Designa, em regime de substituição, a mestre Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Despacho 2513/2025 Considerando que o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que tem por missão garantir a programação, a gestão financeira e o planeamento estratégico e operacional, a gestão previsional fiável e sustentada dos respetivos programas orçamentais, bem como a avaliação global da execução das políticas e dos resultados obtidos pelo sistema educativo e a criação e o bom funcionamento do Sistema Integrado de Informação da Educação (SIIE), em articulação com os demais serviços e organismos desta área governativa, nos termos do previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 38/2022, de 30 de maio; Considerando que o anterior vice-presidente do conselho diretivo do IGeFE, I. P., licenciado Edgar Filipe Lima Romão, cessou, a seu pedido, as respetivas funções em 3 de fevereiro de 2025, nos termos do meu Despacho 1810/2025, de 4 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2025; Considerando que, com a vacatura do cargo de vice-presidente do conselho diretivo do IGeFE, I. P., importa assegurar a plena e efetiva direção deste organismo até à conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, procede-se, através do presente despacho, à designação, em regime de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da titular do cargo de vice-presidente, cargo de direção superior de 2.º grau deste Instituto; Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável aos institutos públicos, por força do disposto no n.º 2 do artigo 1.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual: 1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a mestre Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício do cargo. 2 - A presente designação produz efeitos a 18 de fevereiro de 2025. 17 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. Nota curricular Nome: Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais. Habilitações académicas: Mestrado em Gestão e Administração Pública, Universidade Técnica de Lisboa; Pós-graduação em Estudos Europeus, variante Económica, Centro de Estudos Europeus, Universidade Católica Portuguesa; Licenciatura em Gestão e Administração Pública, Universidade Técnica de Lisboa; Bacharelato do curso do Magistério Primário. Experiência profissional: Desde 2012 até à presente data - secretária-geral adjunta da Educação e Ciência nos XIX a XXIV Governos Constitucionais; Entre 2005 e 2011 - secretária-geral adjunta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) nos XVII e XVIII Governos Constitucionais; Em 2004 - adjunta do secretário-geral do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior (MCIES) no XVI Governo Constitucional; Entre 2002 e 2004 - adjunta do secretário-geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES) no XV Governo Constitucional; Entre 1997 e 2002 - adjunta do secretário-geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCT) nos XIII e XIV Governos Constitucionais; Em 1997 - diretora de serviços de Administração da Direção-Geral das Florestas; Entre 1994 e 1997 - diretora de serviços de Gestão e Administração do Instituto Florestal; Entre 1993 e 1994 - chefe de divisão de Programação e Gestão Financeira do Instituto Florestal; Em 1993 - responsável pela Divisão de Programação e Gestão Financeira da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO); Entre 1992 e 1993 - chefe de repartição de Administração Financeira e Patrimonial da DRARO; Entre 1989 e 1993 - responsável pela Repartição de Administração Financeira e Patrimonial da DRARO; Exercício da atividade docente - professora do 2.º ciclo do ensino básico (1984/1989). Outras atividades relevantes: Participação em grupos de trabalho e comissões, decorrente do exercício do cargo de secretária-geral adjunta, incluindo as competências delegadas pelo secretário-geral; Por inerência do cargo de secretária-geral adjunta, é membro do Conselho de Coordenação da Avaliação da Secretaria-Geral da Educação e Ciência; Representou o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Ministro da Ciência e do Ensino Superior e a Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior na Comissão Executiva do Plano de Regresso do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência; Foi presidente da Comissão de Fiscalização do Centro Científico e Cultural de Macau; Nomeada perita da bolsa de peritos da CReSAP (Despacho 6479/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2015); Nomeada vogal não permanente da área de competência do Ministro da Educação na CreSAP (Despacho 11220/2022, Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2022); Representante do Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES) e do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior (MCIES) no Conselho de Normalização Contabilística da Comissão de Normalização da Administração Pública (em substituição do secretário-geral); Foi auditora interna da Qualidade NP EN ISO 9001, Ambiente NP EN ISO 14001, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho OHSAS 18001/NP 4397 e Responsabilidade Social SA:8000; Corresponsável pelos resultados alcançados pelas organizações, onde desempenhou funções, merecendo destaque: O Prémio da Qualidade em Serviço Público, promovido pela Secretaria de Estado da Modernização Administrativa atribuído à Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, em 1993; A menção honrosa atribuída à Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior no âmbito do Prémio Fernandes Costa (2004), com o projeto «Adoção das Novas Tecnologias de Informação para a melhoria do Sistema de Gestão da Qualidade da SGMCIES»; O reconhecimento no âmbito do Projeto PREMIE - Plano de Reconhecimento do Esforço e do Mérito Individual e de Equipa, desenvolvido pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência e apresentado no Showcasing de Boas Práticas e Valorização das Pessoas, promovido pelo INA - foi um dos três projetos mais valorizados pelo público na categoria Liderar Pessoas; A candidatura da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (SGEC) à 5.ª edição do Prémio Desenvolvimento Sustentável, onde a SGMEC alcançou a 44.ª posição no ranking geral (englobou setores público e privado) e a 4.ª posição no ranking do setor público; A certificação em qualidade da Secretaria-Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SGCTES) - foi o primeiro serviço da Administração Pública central a dispor de um sistema de gestão da qualidade certificado pela Associação Portuguesa de Certificação (APCER), relativamente a todas as áreas de intervenção, de acordo com a norma ISO 9001, certificação em Qualidade, em março de 2005; A certificação do Sistema Integrado de Gestão em Qualidade, Ambiente, Segurança e Saúde no Trabalho e Responsabilidade Social da SGCTES - foi, de igual modo, o primeiro serviço da Administração Pública central a dispor de um sistema integrado de gestão certificado em qualidade, ambiente, segurança e saúde no trabalho e responsabilidade social, pela Associação Portuguesa de Certificação (APCER), de acordo com as seguintes normas: ISO 9001, certificação em Qualidade; ISO 14001, certificação em Ambiente; OHSAS 18001 [NP 4397], certificação em Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e SA:8000, certificação em Responsabilidade Social; O exemplo de boa prática da Secretaria-Geral do MCTES, no que diz respeito à gestão de pessoas - «Gerir Pessoas - 14 exemplos de Boas Práticas em Portugal» Luís Martinez, Martinez, L. F., Ferreira, A. I., Lopes, M. P., Sílabo (2013); A certificação da atual Secretaria-Geral da Educação e Ciência em Qualidade, desde 2012, e em Gestão Ambiental, desde 2014, dispondo de um sistema integrado de gestão que abrange a gestão da qualidade e do ambiente, da segurança e saúde no trabalho; Corresponsável pela execução, enquanto beneficiário direto, de 4 projetos da componente C20 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); Corresponsável dos procedimentos tendentes à aquisição e distribuição dos equipamentos necessários à implementação do projeto «Universalização da Escola Digital»; Responsável pelo delineamento e monitorização das seguintes ações de formação nos seguintes domínios: Regime de Realização das Despesas com Empreitadas de Obras Públicas e Aquisição de Bens e Serviços - Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, Madeira (24 a 26 de julho de 1995); sede do Instituto Florestal, Lisboa (6 de junho de 1995); Centro de Formação Profissional de Évora - Direção Regional de Agricultura do Alentejo (25 de maio de 1995); Centro de Operações Técnicas Florestais da Lousã (23 de maio de 1995); Centro Nacional de Sementes Florestais - Amarante (22 de maio de 1995); Contabilidade Pública - Património e Aprovisionamento - Regime de Contratos Públicos: Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, Lisboa (6 de abril de 1995); Direção Regional de Agricultura do Algarve (Patacão, 7 e 8 de março de 1995); Centro de Operações Técnicas Florestais da Lousã (23 e 24 de fevereiro de 1995); Centro Profissional S. Torcato, Direção Regional de Agricultura Entre Douro e Minho, Guimarães (20 e 21 de fevereiro de 1995). Outra formação complementar: Diversos cursos de formação profissional, designadamente nas áreas do direito administrativo, das finanças públicas, da gestão pública, da contabilidade, da informática, das auditorias, do controlo interno, da cibersegurança, da qualidade em serviços públicos e do modelo de excelência, com destaque para o Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP); Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP); Diploma de Especialização em Autoavaliação; Auditoria e Certificação das Organizações; Código dos Contratos Públicos; Modelo de Excelência da EFQM; Normas ISO (Qualidade e Ambiente) e Norma OHSAS (Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho) e Norma SA:8000 (Responsabilidade Social). 318710493

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 96/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.

• 2022-05-30 - Decreto-Lei 38/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência