Alteração da primeira revisão Plano Diretor Municipal de Benavente para adequação ao Regime Extraordinário Regularização de Atividades Económicas

Aviso 1915/2023

Sumário: Alteração da primeira revisão Plano Diretor Municipal de Benavente para adequação ao Regime Extraordinário Regularização de Atividades Económicas.

Alteração da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Benavente para adequação ao Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE)

Carlos António Pinto Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Benavente em representação da Câmara Municipal, de harmonia com o disposto na aliena a), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que em 14 de dezembro de 2022, a Assembleia Municipal de Benavente aprovou, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual), a versão final da alteração da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Benavente para adequação ao RERAE - Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho.

Mais torna público que, em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a deliberação da Assembleia Municipal de Benavente e as alterações ao Plano, nomeadamente ao regulamento, integrando o artigo 10.º-A e o anexo III; e à planta de ordenamento.

Nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do RJIGT, a presente alteração à Primeira Revisão do PDM de Benavente poderá ser consultada na página institucional da Internet da Câmara Municipal de Benavente (http://www.cm-benavente.pt) ou no Departamento da Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico, Desenvolvimento e Ambiente (DMOPPUDA), durante as horas normais de expediente.

20 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Benavente, Carlos António Pinto Coutinho.

Deliberação

Mário Rui Filipe Santos, Presidente da Assembleia Municipal de Benavente, declara, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal de Benavente, em sessão ordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2022, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), deliberou, por unanimidade, aprovar a versão final da alteração da Primeira Revisão do PDM de Benavente, para adequação ao RERAE.

19 de dezembro de 2022. - O Presidente da Assembleia Municipal de Benavente, Mário Rui Filipe Santos.

Alteração ao Regulamento

São aditados o artigo 10.º-A e o Anexo III que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 10.º-A

Regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE)

1 - As atividades económicas a que se aplica o presente artigo são as constantes no Anexo III do presente Regulamento, abrangidas pelo Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho, que tenham, cumulativamente:

a) Sido objeto de deliberação de reconhecimento do interesse público municipal emitida pela assembleia municipal, em conformidade com o estabelecido na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do RERAE;

b) Obtido deliberação favorável ou favorável condicionada no âmbito da conferência decisória prevista no n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma legal.

2 - Para efeitos de análise e decisão de processos de legalização das operações urbanísticas referentes à regularização, alteração ou ampliação de instalações relativas a atividades económicas existentes que tenham obtido deliberação favorável ou favorável condicionada na conferência decisória prevista no RERAE, independentemente da categoria de espaço onde se localizam, e que se encontrem em desconformidade com o instrumento de gestão territorial ou com as restrições, servidões de utilidade pública, serão observadas as disposições de caráter extraordinário fixadas pelo diploma referido no n.º 1 do presente artigo, no estrito cumprimento das condições impostas na conferência decisória, devendo ainda atender ao enquadramento ambiental, paisagístico e urbanístico com a sua envolvente.

3 - Cessada a atividade enquadrada pelo regime legal referido no n.º 1 do presente artigo, sem prejuízo das alterações às restrições, servidões de utilidade pública e às condicionantes legais existentes, quando tal se venha a verificar necessário, as novas operações urbanísticas para as áreas anteriormente ocupadas pelas atividades económicas ali referidas ficam sujeitas à regulamentação respeitante à categoria de espaço constante no Plano em vigor.

[...]

ANEXO III

Listagem dos processos de atividades económicas com deliberação favorável ou favorável condicionada em sede de conferência decisória (RERAE - Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro)

N.º de Ordem - R1

Empresa: Meia Bota II - Investimentos Imobiliários, Lda.

Localização: Foro do Grilo, Estrada Municipal 515, freguesia de Benavente

Processos Camarários: 1486/2015 e 402/2016

Processo RERAE: 007358/01/LVT de 2015

Tipo Atividade Económica: Pecuária

Deliberação Assembleia Municipal: 26 de fevereiro de 2016

Conferência Decisória: 21 de setembro de 2016, ocorrida nas instalações da DRAP LVT, com emissão da deliberação favorável condicionada nos termos definidos na ata da conferência decisória.

N.º de Ordem - R2

Empresa: Promorpec - Agro-Pecuária, Lda.

Localização: Herdade da Calada, Rua da Calada, Coutada Velha, freguesia de Benavente

Processos Camarários: 1183/2015 e 204/2017

Processo RERAE: 001576/02/LVT de 2015

Tipo Atividade Económica: Pecuária

Deliberação Assembleia Municipal: 26 de fevereiro de 2016

Conferência Decisória: 15 de janeiro de 2019, ocorrida nas instalações da DRAP LVT, com emissão da deliberação favorável condicionada nos termos definidos na ata da conferência decisória.

N.º de Ordem - R3

Empresa: Sociedade Agro-Pecuária França, Lda.

Localização: Paul do Trejoito, freguesia de Benavente

Processos Camarários: 494/2017 e 1549/2017

Processo RERAE: 179/04/LVT - 1305/REAP

Tipo Atividade Económica: Pecuária

Deliberação Assembleia Municipal: 30 de junho de 2017

Conferência Decisória: 10 de abril de 2018, ocorrida nas instalações da DRAP LVT, com emissão da deliberação favorável condicionada nos termos definidos na ata da conferência decisória.

N.º de Ordem - R4

Empresa: Barão & Barão, Lda.

Localização: Quinta do Barão, Rua dos Anjos, Coutada Velha, freguesia de Benavente

Processos Camarários: 761/2017 e 586/2018

Processo RERAE: 002090/03/LVT de 2018

Tipo Atividade Económica: Pecuária

Deliberação Assembleia Municipal: 30 de junho de 2017

Conferência Decisória: 30 de abril de 2019, ocorrida nas instalações da DRAP LVT, com emissão da deliberação favorável condicionada nos termos definidos na ata da conferência decisória."

(ver documento original)

66985 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_66985_1405_1_1A_ORD.jpg

66985 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_66985_1405_1_1B_ORD.jpg

615992888

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2016-07-19 - Lei 21/2016 - Assembleia da República

  Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):