Designa Bruno Miguel Morgado Morrão para exercer funções de diretor clínico dos cuidados de saúde primários na Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Despacho 14191/2024 Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capitulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março. Atendendo à vacatura do cargo de diretor clínico dos cuidados de saúde primários da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., em virtude da cessação de funções do anterior titular, importa proceder a nova designação para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, designado pelo Despacho 13090/2024, de 6 de novembro. A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual. Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho. Assim: Nos termos dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do DecretoLei 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação, dos n.os 3 e 5 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino: 1 - Designar Bruno Miguel Morgado Morrão para exercer funções de diretor clínico dos cuidados de saúde primários no conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante. 2 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto. 3 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração. 4 - Autorizar o designado a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designado. 5 - Autorizar o designado a optar pelo vencimento do lugar de origem. 6 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 15 de novembro de 2024, inclusive. 15 de novembro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, António João Sant’Anna Gandra Leite d’Almeida. ANEXO Nota curricular Bruno Miguel Morgado Morrão, Médico, Assistente, especialidade de Medicina Geral e Familiar Formação Académica e Profissional: Licenciatura em Medicina, Universidade da Beira Interior (Faculdade de Ciências da Saúde) Experiência Profissional: Internato de Formação Específica em Medicina Geral e Familiar, ACeS Porto Oriental - USF Arca d’Água; Funções no Serviço de Atendimento Complementar, USF Covelo - Porto, na USF Santos Pousada - Porto e na UCSP S. Roque - Porto; Médico Assistente a prestar cuidados de saúde a lista própria de utentes na UCSP Amora, ACeS Almada-Seixal - ARS LVT, na UCSP Mêda - ULS Guarda e na USF Mimar Mêda - ULS Guarda; Membro do Conselho Técnico na UCSP Mêda/USF Mimar Mêda; Coordenador do Centro de Vacinação Mêda - COVID-19; Funções de Coordenador na USF Mimar Mêda (desde 2022). Trabalhou como investigador principal em vários estudos. Orador em eventos científicos e formador responsável em diversas áreas. Foi revisor da Revista Portuguesa de Medicina Geral e Familiar. Júri em concursos de saída de especialidade e congressos. Orientador de Formação Específica em Medicina Geral e Familiar. Certificação Europeia de Liderança pela Academia Europeia de Liderança Clínica. Candidatura ao Grau de Consultor 2023 da Carreira Médica. Publicações e apresentações: Autor e coautor de publicações nacionais e internacionais nas áreas de endocrinologia e satisfação dos utentes. Sociedades científicas, associações profissionais e outras: Membro da Ordem dos Médicos 318381982

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024