Altera o Despacho n.º 12082/2024, de 7 de outubro, referente à delegação de competências nos Secretários de Estado da Economia e do Turismo e na Secretária de Estado do Mar.

Despacho 1240/2025



Nos termos das disposições conjugadas do artigo 23.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino alterar o meu Despacho 12082/2024, de 7 de outubro, nos seguintes termos:

a) Aditar uma alínea ao n.º 2 do ponto i, com a seguinte redação:

«e) AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., sem prejuízo do disposto no ponto v do presente despacho.»

b) Alterar o ponto iv, que passa a ter a seguinte redação:

«IV - Delego nos Secretários de Estado relativamente às matérias, serviços e organismos sobre os quais possuem competência delegada as competências que me estão legalmente atribuídas pelos seguintes diplomas legais, na sua redação atual, com possibilidade de subdelegação:

[...]»

c) Alterar o n.º 13 do ponto v, que passa a ter a seguinte redação:

«13 - O BPF - Banco Português do Fomento, S. A.»

d) Alterar o ponto viii, que passa a ter a seguinte redação:

«VIII - As competências previstas no ponto iv relativamente a serviços e organismos, incluindo comissões, programas, estruturas de missão ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito, que não se encontrem delegadas em nenhum Secretário de Estado, consideram-se delegadas no Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, com possibilidade de subdelegação.»

e) O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, sendo ratificados todos os atos praticados pelos secretários de Estado identificados na presente delegação até à sua publicação.

6 de janeiro de 2025. - O Ministro da Economia, Pedro Reis.

318609754

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2025-04-17 - Portaria 193/2025/1 - Economia

  Aprova o Regulamento Específico da «Linha de Apoio ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas 2025 ― Tempestade Martinho» e a lista das atividades turísticas beneficiárias.