Primeira alteração ao Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa.

Aviso 2288/2025/2



Preâmbulo

O Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa, foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Serpa, de 22 de junho de 2022, na sequência da aprovação pela Assembleia Municipal de Serpa, nas sessões realizadas nos dias 25 de fevereiro e 28 de abril de 2022, do respetivo modelo de estrutura orgânica.

Sucede que, pelo Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro, foram aprovadas medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública, designadamente, através da alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior, representando uma valorização muito significativa das posições remuneratórias. Isto, apesar do preâmbulo do diploma referir expressamente que o reposicionamento dos trabalhadores na nova estrutura remuneratória se fazia “com neutralidade orçamental”.

Em conformidade, a Assembleia Municipal de Serpa, por deliberação tomada na sessão de 30 de abril de 2024, promoveu a alteração do modelo de estrutura orgânica dos serviços municipais de Serpa, restrita à remuneração dos cargos dirigentes de 3.º e 4.º Graus.

Desta forma, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 7.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, bem como do disposto na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a Câmara Municipal de Serpa, reunida aos 18 de dezembro de 2024, deliberou aprovar a presente alteração ao Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa

Os artigos 7.º e 8.º, do Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Remuneração: A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

5 - [...]

Artigo 8.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Remuneração: A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau corresponde à 3.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

5 - [...]»

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente alteração produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024, data de entrada em vigor do citado Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro.

20 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Serpa, João Francisco Efigénio Palma.

318537372

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública