Introduz alterações ao Aviso n.º 3/82, de 14 de Abril, que sistematiza num único diploma disposições diversas relativas ao Banco de Portugal.

Aviso 4/85

Tendo em vista adaptar às parabancárias a disciplina consagrada pelo Aviso 3/82, de 14 de Abril, respeitante à sobretaxa de juro que reverte para o Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei 124/77, de 1 de Abril, o Banco de Portugal, sob a orientação do Ministro das Finanças e do Plano, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 16.º e 26.º da sua Lei Orgânica e em regulamentação do estatuído no artigo 28.º, alínea b), dessa mesma Lei Orgânica, determina o seguinte:

1.º O n.º 1.º do Aviso 3/82, de 14 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

1 - Salvo quanto ao disposto nos números seguintes, as instituições de crédito e parabancárias aplicarão nas suas operações activas uma sobretaxa de juros de 0,5%, cobrada dos mutuários, que constituirá receita do Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei 124/77, de 1 de Abril.

2 - Nas operações de factoring, a sobretaxa será cobrada às empresas suas beneficiárias por acréscimo aos juros do crédito concedido.

2.º É aditado o n.º 3 ao n.º 2.º do Aviso 3/82, de 14 de Abril, cujo texto é o seguinte:

3 - Nas operações resultantes da utilização de cartões de crédito emitidos por instituições de crédito ou por instituições parabancárias, a sobretaxa de 7,75% referida no n.º 1 incidirá sobre os montantes em dívida sujeitos à taxa de penalização.

Ministério das Finanças e do Plano, 26 de Março de 1985. - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-04-01 - Decreto-Lei 124/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais

  Regulamenta a celebração de contratos de viabilização.

• 1982-04-14 - Aviso 3/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

  Sistematiza num único diploma disposições diversas relativas ao Banco de Portugal.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-04-09 - Aviso 2/86 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Estabelece disposições relativas às operações de crédito e suas sobretaxas de juro. Revoga o aviso n.º 4/85, de 17 de Abril.