Designa, em regime de substituição, para o exercício de funções inerentes ao cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a mestre Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

Despacho 15108/2024



Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 38/2022, de 30 de maio, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e por dois vogais;

Considerando que o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., se encontra vago, por cessação do mandato do anterior titular;

Considerando, ainda, a necessidade de assegurar as funções inerentes ao respetivo cargo dirigente enquanto perdurar a respetiva vacatura:

Designo, ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, e nos termos da delegação de competências que me foi conferida pela Ministra da Justiça, através do Despacho 6293/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, em conjugação com o disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com os n.^os 1, 4 e 5 do artigo 19.º e com o n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, e até à conclusão do procedimento concursal nos termos legais, em regime de substituição, para o exercício de funções inerentes ao cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a mestre Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado, por reunir os requisitos legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

Publique-se no Diário da República.

16 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.

ANEXO

Síntese curricular

Dados biográficos:

Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado;

Data de nascimento: 15 de junho, de 1977;

Nacionalidade: portuguesa.

Formação académica:

2020-2022 Universidade do Porto:

Mestrado em Direito, área de especialização em Ciências Jurídico-Administrativas;

1995-2002 Universidade Católica Portuguesa:

Licenciatura em Direito.

Experiência profissional:

Abril de 2024-dezembro de 2024 - chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça do XXIV Governo Constitucional;

Setembro de 2011-(abril de 2024) - coordenadora do Serviço Jurídico da Fundação de Serralves.

Integrou a Direção de Recursos e Projetos Especiais da Fundação de Serralves, como assessora jurídica, em 2011, tendo, nesta fase, acumulado estas funções com os compromissos que já havia assumido com a Helpo, ONGD, e com projetos na área de gestão de estabelecimentos de hospedagem e turismo.

Em outubro de 2021 foi convidada para integrar a equipa de Serralves, como Coordenadora do Serviço Jurídico, tendo-me dedicado em exclusivo a este projeto.

Para além das funções de assessora jurídica do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, nas áreas de contratação pública, direito administrativo, proteção de dados pessoais, direito do trabalho, propriedade intelectual, direito do ambiente, direito fiscal, direito do urbanismo, direito comercial e fundacional, assessorou:

A Direção Administrativa Financeira nos reportes ao Tribunal de Contas, elaboração de contratos de trabalho, gestão de conflitos e processos disciplinares; criação de procedimentos de segurança, de manutenção de espaços e edificado; instrução de processos de licenciamento vários, como utilização do domínio público e publicidade, licenças especiais de ruído, licenças de obra de edificação, acompanhamento de empreitadas [...]; gestão de várias plataformas informáticas;

A Direção de Recursos e Projetos Especiais, nomeadamente na elaboração de candidaturas a fundos comunitários, elaboração de procedimentos pré-contratuais (ajustes diretos, consultas prévias e concursos públicos), gestão das plataformas eletrónicas de contratação pública e do portal dos contratos públicos (Portal BASE), acompanhamento da produção de grandes eventos;

A Direção do Museu e da Casa do Cinema Manoel de Oliveira, na criação e manutenção de procedimentos de segurança, transporte e gestão de obras de arte; contactos com entidades congéneres em todo o mundo, negociação e elaboração de contratos para grandes exposições internacionais;

A Direção Comercial, desenvolvimento e comunicação, nomeadamente políticas de privacidade, venda de bens à distância;

A Direção do Parque, essencialmente nas áreas ambiental e de proteção do património classificado;

Junho de 2015-abril de 2022:

Sócia de sociedades comerciais nas áreas de reabilitação de imóveis, hospedagem e turismo, com a área de desenvolvimento e coordenação de projetos, tendo exercido o cargo de gerente da sociedade comercial por quotas Desafios Silvestres, L.^da

Agosto de 2008-fevereiro de 2016 - Helpo, ONGD:

Em março de 2008 iniciou a cooperação com a Helpo, ONGD, enquanto voluntária, na Província de Nampula, Moçambique, tendo sido convidada, em agosto do mesmo ano, para criar uma nova representação desta ONGD na Província de Cabo Delgado. Iniciou funções de diretora de projeto. Em julho de 2010, foi-lhe proposto fazer um trabalho de prospeção no Estado Brasileiro de Sergipe, onde permaneceu até fevereiro de 2011, mês em que foi novamente convidada pela Helpo, ONGD, para ser representante desta entidade na cidade do Porto, onde implementou um escritório e dinamizou diversas atividades, em toda a zona norte de Portugal, tendo assumido o cargo de diretora de Representação Regional (Norte), que acumulou com a representação no Brasil.

Nesta fase, para além de ter de coordenar as equipas de colaboradores e voluntários, teve a seu cargo a gestão financeira dos polos de representação da Helpo e a organização de vários eventos de networking e fundraising;

2004-abril de 2024 - exercício da advocacia, com intervenção e patrocínio em processos nas áreas de direito administrativo; propriedade intelectual, na vertente de direitos de autor e direitos conexos e de direito industrial; direito do consumo; direito fiscal e tributário, direito societário, direito do trabalho, direito penal, direito civil [...].

Especial participação na elaboração e revisão de Acordos de Empresas, bem como na elaboração e criação de vários estatutos e regulamentos internos de Associações.

Assessoria jurídica em entidades com atividades nas áreas do jogo, cultura e hotelaria;

2002-2004 - estágio profissional em escritório do advogado Dr. Gonçalves Afonso, em Santo Tirso.

Conhecimento de línguas:

Conhecimento escrito e falado de Inglês (B2), Francês (B1) e Espanhol (B2).

Informações relevantes:

Advogada inscrita na Ordem dos Advogados, titular da Cédula Profissional de Advogado 11047P, desde janeiro de 2005 até abril de 2024;

Membro do Grupo de Trabalho de Manutenção do Espaço Público, no âmbito da «Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 - ENCPE 2020», em representação da Fundação de Serralves. https://encpe.apambiente.pt/content/gt-prioritarios?language=pt-pt;

Coordenação, realização e implementação de processo com vista à obtenção de Autorização de Operador Económico Autorizado, tendo sido obtido o certificado, pela Fundação de Serralves, no âmbito de Simplificações Aduaneiras e no âmbito de Segurança e Proteção (AEOF);

Representação institucional das entidades com quem colaborou, nomeadamente da Fundação de Serralves, junto da ADDICT - Agência para o desenvolvimento das Indústrias Criativas; Turismo do Porto e Norte de Portugal, E. R.; Associação de Turismo do Porto; APA - Agência Portuguesa do Ambiente e Performart - Associação para as Artes Performativas em Portugal; ALAI - Association Littéraire et Artistique Internationale;

Em Moçambique, destaca a colaboração com o Governo Provincial de Cabo Delgado, mais concretamente com a Direção Provincial de Educação e Cultura e Direção Provincial da Mulher e Ação Social, integrando o grupo técnico que deu origem e implementou o Núcleo Multissectorial Provincial de Apoio às Crianças Órfãs e Vulneráveis (NUMCOVs). Eleita representante da sociedade civil e todas as Organizações não Governamentais e Cooperantes no referido NUMCOVs. Foi, igualmente, representante da Helpo, ONGD e da sociedade civil no Núcleo de Coordenação para o Desenvolvimento da Educação e Cultura (NUCODEC) da Direção Provincial da Educação e Cultura;

Realização de parcerias e protocolos com Entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras. Participação na elaboração, revisão e negociação de Convenções Coletivas de Trabalho em pessoas coletivas nos setores do turismo, jogo, animação e restauração.

Formações relevantes:

De 15 a 17 de fevereiro de 2023 - curso - «Revisão de Preços e Reequilíbrio Financeiro dos Contratos Públicos», Capacitar - Academia de Formação;

25 e 26 de janeiro de 2023 Curso - «O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura», UniFoj - Unidade de Formação Jurídica e Judiciária do Observatório Permanente da Justiça (OPJ) do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra;

Agosto de 2022 - Curso - «Contratos Públicos e Medidas Especiais - Da Teoria à Prática», Cenertec - Centro de Energia e Tecnologia, L.^da;

Junho e julho de 2022 - Seminário - «Gestão Dinérgica», Dynargie Portugal - Consultoria e Formação Em Gestão, L.^da;

3 de março de 2021 - curso - «Assédio Moral no Local de Trabalho (Mobbing)», Associação Empresarial de Portugal;

Outubro de 2019 - Curso intensivo de legislação laboral atualizada - conforme Lei 90/2019, de 4 de setembro, e Lei 93/2019, de 4 de setembro, AEP - Associação Empresarial de Portugal;

30 de junho a 8 de julho 2017 Formação Avançada - «O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados», Universidade Católica Portuguesa, Porto (UCP);

Fevereiro de 2017 - curso - «Direito de Autor e Domínio Público», Acesso Cultura, Associação Cultural;

Setembro de 2016 - Summer School - II Edition - «Public Procurement», UCP;

Maio de 2016 - curso - «Legislação Laboral para Gestores de Recursos Humanos», Sig.rh - Gestão de Recursos Humanos, SIGRH - Gestão de Recursos Humanos, Sociedade Unipessoal, L.^da;

Novembro de 2006 a outubro de 2007 - pós-graduação em Inteligência Multifocal Aplicada à Gestão de Pessoas, pela Universidade Filadélfia, Londrina, Brasil.

