Determina a elaboração do Programa Especial do Parque Natural do Douro Internacional (PEPNDI).

Despacho 2067/2025



O Parque Natural do Douro Internacional (PNDI) foi criado pelo Decreto Regulamentar 8/98, de 11 de maio, com o objetivo de valorizar as características mais relevantes dos pontos de vista natural, paisagístico e socioeconómico, que resultam em grande medida do vale do Douro apresentar, nesta zona, uma estrutura de canhão fluvial, com vertentes declivosas. Estes atributos próprios, em termos geológicos e climáticos, criaram condições, juntamente com as atividades rurais tradicionais que moldaram a paisagem, para que as comunidades florísticas e faunísticas, em especial a avifauna, assumam relevância à escala nacional e em diversos aspetos à escala internacional.

O PNDI sobrepõe-se parcialmente à Zona Especial de Conservação (ZEC) do Douro Internacional (PTCON0022) e à Zona de Proteção Especial (ZPE) Douro Internacional e Vale do Águeda (PTZPE0038), ambas integradas na Rede Natura 2000, classificadas respetivamente pelo Decreto Regulamentar 1/2020, de 16 de março, e pelo Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.

O Parque integra ainda a Reserva da Biosfera Transfronteiriça da Meseta Ibérica, declarada no âmbito do Programa o Homem e a Biosfera (MaB) da UNESCO, conjuntamente com outras áreas classificadas de Portugal e Espanha, designadamente o Parque Natural de Montesinho, o Parque Natural Arribes del Duero e diversas áreas integradas na Rede Natura 2000 das regiões do Nordeste Transmontano, de Zamora e de Salamanca.

Tendo em vista o estabelecimento de um regime de gestão e salvaguarda de recursos e valores naturais que garantisse a conservação da natureza e da biodiversidade e a manutenção e valorização da paisagem, aliado ao aproveitamento racional dos recursos naturais, à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e à conciliação com o desenvolvimento social e económico das populações aí presentes, essenciais à implementação do princípio da utilização sustentável do território e do garante da sua disponibilidade para as gerações futuras, foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2005, de 28 de julho, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Douro Internacional.

Posteriormente, a Lei 31/2014, de 30 de maio, que aprovou as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, deixou de prever a figura dos planos especiais de ordenamento do território, em que se enquadra o referido Plano, mais determinando que fossem reconduzidos a programas.

Pelo Despacho 3583/2017, de 27 de abril, foi determinado o início do procedimento de elaboração do Programa Especial do Parque Natural do Douro Internacional (PEPNDI), que estabeleceu um prazo de conclusão de 15 meses, a partir da data da sua publicação. Apesar da prorrogação dos prazos procedimentais, entretanto decretadas, também pela situação epidemiológica provocada pela Covid-19, o prazo de conclusão fixado foi ultrapassado.

Desta forma, verifica-se ser necessário promover um novo procedimento de elaboração deste programa especial, permanecendo o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., como entidade competente para a sua elaboração e mantendo-se o propósito, a finalidade e os objetivos estabelecidos no aludido Despacho.

A elaboração do PEPNDI deve traduzir-se na adaptação do plano de ordenamento vigente ao atual quadro normativo. Nesta conformidade e por princípio, são mantidas as soluções contidas no Plano aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2005, de 28 de julho, excetuando-se quando estas contrariem as disposições legais que regem os programas especiais das áreas protegidas, quando estejam em causa atualizações, retificações e densificações, resultantes de erros ou omissões detetados como resultado da experiência na aplicação do Plano, ou quando esteja demonstrado não serem as adequadas para prossecução dos objetivos de proteção dos recursos e valores naturais do Parque Natural.

Os moldes deste procedimento, bem como os critérios constantes no Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, justificam a inexigibilidade da sujeição do Programa Especial ao procedimento de avaliação ambiental estratégica.

Assim, ao abrigo do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, e do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - O início do procedimento de elaboração do Programa Especial do Parque Natural do Douro Internacional (PEPNDI).

2 - O Programa Especial visa dar cumprimento ao disposto no artigo 80.º da Lei 31/2014, de 30 de maio, conjugado com o n.º 7 do artigo 198.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, nas suas redações atuais, estando reunidas todas as condições técnicas, financeiras e operacionais para a concretização do procedimento aludido no n.º 1.

