Designação do técnico superior Fernando Luís Laranjo Martins para o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau ― Departamento de Obras Municipais, Manutenção e Energia.

Despacho 1717/2025 Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aplicável à administração local por força do artigo 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento para cargo de Dirigente Intermédio de 1.º Grau - Departamento de Obras Municipais, Manutenção e Energia, na sequência da alteração da Estrutura Orgânica do Município publicada pelo Despacho 6053/2024, no Diário da República, n.º 103, 2.ª série, de 28 de maio de 2024, na redação atual. Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos o métodos de seleção previstos, o júri do procedimento propôs que a designação recaísse sobre o candidato Fernando Luís Laranjo Martins, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e ter demonstrado possuir o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita à experiência e competência técnica na área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção, capacidade de organização e liderança, bem como capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e trabalho de equipa. Nestes termos e ao abrigo do disposto nos n.os 9, 10 e 11 do citado artigo 21.º, designo, atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção Intermédio de 1.º grau do Departamento de Obras Municipais, Manutenção e Energia, Fernando Luís Laranjo Martins, Técnico Superior, com efeitos a 1 de janeiro de 2025. Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de jan., na redação atual, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada, para conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República. ANEXO Nota relativa ao curriculum académico e profissional Dados Pessoais: Fernando Luís Laranjo Martins, Licenciado em Engenharia Mecânica. Experiência Profissional: Coordenador de projetos e orçamentista, Construfer L.da, Portimão (1992-1994); Coordenador de obra e medidor orçamentista, Sousa Pedro Projetos e Gestão de Instalações Técnicas, Faro (1994-1996); Responsável Técnico, Central de Cervejas S. A., Faro (1998-2000); Técnico, Câmara Municipal de Olhão (2000-2005); Técnico, Câmara Municipal de Olhão (2005-2008); Técnico Superior, Câmara Municipal de Olhão (01/01/2009-31/01/2014); Chefe da Divisão de Construção, Manutenção e Energia, Câmara Municipal de Olhão (01/02/2014-28/12/2017); Chefe de Divisão de Manutenção Ambiente e Energia, Câmara Municipal de Olhão (29/12/2017-29/12/2021); Chefe de Divisão de Manutenção e Energia, Câmara Municipal de Olhão (30/12/2021-14/03/2024); Exerce, atualmente, funções de Diretor do Departamento de Obras Municipais, Manutenção e Energia, em regime de substituição ao abrigo do artigo 27 do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (de 15 de março de 2024 - até à presente data).” 28 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina. 318621969

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.