Alguma formação complementar:

Março e abril de 2023 - formação - «Agenda do Trabalho Digno», Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS);

28 de fevereiro e 20 de março de 2023 - seminário - «Revisão de Preços e o Regime Extraordinário, Aplicação nos contratos de empreitada em Direito Administrativo», Instituto dos Mercados Públicos de Imobiliário e da Construção (IMPIC);

Setembro de 2022 - congresso - ALAI 2022 - Copyright, Neighbouring and Special Rights - State of affairs and further outlook;

28 de junho de 2022 - webinar - «Contratação nos Municípios», Vortal - Comércio Eletrónico, Consultadoria e Multimédia, S. A.;

20 de junho de 2022 - webinar - «EQS Intevrity Line - Como responder à Lei de Proteção de Denunciantes», Cuatrecasas - Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, R. L. (Cuatrecasas);

28 de setembro de 2021 - webinar - «O fim do Privacy Shield e as novas Cláusulas Contratuais-Tipo - 2.ª Edição», Cuatrecasas;

7 de maio de 2021 - conferência - «Public Procurement High Level Conference - Steering the future: Green, Sustainable and Digital Procurement», Ministério das Infraestruturas e Habitação;

30 de outubro de 2020 - webinar - «Compras Públicas como Instrumento para a Sustentabilidade na Administração Pública», APA - Agência Portuguesa de Ambiente;

2 de julho de 2020 - webinar - «Business as usual? Desafios laborais na retoma da atividade das empresas», Cuatrecasas;

20 de abril de 2020 - webinar - «Contratação Pública e Processo Administrativo», MLGTS;

13 de abril de 2020 - webinar - «Execução de Contratos: implicações jurídicas COVID-19», MLGTS;

6 de abril de 2020 - webinar - «Laboral: implicações jurídicas COVID-19», MLGTS;

1 de outubro de 2019 - workshop - «As recentes alterações ao Código do Trabalho», VdA- Vieira de Almeida Sociedade de Advogados, SP, RL. (VdA);

5 de fevereiro de 2018 - formação - «O regime jurídico dos profissionais do espetáculo e da criação e produção artística», Performart - Associação para as Artes Performativas em Portugal;

30 de janeiro de 2018 - formação - «Privacidade e proteção de dados pessoais», Centro Português de Fundações, VdA e Plataforma Portuguesa das ONGS;

Outubro de 2017 - formação - «Código dos Contratos Públicos revisto», MLGTS;

Maio de 2017 - seminário - «Direitos de Autor», PLMJ - Sociedade de Advogados, R. L.;

Julho de 2016 - seminário - «Proteção de Dados», UCP;

19 de setembro de 2014 - conferência internacional - «Novos desafios na contratação pública», UCP;

Julho de 2013 - formação - «Gestão de Contratos de Subvenção Financiados pela União Europeia», Plataforma Portuguesa das ONGD;

Junho de 2012 - Seminário - «Novas regras do código do trabalho», EGP e MLGTS;

26 de janeiro de 2007 - jornada - «Sociedades Abertas, Valores Mobiliários e Intermediação Financeira», UCP;

Outubro de 2005 - certificado de aptidão profissional, Ministério do Trabalho e Solidariedade Social;

14 e 15 de dezembro de 2004 - jornadas laborais sobre o Código de Trabalho e a Lei Regulamentar, Universidade Portucalense Infante D. Henrique;

Janeiro a maio de 2002 - Seminário de Direito do Ambiente, UCP;

De 16 a 18 de maio de 2001 - colóquio internacional - «Em Busca da História das Mulheres», APIHM - Associação Portuguesa de Investigação Histórica sobre as Mulheres;

Participação em inúmeros workshops, colóquios, congressos e seminários;

Conhecimentos de Informática (Excel, Word, Access, PowerPoint [...]).

318479239

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 123/2011 - Ministério da Justiça

  Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 164/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

• 2019-09-04 - Lei 90/2019 - Assembleia da República

  Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no sub (...)

• 2019-09-04 - Lei 93/2019 - Assembleia da República

  Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

• 2022-05-30 - Decreto-Lei 38/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.