Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), alterado pelo Decreto-Lei 123/2024, de 31 de dezembro, determino a correção material de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Belmonte, aprovada pelo Despacho 14697/2024, de 12 de dezembro.
A presente correção material visa a correção de erro patente e manifesto na representação cartográfica, nomeadamente, no seccionamento entre as folhas 3 e 4 da Carta de delimitação da REN, pela inexistência do limite da Carta Administrativa Oficial de Portugal e da cartografia de base à escala 1/10000, numa pequena área circunscrita do concelho, tendo sido promovida pela Câmara Municipal de Belmonte com enquadramento no n.º 3 do mencionado artigo 19.º do RJREN.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 123/2024, de 31 de dezembro:
1 - É aprovada a primeira correção material de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Belmonte.
2 - É republicada a Carta da REN do município de Belmonte com as alterações introduzidas pelo presente despacho.
3 - A referida Carta e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos com a entrada em vigor da publicação do PDM.
O Vice-Presidente do Conselho Diretivo com competência delegada e subdelegada pela Deliberação 445/2024, de 9 de abril.
14 de fevereiro de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Anselmo Castro.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
80910 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_80910_0501_REN_1.jpg
80910 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_80910_0501_REN_2.jpg
80910 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_80910_0501_REN_3.jpg
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