Nomeação do engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás como diretor do Departamento de Serviços Técnicos, Administração e Sustentabilidade Social do Município de Mourão.

Despacho 3566/2025 Nomeação, precedendo concurso, do Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, em Comissão de Serviço, em cargo Dirigente - Diretor de Departamento de Serviços Técnicos, Administração e Sustentabilidade Social do Município de Mourão Pelo Aviso 27928/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 11 de dezembro de 2022, na forma de extrato, e na Bolsa de Emprego Público, sob a Oferta de Emprego Público n.º OE202412/0431, de 13 de dezembro de 2024 e no Jornal Correio da Manhã, de 12 de dezembro de 2024, foi publicitado o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor de Departamento de Serviços Técnicos, Administração e Sustentabilidade Social do Mapa de Pessoal do Município de Mourão, aberto por Despacho do signatário, datado de 28 de dezembro de 2022, proferido no uso da competência conferida pelo artigo 35.º, n.º 2, alínea a) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, ao qual se candidataram candidatos com formações na área de Gestão de Empresas; Engenharia do Ambiente e Solicitadoria. Em sede de apreciação de candidaturas, e após aplicação dos respetivos métodos de seleção legalmente previstos, o júri, cuja constituição foi aprovada por Deliberação da Assembleia Municipal de Mourão, tomada em sessão ordinária de 30 de setembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada, por unanimidade, em reunião ordinária, realizada em 26 de setembro de 2022, veio considerar que o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás conseguiu provar que possui qualidades curriculares adequadas e conhecimentos profundos em matérias diversas e complexas, demonstrando ter a competência exigível ao cargo a concurso, reunindo assim os requisitos necessários ao perfil exigido, com vista ao provimento no cargo de Diretor de Departamento de Serviços Técnicos, Administração e Sustentabilidade Social. Considerou ainda o júri que essa informação ficou devidamente confirmada e complementada na entrevista pública, na qual o candidato demonstrou conhecimentos profissionais, sentido crítico e perceção das áreas inerentes às atividades desenvolvidas pelas Autarquias Locais. Por esses motivos, o júri entendeu propor, em 25 de fevereiro de 2025 (ata n.º 5), a nomeação do candidato Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, Técnico Superior do Mapa de Pessoal deste Município, no referido cargo Dirigente posto a concurso. Assim, atendendo à proposta do júri e à respetiva fundamentação. Considerando os critérios de idoneidade, integridade, isenção, rigor, competência e compromisso com o serviço, associados à capacidade de organização, coordenação, direção, gestão de trabalho em equipa multidisciplinar e adaptação a novos desafios. Tendo em conta que o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás para além de reunir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, corresponde àqueles critérios e ao perfil de competências necessários ao prosseguimento das atribuições e objetivos do Departamento de Serviços Técnicos, Administração e Sustentabilidade Social deste Município, conforme evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante. Decidi, por meu Despacho de 26 de fevereiro de 2025, proferido no uso da competência que me é conferida pelo artigo 35.º, n.º 2, alínea a) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), conjugado com o disposto no artigo 21.º, n.os 9, 10, 11, 12 e 13, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismo da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (na sua atual redação), que procedeu à adaptação à Administração Local da referida Lei 2/2004: 1 - Nomear o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, Técnico Superior do Mapa de Pessoal deste Município, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, como Diretor de Departamento de Serviços Técnicos, Administração e Sustentabilidade Social do Mapa de Pessoal do Município de Mourão, cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau. A presente nomeação e respetiva designação produz efeitos imediatos. Divulgue-se e publique-se no Diário da República, 2.