Nomeação em comissão de serviço para cargo de direção intermédia de 3.º grau ― chefe da Unidade de Contratação Pública.

Aviso 1207/2025/2



Nomeação em Comissão de Serviço de Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade de Contratação Pública

Através do aviso 25084/2024/2 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2024, na Bolsa de Emprego Público com o código OE202411/0414 em 11 de novembro de 2024, no jornal “Diário de Notícias” de 12 de novembro de 2024, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade de Contratação Pública.

Assim, nos termos do disposto n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designado para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade de Contratação Pública, a licenciada Sara Patrícia Borges Simões, técnica superior do mapa de pessoal desta autarquia, cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que, termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual, os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados por procedimento concursal;

Considerando que o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau da Unidade de Contratação Pública, após conclusão da aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública de seleção, elaborou proposta de nomeação da técnica superior do mapa de pessoal da autarquia Sara Patrícia Borges Simões, invocando as razões da escolha desta candidata;

Considerando que os fundamentos da escolha desta candidata assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de seleção e nos respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;

Considerando que, na sua avaliação, o júri concluiu que a referida técnica superior possui boa competência técnica e aptidão para o desempenho de funções de direção, coordenação e controlo, adequadas ao exercício do cargo a prover - Direção Intermédia de 3.º grau da Unidade de Contratação Pública, considerando as competências cometidas à Unidade constantes do Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Figueiró dos Vinhos, publicada no Diário da República, 2.ª série,, n.º 165, de 27 de agosto de 2024 - Aviso 18804/2024/2;

Considerando que o júri concluiu também, que a candidata possui um nível suficiente no sentido crítico e na motivação, uma boa qualidade profissional e boa capacidade de liderança e comunicação, para o desempenho do cargo;

Considerando que a técnica superior Sara Patrícia Borges Simões possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para o provimento do referido cargo;

Nestes termos, e concordando com a proposta de designação formulada pelo júri, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a designação da licenciada Sara Patrícia Borges Simões, técnica superior do mapa de pessoal deste Município, para exercer o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau ― Unidade de Contratação Pública, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 15 de janeiro de 2025, renovável por iguais períodos.

Nota Curricular

Currículo Académico:

Licenciatura em Contabilidade e Auditoria.

Competências técnico-profissionais adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional de aperfeiçoamento, atualização e de frequência de ações de formação, seminários e de cursos de formação profissional.

Currículo Profissional:

01/10/2003 - 31/12/2003 - Estágio Curricular Secção Financeira Município de Figueiró dos Vinhos.

16/03/2004 - 15/03/2005 - Estágio Profissional na função de Técnico de Contabilidade e Auditoria Secção Financeira Município de Figueiró dos Vinhos.

16/03/2005 - 08/12/2008 - Técnico Profissional 2.ª Classe Município de Figueiró dos Vinhos.

09/12/2008 - 04/11/2009 - Técnico Superior Estagiário Município de Figueiró dos Vinhos.

12/03/2021 - 27/08/2024 - Funções de Chefe de Divisão em regime de substituição Município de Figueiró dos Vinhos.

05/11/2009 - Atual - Técnico Superior Município de Figueiró dos Vinhos

2015 - Atual - Responsável do Setor de Contratação Pública Município de Figueiró dos Vinhos.

28/08/2024 - Atual - Funções de Diretor do Departamento de Gestão e Administração Geral do Município de Figueiró dos Vinhos, em regime de substituição Município de Figueiró dos Vinhos”.

8 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):