Designação do engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, em regime de acumulação de cargo dirigente na Divisão Administrativa e Financeira do Município de Mourão

Aviso 18089/2022

Sumário: Designação do engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, em regime de acumulação de cargo dirigente na Divisão Administrativa e Financeira do Município de Mourão.

Considerando que:

A atual Chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Município de Mourão irá cessar funções em 31 de agosto de 2022.

É necessário assegurar o normal e regular funcionamento dos serviços, bem como, garantir a continuidade da operacionalização das competências e atribuições a prosseguir através daquela Unidade Orgânica.

O preenchimento do referido Cargo Dirigente depende de procedimento concursal cuja tramitação se prevê morosa, atendendo às fases legalmente previstas.

De momento, não se revela oportuno designar, em regime de substituição, um/a substituto/a.

Pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base, conforme disposto no artigo 16.º, n.º 5, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismo da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação).

O exercício desse cargo deve revestir-se de critérios de idoneidade, integridade, isenção, rigor, competência e compromisso com o serviço, associados à capacidade de organização, coordenação, direção, gestão de trabalho em equipa multidisciplinar e adaptação a novos desafios.

Atendendo que o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, Chefe de Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo do Município de Mourão, para além de corresponder àqueles critérios, possui Formação Jurídica (é Licenciado em Solicitadoria e doutorando em Direito), é Mestre na área científica da Economia (Políticas Públicas e Projetos) e possui inúmeras formações nas áreas da Administração, Contratação Pública, Procedimento Administrativo, Organização do Poder Político e da Administração Pública, Comunicação e Relacionamento Interpessoal, Liderança e Chefia, Gestão das Organizações, Gestão por Objetivos, Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, Ética e Deontologia Profissional, entre outras.

Decidi, por meu Despacho de 29 de agosto de 2022, proferido no uso da competência que me é conferida pelo artigo 35.º, n.º 2, alínea a) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), conjugado com o disposto no artigo 16.º, n.º 5 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e com o artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 junho (na sua redação atual):

1 - Designar o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, em regime de acumulação de Cargos Dirigentes deste Município, sem acumulação da remuneração base, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Município de Mourão.

2 - Uma vez que o referido dirigente detém já uma elevada responsabilidade, incompatível com a acumulação desse cargo, por um período de tempo desrazoável, determino o início dos trabalhos para que o cargo agora em crise possa ser ocupado.

3 - A presente nomeação produz efeitos à data de 01 de setembro de 2022.

4 - Divulgue-se e publique-se no Diário da República, 2.ª série.

29 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Mourão, Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes.

315661312

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):