Designação de Sara Maria Pinto Carrasqueiro Sequeira para o cargo de vogal do conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Despacho 14915/2024



A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.) é um instituto público de regime especial que tem por missão assegurar o desenvolvimento e a prestação de serviços partilhados no âmbito da Administração Pública, conceber, gerir e avaliar o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e assegurar a gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE), apoiando a definição de políticas estratégicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação (TIC), garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização tecnológica, bem como assegurar a prestação de serviços comuns e de suporte administrativo e especializado, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, que aprovou a orgânica da ESPAP, I. P., conjugado com a alínea d) do n.º 3 do artigo 48.º da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro.

Recentemente o Decreto-Lei 95/2024, de 28 de novembro, veio concretizar a incorporação das atribuições e competências decorrente dos processos de fusão e reestruturação das secretarias-gerais, relativamente aos serviços, entidades e estruturas que as integram, bem como, no caso da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, das áreas governativas a que aquela presta apoio, nas seguintes matérias: assegurar as funções de unidade ministerial de compras, o processamento de remunerações e outros abonos, a prestação de serviços nos domínios da gestão dos recursos financeiros, a rede informática e demais infraestruturas tecnológicas de informação e comunicação, a aquisição de bens e serviços de acordo com o regime de contratação pública, e a gestão dos equipamentos.

Para o efeito, a ESPAP, I. P., passou a dispor de um conselho diretivo composto por um presidente, um vice-presidente e quatro vogais, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho.

Sucede que dois dos cargos de vogais se encontram vagos, afigurando-se necessário e urgente proceder à designação de dirigentes para aqueles cargos, por forma a assegurar o regular funcionamento daquela entidade até à conclusão dos respetivos procedimentos concursais de seleção a realizar pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, sobretudo num contexto de especial exigência originada pela incorporação das atribuições e competências decorrente dos processos de fusão e reestruturação aludidos supra, no quadro mais vasto da reforma orgânica e funcional da administração central do Estado, atualmente em curso e estabelecido, nomeadamente, pelo Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho.

Neste contexto afigura-se conveniente que a escolha recaia em personalidade que reúna as condições de competência, de conhecimento e de experiência em gestão pública e, em especial, em matéria de serviços partilhados, assim se garantindo uma mais-valia para a concretização do referido processo de reforma.

Assim, considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, ao abrigo e nos termos do disposto na referida disposição, conjugada com o disposto nos n.º 4 do artigo 19.º e com o n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na alínea c) do artigo 5.º e no artigo 21.º, ambos do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a orgânica do Ministério das Finanças, no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, e no n.º 9 do artigo 12.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional:

1 - Designo, em regime de substituição, a mestre Sara Maria Pinto Carrasqueiro Sequeira para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da ESPAP, I. P., cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício daquele cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 16 de dezembro de 2024.

3 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo19.º da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro.

12 de dezembro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

ANEXO

Nota curricular

Sara Maria Pinto Carrasqueiro Sequeira.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores (pré-Bolonha, cinco anos) - Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa (1995);

Mestrado em Engenharia da Saúde - Universidade Católica Portuguesa (2003);

Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa (2014);

Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde - AESE - Escola de Direção e Negócios (2015).

Percurso profissional:

Vice-presidente do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (julho de 2023 a outubro de 2024);

Assessora do conselho de administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (setembro de 2022 a julho de 2023);

Vogal do conselho diretivo da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (março de 2018 a setembro de 2022) com exercício das competências de presidente do conselho diretivo, em suplência (fevereiro de 2019 a novembro de 2020);

Diretora de Sistemas de Informação da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (fevereiro de 2016 a março de 2018);

Coordenadora da Unidade de Planeamento do Sistema de Informação da Saúde da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (setembro de 2012 a janeiro de 2016);

Assistente da Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Engenharia (2003-2011);

Consultora na área de sistemas de informação em empresas de consultoria e em regime de profissional liberal (2000-2012);

Responsável técnica de unidade laboratorial e gestora de qualidade no LEMES - Laboratório de Ensaios e Metrologia de Equipamentos de Saúde do INSA - Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge da (outubro de 1995 a maio de 2000);

Professora auxiliar convidada do ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa (2016-presente);

Formadora em cursos de Liderança e Transformação Digital na Administração Pública do INA - Instituto Nacional de Administração, I. P. (2021-presente).

318464667

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

• 2012-06-14 - Decreto-Lei 117-A/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

• 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

• 2024-11-28 - Decreto-Lei 95/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho.