Nomeação de dirigente intermédio de grau 2 para cargo de chefe de divisão em regime de substituição.

Aviso (extrato) n.º 5095/2025/2 Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada, torna-se publico que, por meu despacho exarado em 11 de janeiro de 2024, e nos termos do disposto do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua versão atualizada, e até à realização do concurso previsto no artigo 11.º da Lei 77/2015, de 29 de julho, também na sua versão atualizada, foi designada para o cargo de Chefe de Divisão Jurídica e de Contratação Pública, a Técnica Superior Luísa Maria Xavier da Silva Barata. O despacho de designação fundamenta-se no facto de a designada possuir o perfil indicado para a prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica e revelar aptidão pessoal e competência técnica adequada na área de atribuição e competência da divisão, conforme evidenciado na nota curricular anexa. Esta designação produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. 11 de janeiro de 2024. - O Primeiro-Secretário da Comunidade Intermunicipal do Oeste, Paulo Jorge Lopes Simões. Nota Curricular Nome: Luísa Maria Xavier da Silva Barata Formação Académica: Licenciatura em Direito, Universidade Autónoma de Lisboa (1996-2001); Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) (2020); Pós-Graduação em Governação e Desenvolvimento Regional e Local, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2022-2023). Experiência Profissional na Administração Pública: Chefe de Equipa Multidisciplinar de Apoio Jurídico e Descentralização na Comunidade Intermunicipal do Oeste (desde 1 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023) Supervisionar a equipa multidisciplinar, composta por juristas e outros técnicos, garantindo a distribuição eficiente das tarefas e a articulação entre as diferentes áreas de atuação; Promover a colaboração e partilha de conhecimento, assegurando a integração das diversas competências no âmbito jurídico-administrativo; Definir prioridades e metodologias de trabalho para otimizar os resultados e garantir o cumprimento dos prazos legais e administrativos; Prestar apoio jurídico aos órgãos de gestão e aos diversos serviços, garantindo conformidade com o quadro normativo vigente; Elaborar pareceres jurídicos, notas informativas sobre matérias diversas matérias no âmbito da atuação da OesteCIM; Assegurar a correta interpretação e aplicação da legislação, orientando os serviços internos quanto às melhores práticas e procedimentos legais; Promover a atualização e capacitação contínua dos membros da equipa, garantindo a aquisição de competências e conhecimentos necessários ao desempenho das funções; Assegurar a transmissão de conhecimentos sobre alterações legislativas relevantes para o funcionamento da OesteCIM. Técnica Superior da Comunidade Intermunicipal do Oeste (desde 3 de maio de 2005 a 31 de dezembro de 2022) Gestão e acompanhamento de procedimentos de contratação pública; Membro efetivo dos júris e comissões de abertura e análise de propostas, no âmbito da contratação pública; Elaboração e acompanhamento/apoio ao júri de procedimentos concursais de recrutamento de pessoal e de pessoal dirigente; Elaboração de pareceres da área de recursos humanos; Participação na elaboração de Regulamentos Internos de âmbito administrativo; Elaboração de propostas para aprovação do executivo; Análise de impugnações graciosas (reclamações e recursos hierárquicos) e pronúncias escritas apresentadas ao abrigo do direito de audiência dos interessados; Emissão de pareces em diversas áreas; Elaboração de informações sobre interpretação e aplicação da legislação; Recolha e tratamento de legislação necessária ao serviço; Integração da equipa de Estrutura de Apoio Técnico no âmbito de diversos Programas Operacionais, assegurando a conformidade dos procedimentos de contratação pública face à legislação aplicável, nomeadamente gestão da check list preenchida pelos beneficiários (Comunidade Intermunicipal do Oeste/Municípios); Elaboração de Relatório Final para encerramento da Candidatura de Apetrechamento Tecnológico no âmbito do QREN; Exercício de funções de tesouraria. 318691467

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-07-29 - Lei 77/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente