023, Série II, de 27 de janeiro.

No âmbito do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, a Agência Portuguesa do Ambiente e a Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo foram convocadas para a realização de uma conferência procedimental, à qual faltaram, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitido uma posição final favorável condicionada. Em sequência, a Câmara Municipal introduziu as devidas alterações.

Nos termos do artigo 11.º daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 4 de abril de 2023, a alteração da delimitação de REN para o município de Benavente.

Assim,

Considerando o disposto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Benavente, com as áreas a excluir (E101 a E108), identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro em anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente delimitação da REN do Município de Benavente produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

9 de maio de 2023. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.



(ver documento original)

68423 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68423_1405_ALTER_REN_N.jpg

68423 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68423_1405_ALTER_REN_S.jpg

Quadro anexo

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Benavente



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616513051

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional