Concurso interno de acesso limitado para ocupação de dois postos de trabalho na categoria de assistente principal, da carreira de técnico superior de saúde do ramo de atividade de laboratório, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.

Aviso 26411/2024/2



Concurso Interno de Acesso Limitado para ocupação de dois (2) postos de trabalho na categoria de Assistente Principal, da carreira de Técnico Superior de Saúde do Ramo de atividade de Laboratório, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.

Na sequência do Despacho 11398-D/2021, de Suas Excelências o Ministro de Estado e das Finanças, o Secretário de Estado da Administração Pública e o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, de 18 de novembro de 2021, Despacho 4048/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de abril de 2022, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, e por deliberação do Conselho de Administração de 12 de novembro de 2023, torna-se público que se encontra aberto Concurso Interno de Acesso Limitado, para ocupação de dois (2) postos de trabalho na categoria, de Assistente Principal, da carreira de Técnico Superior de Saúde do ramo de atividade de Laboratório, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E. (ULS de Coimbra) para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei 240/93 de 8 de julho, Decreto-Lei 241/94 de 22 de setembro, Decreto-Lei 9/98 de 16 de janeiro, Decreto-Lei 501/99 de 19 de novembro, da Portaria 1359/2003 de 13 de dezembro, Portaria 838/2010 de 1 de setembro e Decreto-Lei 213/2000 de 2 de setembro.

2 - Tipo de procedimento concursal - Concurso Interno de Acesso Limitado, restrito aos trabalhadores do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., para ocupação de 2 postos de trabalho na categoria de Assistente Principal da carreira do Técnico Superior de Saúde do Ramo de Laboratório, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

3 - Prazo de validade - o procedimento concursal cessa com a ocupação dos postos de trabalho constante desta publicação.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República e publicitação no sítio institucional, www.ulscoimbra.min-saude.pt.

5 - Caraterização dos postos de trabalho - aos postos de trabalho apresentados a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, na redação vigente.

6 - Local de trabalho - Unidade Local de Saúde de Coimbra, com sede na Praceta Prof. Mota Pinto, 3004-561 Coimbra, correspondendo todas as estruturas nele integradas.

7 - Período normal de trabalho - O período normal de trabalho é o correspondente a 35 horas semanais.

8 - Posição remuneratória - posição remuneratória de referência a atribuir será correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Principal da carreira de Técnico Superior de Saúde, correspondente ao índice 135, entre níveis 27 e 28 da Tabela Remuneratória Única.

9 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos concurso os candidatos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

9.1 - Requisitos Gerais - os definidos no artigo 23.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro.

9.2 - Requisitos Específicos - ser detentor da categoria de Assistente, com pelo menos três anos de serviço classificados de bom e efetivo serviço na categoria, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, na redação vigente.

10 - Formalização das candidaturas - A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., em suporte de papel, e ser entregue pessoalmente no Departamento de Gestão de Recursos Humanos - Espaço Cidadão Profissional (dias úteis, das 08h30m às 12h30m), ou enviada através de correio registado, com aviso de receção, para o endereço referido no ponto 6, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação da carreira, categoria e atividade caraterizadora dos postos de trabalho a ocupar, com pedido de admissão ao concurso e referência ao presente aviso;

b) Identificação completa do candidato (nome completo, data de nascimento, género, nacionalidade, número e data de validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, morada completa, endereço eletrónico e contacto telefónico);

c) Identificação do vínculo de emprego detido, da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;

d) Situação perante os requisitos mencionados no ponto 9.1, deste aviso, declarando, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, que cumpre os requisitos acima mencionados;

e) Situação perante os requisitos relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

f) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento de formalização de candidatura;

g) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

h) Aceitação expressa de que as comunicações ao abrigo do presente procedimento sejam realizadas preferencialmente para o endereço eletrónico a indicar.

11 - Documentos - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Certificado de habilitação académica, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em país estrangeiro, onde conste a nota final obtida;

b) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área profissional a que respeita os correspondentes postos de trabalho e da inscrição na respetiva Ordem Profissional;

c) Documento comprovativo do vínculo de emprego detido, da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do tempo de serviço prestado na categoria detida, bem como da classificação de serviço dos últimos três anos avaliados;

d) Quatro exemplares de curriculum vitae, em papel, relacionado com a natureza do lugar a prover, que poderão ser entregues, nos termos fixados para a entrega da candidatura.

12 - Critérios de exclusão - Constituem fatores de exclusão ao presente concurso:

a) Não cumprimento dos requisitos gerais e específicos de admissão;

b) Não cumprimento do prazo de formalização da candidatura;

c) Não apresentação dos documentos comprovativos exigidos no ponto anterior;

d) Não entrega do Curriculum Vitae dentro do prazo das candidaturas, salvo apresentação de certificado de incapacidade temporária dentro dos prazos legais.

13 - Método de seleção - nos termos do n.º 3, do artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, o método de seleção será a Avaliação Curricular, relacionado com a natureza do lugar a prover.

14 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final constam das atas do júri, sendo as mesmas publicitadas e facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

15 - As atas do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, bem como as grelhas de classificação parciais ou finais e o método de classificação final, serão publicitadas no site da ULS de Coimbra.

16 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, e disponibilizada na página eletrónica da ULS de Coimbra.

17 - A composição e constituição do Júri é a seguinte:

Presidente:

Nome: Catarina Isabel Rodrigues da Silva Pinto;

Categoria: Assistente Principal da carreira Técnico Superior de Saúde, ramo de Laboratório;

Instituição origem: Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.

Vogais Efetivos:

1.ª Vogal: Patrícia João Rodrigues Fernandes Martinho Simões;

Categoria: Assistente Principal da carreira Técnico Superior de Saúde, ramo de Laboratório;

Instituição origem: Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.

2.ª Vogal: Maria Celeste Sena São Miguel Bento Lago Queiroz;

Categoria: Assessora da carreira de Técnico Superior de Saúde, ramo de Genética;

Instituição origem: Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.

Vogais suplentes:

1.ª Vogal: Filipa Margarida Barroso Ferreira;

Categoria: Assistente Principal, da carreira de Técnico Superior de Saúde, ramo de Laboratório;

Instituição origem: Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge.

2.ª Vogal: Rita Isabel Oliveira Graça Ferreira Matos da Fonseca;

Categoria: Assistente Principal, ramo de Laboratório;

Instituto origem: Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge.

18 - O primeiro vogal efetivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, e os vogais efetivos, se necessários, serão substituídos pelos vogais suplentes, pela respetiva ordem.

19 - Política de igualdade - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a ULS de Coimbra, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 de novembro de 2024. - O Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Carlos Gante.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-10-22 - Decreto-Lei 414/91 - Ministério da Saúde

  Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1993-07-08 - Decreto-Lei 240/93 - Ministério da Defesa Nacional

  ALTERA O DECRETO LEI 414/91, DE 22 DE OUTUBRO, QUE REFORMULOU O REGIME LEGAL DAS CARREIRAS DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA, APLICANDO-O TAMBEM AOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE DAS DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, NOMEADAMENTE AOS DOS SERVIÇOS DEPARTAMENTAIS DAS FORÇAS ARMADAS.

• 1994-09-22 - Decreto-Lei 241/94 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa).

• 1998-01-16 - Decreto-Lei 9/98 - Ministério da Saúde

  Elimina os prazos de candidatura a concursos de provimento em lugares de assistente aplicáveis ao pessoal da carreira de técnico superior de saúde aprovado em estágio ou com preparação profissional equiparada, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, do n.º 14.1. do regulamento aprovado pela Portaria n.º 605/84, de 16 de Agosto, na redacção do n.º 4 da Portaria n.º 552/88, de 16 de Agosto, e do despacho n.º 34/86, de 22 de Agosto (DR.II Série, de 10 de Setembro de 1986 (...)

• 1999-11-19 - Decreto-Lei 501/99 - Ministério da Saúde

  Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituida pelo Decreto Lei 414/91, de 22 de Outubro.

• 2000-09-02 - Decreto-Lei 213/2000 - Ministério da Saúde

  Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro, o regime de recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de saúde.