Portaria 113/2025/1, de 14 de Março
- Corpo emitente: Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Fonte: Diário da República n.º 52/2025, Série I de 2025-03-14
- Data: 2025-03-14
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6104169.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-12-29 - Lei 53-B/2006 - Assembleia da República
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
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2017-10-06 - Decreto-Lei 126-A/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
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2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018
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2018-05-15 - Decreto-Lei 33/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
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2019-09-06 - Decreto-Lei 136/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
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2021-02-08 - Decreto-Lei 11/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência
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2024-12-31 - Lei 45-A/2024 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2025.
Aviso
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