Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Habitação e Serviços Comunitários.

Aviso 2488/2025/2 Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Maria Sílvia Lopes Araújo Proença, no cargo de Chefe da Divisão de Habitação e Serviços Comunitários, com produção de efeitos a 5 de dezembro de 2024, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular: «No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que: O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Habitação e Serviços Comunitários, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2023, no jornal “Jornal de Notícias”, de 29 de novembro de 2023 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202311/0993), de 30 de novembro de 2023; Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Maria Sílvia Lopes Araújo Proença, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Habitação e Serviços Comunitários, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo; Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Maria Sílvia Lopes Araújo Proença candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa. O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações subsequentes, e não se encontra provido em comissão de serviço. O presente Despacho produz efeitos imediatos. Publicite-se a nível geral, interno. Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento. 5 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta. ANEXO Nota curricular Nome - Maria Sílvia Lopes Araújo Proença Habilitações - Licenciatura em Direito - Universidade Moderna - Lisboa - 1999. Categoria - Técnico Superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Torres Vedras. Experiência profissional específica: Exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo a prover, nos seguintes termos: Desde 13 de novembro de 2023 - Chefe da Divisão de Habitação e Serviços Comunitários, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra; De 1 de agosto de 2022 a 12 de novembro de 2023 - Exercício de funções técnicas - Unidade Jurídica e de Fiscalização - Departamento de Estratégia - Câmara Municipal de Torres Vedras; De 17 julho de 2001 a 31 de julho de 2022 - Exercício de funções técnicas - Divisão de Gestão do Património Imóvel - Câmara Municipal de Sintra. Formação Profissional mais relevante: Conferência “Alteração ao Código dos Contratos Públicos”; Ação “Agenda 2030”; Seminário “Regime Excecional da Revisão de Preços”; Ação “Revisão Extraordinária de Preços”; Ação “3os Estados Gerais da Construção em Portugal”; Ação “A prevenção da corrupção nas Autarquias Locais”; Ação “Alteração ao CCP e à Lei 31/2021”; Ação “2os Estados Gerais da Construção em Portugal”; Seminário - Da Resolução de Expropriação à Adjudicação da Propriedade - Uma Abordagem Prática aos Processos Expropriativos”; Curso “Regime Jurídico das Execuções Fiscais”; Curso “RJRU - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana”; Curso “O Novo Código do Procedimento Administrativo “; Workshop “Domínio Privado da Administração Pública”; Seminário “Código do Procedimento Administrativo - As novidades”; Curso “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Territorial (RGIGT)”; Seminário “Cadastro Predial e Gestão Municipal do Território”; Curso “SAP - Modulo Real Estate”.» Por subdelegação de competências do Senhor Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho. 12 de dezembro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita. 318493276

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-05-24 - Lei 31/2021 - Assembleia da República

  Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março