ª série. 26 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes. Nota curricular do nomeado Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, 45 anos. 1 - Habilitações e formações Académicas de maior relevância para o cargo: Licenciado em Engenharia do Ambiente, pelo Instituto Politécnico de Beja, com 15 valores. Mestre em Engenharia do Ambiente, pelo Instituto Politécnico de Beja, com 16 valores. Curso de Doutoramento em Sustentabilidade e Desenvolvimento, pela Universidade Aberta, com 16 valores, estando a desenvolver a sua Tese de Investigação na área das Políticas Públicas sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Curso de Especialização em Procedimentos de Contratação Pública pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Curso de Contratação Pública para Engenheiros, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-Graduado em Direito do Ordenamento, Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo obtido 18 valores na especialização em Ambiente. Diplomado em Direito do Ordenamento e Urbanismo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutorando em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (matrícula suspensa a seu pedido). Mestre em Políticas Públicas e Projetos, pela Universidade de Évora, com 17 valores. Licenciado em Solicitadoria, pelo Instituto Politécnico de Beja, com 15 valores. Curso de Mestrado em Segurança e Higiene do Trabalho, pelo Instituto Politécnico de Setúbal, com 15 valores. Pós-Graduado em Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho, pelo Instituto Politécnico de Beja, com 17 valores. 2 - Habilitações profissionais de maior relevância para o cargo: Membro Efetivo da Ordem do Engenheiros, inscrito no Colégio de Ambiente, com o Grau de Engenheiro de Nível 2. Obteve reconhecimento como Especialista na Área Científica da Engenharia do Ambiente pelo CTC do Instituto Politécnico de Beja em 2018. Técnico Superior de Higiene e Segurança do Trabalho (CAP emitido pela ACT em 2008). 3 - Formações específicas para Dirigentes: Curso de Dirigentes Superiores - Programa de Gestão Avançada na Administração Local (PROGAL), Edição de 2023, com 19 valores (60 horas) pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais, Coimbra. Curso de Dirigentes Intermédios - Curso de Gestão Pública na Administração Pública Local (GEPAL), Edição de 2022, com 18 valores (212 horas) pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais, Coimbra. 4 - Experiência profissional: Desde 2022 que exerce funções no Município de Mourão, onde se encontra integrado, no respetivo Mapa de Pessoal, na Carreira e Categoria de Técnico Superior, na qual ingressou, após procedimento concursal comum e onde já exerceu os seguintes cargos de Dirigente: Chefe de Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo (entre 01.01.2022 a 18.10.2022: Avisos n.º 1696/2022 e 18088/2022); Chefe de Divisão Administrativa e Financeira (acumulação de cargos dirigentes entre 29.08.2022 e 18.10.2024: Aviso 18089/2022); Diretor de Departamento de Serviços Técnicos, Administração e Sustentabilidade Social (19.10.2022 a 28.11.2024: Aviso 21736/2022). Entre 2018 e 2022: Professor Convidado no Instituto Politécnico de Beja, em regime de acumulação de funções públicas/públicas. Entre 2010 e 2021: Inspetor de nomeação definitiva do Ministério da Economia, onde esteve integrado na Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), na qual ingressou, sucessivamente, após seleção num conjunto de provas de concurso público, nas carreiras de Inspetor-Adjunto e de Inspetor Superior. Entre 2017 e 2019, exerceu funções inspetivas no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na Carreira de Regime Especial de Inspetor Superior do Trabalho, na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em regime de mobilidade, tendo prescindido de aceitar o lugar a que tinha direito, para ingressar na referida carreira, apesar de notificado para o efeito, após seleção num conjunto de provas de concurso público. Em 2020, foi requisitado, por interesse público, mediante lista nominativa, para o exercício de funções inspetivas naquela Autoridade, no âmbito do Estado de Emergência, através do Despacho 4756-B/2020. Entre 2015 e 2016, exerceu funções de Autoridade de Polícia Criminal e Chefia do Pessoal da Carreira Inspetiva, como Chefe de Equipa Multidisciplinar da ASAE do Alentejo (UO XI/Évora), cargo em que foi designado através do Despacho 9854/2015, mantendo, em acumulação, funções inspetivas e de Órgão de Polícia Criminal. Entre 2004 e 2010: Técnico Superior no Ministério da Saúde, tendo permanecido vinculado à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, desempenhando funções nos Hospitais José Joaquim Fernandes (Beja) e São Paulo (Serpa). Entre 2009 e 2010, Técnico Superior na Universidade de Évora, em regime de mobilidade. Em 2009, desempenhou funções tuteladas como Administrador Hospitalar na Administração Regional da Saúde do Alentejo, no âmbito do Estágio de Exercício Profissional do Curso de Especialização em Administração Hospitalar. Entre 2007 e 2009, exerceu funções como Agente Municipal no Município de Cascais, em regime de nomeação, após seleção num conjunto de provas públicas. Em 2004, Técnico Superior no Hospital do Espírito Santo (Évora), em regime de comissão de serviço extraordinária, a fim de adquirir conhecimentos para posterior adoção e implementação de metodologias na Instituição de origem. Entre 2003 e 2004: Técnico Superior estagiário na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, (área da Microbiologia) após ter concluído a licenciatura em Bioquímica. 5 - Outros: Integra o Conselho Científico da Revista de Direito da Construção do Observatório das Autarquias Locais. Participa na Rede de Câmaras Municipais do Alentejo pelo Clima e pela Água. Participou no Grupo de Trabalho Eco-Escolas do Instituto Politécnico de Beja, no qual se desenvolvem atividades nas diferentes vertentes da Educação Ambiental e do Desenvolvimento Sustentável. Realiza investigação na área da Sustentabilidade Social e Desenvolvimento, tendo interesses ao nível da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; Prevenção e Gestão de Resíduos da Construção e Demolição; das Estratégias de Separação, Prevenção e Gestão de Biorresíduos e Combate ao Desperdício Alimentar; da Sustentabilidade dos Sistemas de Abastecimento de Água e respetiva mitigação das Perdas de Água, no trabalho ao nível da Educação e Sensibilização Ambiental e respetivas estratégias para a Gestão Sustentável de Resíduos, incluindo com Grupos de Pessoas Socialmente Vulneráveis. Foi membro da Rede Campus Sustentável, com inscrição nos Grupos de Trabalho Temáticos: (1) Cidades e Comunidades Sustentáveis; (2) Economia Circular e; (3) Gestão de Resíduos. É membro da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas. Consultor Ambiental, Acompanhamento e Gestão Ambiental de Obras, CSP, TSSHT e CSO. Tem integrado grupos de trabalho de natureza multidisciplinar no Município de Mourão, tendo em vista a elaboração de propostas de Revisão de Regulamentos Municipais. A esse propósito, presidiu o Grupo de Trabalho Multidisciplinar relativo à criação de um Regulamento de Apoios Sociais a Melhorias Habitacionais do Município de Mourão (Despacho da Vice-Presidente de 28.03.2022) e o Grupo de Trabalho Multidisciplinar relativo ao novo Regulamento de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Mourão (Despacho do Presidente de 25.03.2022). Integrou Grupos de Trabalho de natureza multidisciplinar na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo e na Universidade de Évora, designadamente, ao nível da implementação de programas de Gestão da Qualidade e Certificação (Joint Commission International), da Elaboração de Normas de Gestão de Resíduos, de Manipulação de Produtos Químicos e Biológicos, de Prevenção de Riscos Químicos e Biológicos, tendo ainda integrando um grupo de Trabalho para a realização de Auditorias Ambientais e para a implementação de Programas de Formação na área da SHT. Na ASAE, entre dezembro de 2019 e maio de 2020, efetuou diversos estudos, tendo em vista, por um lado, a elaboração de Pareceres Técnicos e, por outro, a revisão de Notas Técnicas vigentes na sua Entidade Empregadora Pública. Entre junho e setembro de 2020, integrou o grupo de trabalho de colaboradores de projeto das Unidades Operacionais tendo em vista a identificação de oportunidades de melhoria do Sistema de Gestão Documental daquela Autoridade. Nesse âmbito, colaborou diretamente com o Subinspetor-Geral da ASAE, prestando-lhe assessoria. Orador em diversas palestras, seminários e sessões públicas de esclarecimento, incluindo em representação do Município de Mourão e da ASAE. 6 - Cursos e Ações de Formação (resumo): Curso de Formação Profissional em Liderança e Chefia; Curso de Formação Profissional em Liderança de Equipas; Curso de Formação Profissional em Gestão por Objetivos; Formação em Gestão das Organizações; Formação sobre Competências de um Líder; Curso de Formação Profissional sobre a Lei das Finanças Locais e a Responsabilidade Financeira (Orçamento e Documentos Provisionais); Curso de Formação em Gestão financeira - Despesas Urgentes e Inadiáveis; Curso de Tributação Local; Curso de Formação Profissional em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) - Documentos Previsionais nas Autarquias; Curso de Formação Profissional em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) - Prestação de Contas; Curso de Gestão do Património Imobiliário Local; Curso de Políticas de Habitação nas Autarquias Locais - Mais Habitação e Outros Instrumentos; Curso de Formação Profissional em “Novo Regulamento Geral da Proteção de Dados; Curso de Formação em RGPD para Cidadãos Atentos; Curso de Formação Profissional em SIADAP para Avaliadores; Curso de Formação Profissional em Atualizações Legislativas em Matéria de Recursos Humanos; Ação de Esclarecimento relativa ao Acelerador de Carreiras - Regime Especial de Aceleração do Desenvolvimento das Carreiras dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público - Decreto-Lei 75/2023, de 29 de agosto; Sessão de Esclarecimento relativa à ADSE: Inscrições e sues procedimentos e alteração na responsabilidade financeira dos cuidados de saúde dos trabalhadores das autarquias locais; Formação em Gestão da Qualidade; Curso de Formação Profissional em Melhoria Contínua; Curso de Formação Profissional em Princípios de Auditoria a Normas de Qualidade; Curso de Formação Profissional em Auditorias Internas a Sistemas de Gestão Integrados - NP EN ISO 9001:2015, NP EN ISO 14001:2015 e OHSAS 18001:2007; Curso de Responsabilidade Social; Formação em Comunicação e Relacionamento Interpessoal; Curso de Formação em Conceitos e Princípios da Participação Pública; Curso de Formação Profissional em Protocolo, receção, eventos e representações; Curso de Formação Profissional sobre Comunidades Ciganas: Abordagens à Intervenção; Curso de Formação em Radar Social: Modelo de Intervenção e Operacionalização; Curso de Ética e Deontologia Profissional; Curso de Investigação Criminal; Curso de Inspetor Superior; Curso de Inspetor-Adjunto; Diplomado com o Curso de Formação de Agentes da Polícia Municipal; Formação sobre Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas; Formação sobre o Novo Código de Procedimento Administrativo; Formação em Políticas Públicas; Formação em Organização do Poder Político e da Administração Pública em Portugal; Formação sobre Assuntos Europeus; Curso de Formação em Os Pilares da Sustentabilidade: o futuro das cidades e a UE; Ação de Formação sobre Reforma da Administração Pública; Curso de Formação Profissional em Como Preparar Candidaturas ao Portugal 2030 - Especial Administração Pública; Formação em Contratação Pública - Alterações para 2021; Curso de Gestor do Contrato; Pedidos de Reequilíbrio Financeiro dos Contratos; Curso de Empreitadas de Obras Públicas nas Autarquias Locais; Curso de Formação Profissional sobre Revisão Extraordinária de Preços em Contratos Públicos; Curso de Formação Profissional sobre Código da Contratação Pública - Peças de Procedimento e a Aplicação de Critérios Ambientais, Sociais e Laborais; Curso sobre Procedimentos Administrativos Comum e Especial de Contratação Pública, entre outros. Curso de Direito do Ordenamento e do Urbanismo; Curso sobre o Novo Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios e Frações Autónomas; Curso de Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Curso sobre Contraordenações Urbanísticas; Curso sobre Contraordenações Ambientais; Curso sobre Contraordenações no Âmbito da Utilização do Domínio Público Local; Curso de Formação Profissional em Sistemas de Informação Geográfica (SIG); Curso de Sustentabilidade Ambiental; Curso de Formação Profissional em Gestão do Ambiente; Curso de Formação em Economia Circular; Curso de Economia Circular na Gestão de Resíduos; Curso sobre o Regime Geral da Gestão de Resíduos; Curso de Formação Profissional em Avaliação do Impacte Ambiental; Curso de Formação em Recolha Seletiva e Tratamento Local de Biorresíduos; Curso de Formação PRO2030 - Programa Operacional em Valorização dos Recursos e Resíduos; Curso de Formação em Pay as You Throw - PAYT - Gestão Sustentável dos Resíduos; Curso de Formação em Fiscalização na Gestão de Resíduos; Curso de Formação Profissional e Específica em Fiscalização Económica; Ambiente e Segurança Alimentar; Ação de Formação Profissional sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas; Ação de Formação no Âmbito de Produtos Fitofarmacêuticos; Curso de Formação Profissional em Segurança no trabalho e procedimentos de emergência; Ação de Formação sobre Segurança e Saúde no Trabalho; Curso de Coordenação de Segurança e Saúde na Construção Civil; Curso de Formação Profissional Obrigações Legais e Medidas de Autoproteção de Segurança Contra Incêndios; Curso de Formação Profissional Específica em Segurança Contra Incêndios em Edifícios para Técnicos Municipais (Edifícios e Recintos da 1.ª Categoria de Risco); Curso Teórico-Prático de Utilização de Extintores de Fogo; Curso para Equipa de Apoio Logístico; Curso para Equipa de Apoio Técnico; Curso para Evacuação Equipas; Curso de Proteção Respiratória; Curso de Segurança Biológica, entre outros. Participou em inúmeros seminários, conferências, workshops, congressos, sessões e reuniões técnicas nas áreas da gestão e liderança, modernização e inovação administrativa, ética e deontologia profissional, igualdade de oportunidades e igualdade de género, segurança, higiene e saúde no trabalho, contratação pública, financiamento público, incentivos e decisões de financiamento das empresas, políticas de inovação e internacionalização, instrumentos de financiamento e desenvolvimento, gestão e ordenamento do território, urbanismo e reabilitação urbana, ambiente, prevenção e gestão de resíduos, sustentabilidade ambiental (resíduos, água, energia, ar e ruído), recuperação de passivos ambientais, economia circular, alterações climáticas, transição climática, água, hidrogénio, proteção dos solos e da biodiversidade, gestão e ordenamento do território, urbanismo, entre outros nas áreas do Desenvolvimento Social e Sustentabilidade, Saúde, Educação, Património e Cultura, Direito, Economia, Gestão e Políticas Públicas, entre outras. 7 - Outras Habilitações Académicas: Diplomado com o Curso de Especialização e Administração Hospitalar (formação de 2 anos, com 120 ECTS), pela Escola Nacional de Saúde Pública, da Universidade Nova de Lisboa, com 14 valores. Curso de Mestrado em Microbiologia Clínica, pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, com Bom (sem menção quantitativa no diploma). Pós-Graduação em Análises Clínicas, pela Universidade de Évora, com 16 valores. Licenciado em Bioquímica, pela Universidade de Évora, com 15 valores. 8 - Menções honrosas ou distinções: Louvor e Reconhecimento Público atribuído, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Mourão, na Sessão Ordinária Pública de 09 de janeiro de 2023 - Louvor 222/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho. Louvor e Reconhecimento Público atribuído em 29 de dezembro de 2022 pelo senhor Dr. João Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão, - Louvor 75/2023, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro. Louvor coletivo atribuído pelo Senhor Inspetor-Geral - Louvor 560/2013, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de junho. 318803116

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2023-08-29 - Decreto-Lei 75/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público