Designação para cargo de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão dos Recursos Humanos.

Aviso (extrato) n.º 28728/2024/2



Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, torna público:

Considerando que:

1 - O procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão dos Recursos Humanos foi publicitado através do Aviso (extrato) n.º 24661/2024/2, de 06 de novembro de 2024, e na BEP sob o código de oferta OE202411/0342;

2 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal para provimento do cargo atrás mencionado;

3 - Ponderada a avaliação do concurso, face ao perfil exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata reúne todos os requisitos essenciais à ocupação do posto de trabalho e exercício do cargo, designadamente, experiência profissional, conhecimentos técnicos, capacidade interventiva e de liderança e se enquadram no perfil aprovado para o efeito, conforme proposta de designação apresentada pelo júri do respetivo procedimento concursal, tendo a mesmo obtido a classificação de 16,54 valores;

4 - O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro, e demais legislação complementar, acrescido de demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública;

5 - Nestes termos e no disposto dos n.^os 9 e 10.º do artigo 21.º do diploma acima citado bem como nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeio em comissão de serviço pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir do dia 04 de dezembro de 2024, a licenciada abaixo mencionada para os cargo de Chefe de Divisão de Direção Intermédia de 2.º Grau para a Divisão dos Recursos Humanos:

Nota curricular

Nome: Jéssica Rochinha de Viveiros.

Data de Nascimento: 18 de janeiro de 1993.

Nacionalidade: Portuguesa.

Habilitações académicas:

Mestrado em Ciências jurídico-Criminais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2015-2017;

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2011-2015;

Pós-Graduação em Direito do Emprego Público pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2022.

Percurso Profissional:

Advogada na sociedade de advogados «Manuel Rodrigues, Lurdes Marques & associados - Sociedade de advogados, R.I» (15/09/2015-31/10/2016);

Estagiária - Técnica Superior Jurista Câmara Municipal De Machico (01/03/2018-30/12/2018);

Prestadora de Serviços - Jurista na Instauração de Processos de Contraordenação Município de Machico (01/01/2019-31/12/2019);

Prestadora de Serviço no Âmbito de Funções Legislativas no Município De Machico (01/01/2020-31/12/2021);

Técnica Superior - Jurista Câmara Municipal de Machico (02/11/2020-13/02/2022);

Dirigente Intermédia de 3.º Grau da Subunidade de Recursos Humanos do Município de Machico (14/02/2022-03/12/2024).

Publicações:

Coautora no «Roteiro Jurídico Comparado da Eficiência Energética», sob a coordenação da Doutora Suzana Tavares da Silva, ISBN 978-989-8787-59-0, Edição maio 2016, Publicações Instituto Jurídico;

Autora da dissertação «Os crimes sexuais contra os menores (em particular, o problema do seu bem jurídico)» disponível no site dos «estudogeral.uc.pt» e no Centro de Documentação da Polícia Judiciária - Monografia - através da base de dados documental da DGSI - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., outubro de 2018.

Formação Profissional:

«Curso breve de Direito Administrativo - Novo código de Processo Administrativo», patrocinado pelo CEDIPRE sob orientação do Doutor Pedro Gonçalves, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

«Comemoração Internacional dos 50 anos do Código Civil Português», sob orientação do Professor Doutor Pinto Monteiro, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

«Conferência Internacional - Dia Europeu contra o Tráfico de seres humanos», Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

«Conferência sobre as questões atuais em matéria de energia energética», Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

«As PMES’s perante o (novo) direito da Insolvência», Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

«Curso de Formação Profissional de Entrevista de Avaliação de Competências na Administração Pública» - Incurso Capital Humano, Guimarães, Portugal;

«Autarquias Locais: Coimas e Contraordenações» AEDREL, Braga, Portugal;

«SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública», AMRAM Funchal, Portugal;

«Orçamento de Estado - implicações ao nível da gestão de recursos humanos na administração local», AMRAM, Funchal, Portugal;

«Gestão do Protocolo», AMRAM, Funchal, Portugal;

«Realização Prática de um Processo de Recrutamento na Administração Local - Já com as alterações da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro», Quadros e Metas, Porto, Portugal;

«Classificação e Qualificação dos Solos no Novo Quadro Legal» AEDREL, Braga, Portugal;

«Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas» AMRAM, Funchal, Portugal;

«RGPD: Uma Visão Integrada para os Municípios» AMRAM, Funchal, Portugal;

«Remunerações e Suplementos Remuneratórios» Quadros & Metas Porto, Portugal;

«RGPD - Uma Visão Prática para a Implementação Diária no Município - Gestão de Risco de Violação de Proteção de Dados» AMRAM, Funchal, Portugal;

«Liderança e Gestão de Equipas» AMRAM - Funchal, Portugal;

«O Regime Jurídico das Contraordenações Económicas para os Municípios» AMRAM - Funchal, Portugal;

«Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento», AMRAM, Funchal, Portugal;

«SIADAP - sistema integrado de avaliação de desempenho da administração pública», AMRAM, Funchal, Portugal;

«Responsabilidade do Pessoal Dirigente (Especial Incidência Sobre a Lei 52/2019 - Aplicação ao Novo Mandato Autárquico) AMRAM, Funchal, Portugal;

«Gestão de Conflitos» AMRAM, Funchal, Portugal;

«RGPD e a Implementação de Canais de Denúncia - Novas Obrigações para os Municípios» AMRAM, Funchal, Portugal;

«Curso - Entrevista de Avaliação de Competências na Administração Pública» Incurso Capital Humano, Porto, Portugal;

«Programa Avançado de Gestão do Capital Humano nas Autarquias Locais» - Incurso Capital Humano, Guimarães, Portugal;

«Politicas e Procedimentos de Prevenção da Corrupção e Infrações conexas» SMARTVISION, Aveiro, Portugal;

«SIADAP Atualizado - com as alterações do Decreto-Lei 12/2024, de 10 de janeiro» AMRAM, Funchal, Portugal.

5 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.

318434575

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-07-31 - Lei 52/2019 - Assembleia da República

  Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 12/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública