Designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Apoio Jurídico e Contencioso da licenciada Leonor Rodrigues Serrasqueiro.

Aviso 25715/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2004, de 20 de junho, e no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 06/12/2022, torna-se público o Despacho 210/2021-2025, proferido em 28/10/2024, conforme seguidamente se transcreve.

«Despacho 210/2021-2025

Considerando a vacatura do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso (DAJC), desde 1 de setembro de 2024.

Considerando que importa dotar aquela unidade orgânica de coordenação e direção com vista ao normal funcionamento dos serviços, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Considerando a proposta apresentada pela Senhora Secretária Geral, Dr.ª Elsa Henriques, e a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstrativa da competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso (DAJC), a licenciada Leonor Rodrigues Serrasqueiro, com efeitos a 1 de novembro de 2024.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

28 de outubro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Leonor Rodrigues Serrasqueiro.

Nascida em 12 de outubro de 1989.

Natural de Castelo Branco.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015).

3 - Experiência Profissional:

Técnica Superior na Câmara Municipal de Almada, desde 1 de setembro de 2023;

Técnica Especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna do XXIII Governo Constitucional, de abril de 2022 a agosto de 2023;

Adjunta no Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Almada, de novembro de 2021 a abril de 2022;

Assessora no Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Almada, de setembro de 2020 a setembro de 2021;

RFF & Associados - Advogada Estagiária, de julho de 2019 a agosto de 2020;

Pinto Ribeiro Advogados (antes, André, Miranda e Associados) - Advogada Estagiária, de abril de 2018 a julho de 2019.

4 - Formação Profissional:

Curso de Pós-Graduação Avançada sobre “A Aplicação Das Normas Fiscais Anti-Abuso - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - 2016;

Curso Intensivo de Globalização e Proteção Internacional dos Direitos Humanos - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - 2015.»

11/11/2024. - A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.