Abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção de cargos dirigentes de 1.º, 2.º, 3.º e 4.º graus.

Aviso 25084/2024/2



Abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção de cargos dirigentes de 1.º, 2.º, 3.º e 4.º

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual, e bem assim no respeito pelos demais atos, mais adiante indicados, torna-se público que por Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 28 de agosto e 30 de agosto, se encontram abertos os seguintes Procedimentos Concursais de Recrutamento e Seleção, com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, de cargos de direção intermédia previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, pelo prazo de 10 dias úteis, contados estes, a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), cujas competências constam da estrutura orgânica dos serviços deste Município. A composição dos respetivos Júris foi aprovada em Assembleia Municipal, na sessão de 23 de setembro de 2024, sob propostas da Câmara Municipal, presentes na reunião de 11 de setembro 2024.

Cargo de Direção Intermédia de 1.º grau a Prover:

Diretor de Departamento de Gestão e Administração Geral

Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau a Prover:

Chefe de Divisão de Gestão Estratégica, Planeamento e Inovação

Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau a Prover:

Chefe da Unidade de Contabilidade

Chefe da Unidade de Contratação Pública

Cargo de Direção Intermédia de 4.º grau a Prover:

Coordenador da Unidade de Recursos Humanos

Coordenador da Unidade de Comunicação, Imagem e Eventos

A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil exigido, do conteúdo funcional, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, em Recursos Humanos - Procedimentos Concursais (www.cm-figueirodosvinhos.pt).

As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação na BEP(www.bep.gov.pt), que ocorrerá no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

Na tramitação destes Procedimentos Concursais serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

31 de outubro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Marta Inês Dinis Brás Cardoso Fernandes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):