3 - O Programa Especial tem os seguintes objetivos:

a) Assegurar a proteção dos valores naturais, merecendo especial referência as aves rupícolas e os habitats naturais protegidos;

b) Valorizar e salvaguardar o património paisagístico, arquitetónico, histórico e cultural, com respeito pelas atividades tradicionais, assim como elementos tradicionais do património arquitetónico popular com importância para a conservação da natureza, como sejam os pombais;

c) Promover a preservação dos valores geológicos, nomeadamente os associados ao relevo e drenagem fluvial no Maciço Ibérico Português;

d) Promover a manutenção de culturas e práticas agrícolas consentâneas com os objetivos de conservação da natureza, nomeadamente a rotação de sequeiro cereal pousio e as pastagens permanentes com alto valor natural;

e) Assegurar a conservação dos habitats naturais e das espécies da fauna e da flora selvagens que estão na base da designação da ZEC do Douro Internacional (PTCON0022) e da ZPE Douro Internacional e Vale do Águeda (PTZPE0038), nos termos do Decreto Regulamentar 1/2020, de 16 de março, e do Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual;

f) Contribuir para os compromissos de gestão conjunta, com as autoridades do Reino de Espanha e demais parceiros, do Parque Natural Arribes del Duero e da Reserva da Biosfera da Meseta Ibérica.

4 - O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., é a entidade competente para a elaboração do PEPNDI.

5 - O âmbito territorial do PEPNDI coincide com o da respetiva área protegida, abrangendo parcialmente os municípios de Miranda do Douro, Mogadouro, Freixo de Espada à Cinta e Figueira de Castelo Rodrigo.

6 - A elaboração do PEPNDI deve estar concluída dentro do prazo de 24 meses, contado da data da publicação do presente despacho.

7 - A elaboração do PEPNDI é acompanhada de modo continuado por uma comissão consultiva, cujo funcionamento é determinado por um regulamento interno a elaborar e aprovar no seio da comissão, o qual estabelece a periodicidade e o modo de convocação das reuniões e a elaboração e aprovação das respetivas atas.

8 - A comissão consultiva prevista no número anterior é constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades e serviços:

a) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., que preside;

b) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

c) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;

d) Câmara Municipal de Miranda do Douro;

e) Câmara Municipal de Mogadouro;

f) Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta;

g) Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo;

h) Direção-Geral do Território;

i) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

j) Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

k) Direção-Geral das Atividades Económicas;

l) Direção-Geral de Energia e Geologia;

m) Património Cultural, I. P.;

n) Turismo de Portugal, I. P.;

o) Infraestruturas de Portugal, S. A.;

p) Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

9 - A comissão consultiva pode convidar outras entidades, públicas ou privadas, em razão da sua representatividade e dos interesses setoriais do PNDI, a participar no acompanhamento dos trabalhos de elaboração do Programa Especial, na qualidade de observadores.

10 - A comissão de cogestão do PNDI participa na comissão consultiva, nos termos adequados para o efeito, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 116/2019, de 21 de agosto, na sua atual redação.

11 - O conselho estratégico do PNDI é consultado no âmbito da elaboração do PEPNDI, devendo apreciar e emitir parecer, conforme previsto na alínea f) do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 43/2019, de 29 de março, na sua atual redação.

6 de fevereiro de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

318665709

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-11 - Decreto Regulamentar 8/98 - Ministério do Ambiente

  Cria o Parque Natural do Douro Internacional fixando os seus limites e quadro de pessoal, constantes dos anexos I, II e III ao presente diploma, respectivamente.

• 1999-04-24 - Decreto-Lei 140/99 - Ministério do Ambiente

  Revê a transposição para a ordem jurídica interna de algumas directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitantes naturais e da fauna e flora selvagens.

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2008-07-24 - Decreto-Lei 142/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

• 2011-05-04 - Decreto-Lei 58/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

• 2014-05-30 - Lei 31/2014 - Assembleia da República

  Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2019-03-29 - Decreto-Lei 43/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

• 2019-08-21 - Decreto-Lei 116/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o modelo de cogestão das áreas protegidas

• 2020-03-16 - Decreto Regulamentar 1/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Classifica como zonas especiais de conservação os sítios de importância comunitária do território nacional