Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Angra do Heroísmo do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Despacho 1588/2025



No âmbito das competências que me foram delegadas através do Despacho 6293/2024, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, e considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Angra do Heroísmo, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 6 de dezembro de 2024, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

26 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Ana Catarina Janeiro do Couto.

Ana Margarida Teixeira Laranjeira.

Ana Teresa Dias Pimentel Cota.

André de Abreu Forjaz Leal de Sousa.

Beatriz Jesus Martins.

Carmen Fátima Meneses Soares Fernandes.

Cidália Maria Borges Mendes Machado.

Fernanda Maria Correia de Sousa.

Isa Catarina Fernandes Dutra do Couto.

Manuel Guilherme Dinis Dutra.

Maria da Graça Pimentel da Costa Rolão Bernardo.

Maria de Fátima Sousa Lourenço.

Maria Manuela Marreiros Gomes Dias.

Paulo Rafael Fonte das Neves Morais Morgado.

Ruben Correia Saúde.

Suplentes:

Albertina de Fátima Martins Sousa Leal.

Ana Isabel Vieira Ferreira.

André Vasconcelos Avelar.

Davide Godinho Avelar.

Fabiana Isabel Andrade Freitas.

Isabel Maria Sequeira de Sousa.

Jéssica Candeias Cota.

Maria de Lurdes Tomás Tristão Valente.

Mónica Maria Teixeira de Borba.

Nélia de Fátima Mendes Ornelas.

Paula Margarida Barrela de Sousa Ribeiro.

Pedro Sérgio Lima Oliveira.

Sandra Patrícia Vieira da Costa.

Sofia Machado do Couto.

Tércia Alexandra Pires Rocha.

318631623

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.