Nomeação em regime de substituição do chefe da Divisão de Recursos Humanos e Financeiros, dirigente intermédio de 2.º grau.

Aviso 5779/2025/2



Nomeação em regime de substituição do Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Financeiros, dirigente intermédio de 2.º grau

A Lei 2/2024, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à administração local por força do disposto no n.º 1 do artigo 22.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar.

Assim, informa-se que, por deliberação do Conselho de Administração n.º 23/2025 de 31/01/2025, se procedeu à nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Financeiros, o Licenciado Nuno Miguel dos Santos Miguéns.

A nomeação produz efeitos a partir de 01/02/2025.

Nota curricular

Nome: Nuno Miguel dos Santos Miguéns

Data de Nascimento - 20 de outubro 1978

Habilitações Académicas e formação complementar mais relevante:

2005 - Licenciatura em Gestão e Organização de Empresas pela Universidade Lusíada de Lisboa;

2011 - Formação “Contabilidade Analítica” pelo INA; “O Novo Regime de Contratação Pública - Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro”, ministrado pelo Dr. Manuel Afonso Diniz;

2012 - Formação “Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso”;

2013 - Formação “A nova diretiva dos Contratos Públicos. Desafios e Expectativas”, ministrada pela EVA - Vortal;

2014 - Formação “Consolidação de Contas nos Municípios”, pela Quadros & Metas;

2016 - Formação “Orçamento de Estado 2015 e a Redução Remuneratória nos Contratos de Aquisição de Serviços”, pela CEFA; Formação “Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas”, pela ATAM;

2017 - Formação “Impacto do Orçamento de Estado para 2017 sobre a atividade financeira do Município e Breve Introdução ao SNC; Formação “Proposta de alteração CCP - as Novas Diretivas Comunitárias Aquisição de Serviços na Lei de Orçamento de Estado 2017”, pela Quadros & Metas; Formação “SNC - AP - Contabilidade Orçamental e Financeira - Casos Práticos”, pela ATAM;

2022-2023 - Pós-Graduação em Desafios Autárquicos e Desenvolvimento Local, pelo ISCTE.

Experiência profissional mais relevante:

De 01/04/2007 a 31/03/2008 - Estágio Profissional, na Câmara Municipal de Montijo;

De 01/09/2008 a 21/10/2017 - Técnico Superior, na Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, da Câmara Municipal de Montijo;

De 22/10/2017 a 31/01/2025 - Funções de Secretário do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Barreiro nos domínios da sua atuação política e administrativa, fornecendo elementos para a elaboração das suas propostas aos órgãos municipais ou para as suas decisões próprias, nomeadamente nas áreas de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros; Consultadoria Económica - Financeira e apoio na Gestão Financeira e aprovisionamentos; Desempenhar outras tarefas que lhe sejam cometidas diretamente pelo Sr. Presidente.

17 de fevereiro de 2025. - A Vogal, Maria João Regalo.

318716252

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2024-01-05 - Lei 2/2024 - Assembleia da República

  Programa Nacional de Habitação 2022-2026