Abertura de concurso interno de acesso geral para provimento de um agente graduado coordenador.

Aviso 27829/2024/2



Para os devidos efeitos torna-se público que, por Deliberação do Executivo Municipal, de 28/11/2024 encontra-se aberto concurso interno de acesso geral para provimento de 1 posto de trabalho na categoria de Agente Graduado Coordenador, da carreira de Policia Municipal, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, pelo prazo de 10 dias úteis contados da publicação do presente aviso no Diário da República.

1 - Legislação aplicável: a este concurso aplicam-se as disposições constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

2 - Validade do concurso: para ocupação do lugar previsto e vago no mapa de pessoal do Município, sendo válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 12 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final.

3 - Local de Trabalho: Área do Concelho de Valongo.

4 - Remuneração: remuneração base, de acordo com o Mapa I anexo ao Decreto-Lei 6/2024, de 5 de janeiro, para Agente Graduado Coordenador, será a 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 20, cujo valor corresponde a 1596,52 euros.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso:

5.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho.

5.2 - Requisitos especiais: os previstos na alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março:

Agente Graduado Coordenador, de entre agentes graduados principais com classificação de serviço de Bom (Adequado) com pelo menos, três anos de serviço na categoria e com a provação em curso de formação complementar na área de Polícia Municipal.

6 - Forma de apresentação da candidatura: A candidatura é submetida através da plataforma de Recursos Humanos do Município de Valongo em https://recrutamento.cm-valongo.pt.

6.1 - A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas, com indicação da modalidade de vínculo de emprego público, carreira e categoria em que se encontra inserido e respetiva remuneração (nível e posição remuneratória), experiência profissional e classificação obtida nos três últimos ciclos ao nível de avaliação de desempenho.

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

c) Curriculum vitae atualizado, datado e assinado;

d) Fotocópias dos certificados das ações de formação frequentadas e indicadas no curriculum vitae.

6.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.

7 - Métodos de seleção: nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, será aplicado o método de seleção obrigatório: Avaliação Curricular (AC), complementado pelo método de seleção facultativo Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

7.1 - Avaliação Curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos e será efetuada nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho e com caráter eliminatório. Serão obrigatoriamente considerados e ponderados a Habilitação Académica; a Formação Profissional; a Experiência Profissional e a Avaliação de Desempenho.

7.2 - Entrevista Profissional visa avaliar os seguintes aspetos de acordo com o perfil pretendido: a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, com o objetivo de obter uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelos candidatos.

7.3 - A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da seguinte fórmula:

CF = (AC*50 %) + (EPS*50 %)

Em que:

AC= Avaliação Curricular

EPS= Entrevista Profissional de Seleção

7.4 - Os critérios de apreciação e ponderação utilizados constam da ata da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7.5 - Em caso de igualdade de classificação entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.

8 - A publicação da relação de candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final dos candidatos, após homologação, é afixada no átrio do edifício dos Paços do Concelho e na plataforma de recrutamento de Recursos Humanos https://recrutamento.cm-valongo.pt.

9 - Composição do Júri:

Presidente: Dr. José Amadeu Guedes de Paiva, Diretor do Departamento Jurídico, Apoio a Munícipes e Recursos Humanos;

Vogal Efetivo: Eng.º Delfim Manuel Sousa Cruz, Diretor do Departamento de Logística, Higiene Urbana e Manutenção, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;

Vogal Efetivo: Dra. Maria Inês Guedes dos Reis Machado Marinho Corte-Real, Chefe da Divisão Jurídica e Apoio a Munícipes;

Vogal Suplente: Dr. Rui Pedro Gomes Martins, Chefe da Divisão de Recursos Humanos;

Vogal Suplente: Dra. Maria Rosa dos Santos Ferreira Vaz, Chefe da Unidade de Fiscalização.

10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

11 - O Município de Valongo irá tratar os Dados Pessoais dos candidatos em conformidade com o regulamento de proteção de dados (EU) 2016/679, e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente concurso.

2 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

• 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

  Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-05 - Decreto-Lei 6/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal